Como funciona o MEI

Você está buscando informações sobre como funciona o MEI? Veio ao lugar certo. Neste artigo você verá como funciona e o procedimento para conseguir sua formalização e passar a ser uma empresa com CNPJ e outros direitos.

Importante esclarecer que o processo de formalização como MEI é totalmente gratuito. No primeiro ano, a formalização e a primeira declaração anual podem ser realizadas por empresas de contabilidade optantes do SIMPLES NACIONAL e que devem realizar essas tarefas sem nenhum custo para você.

O que é o MEI?

O MEI é o Microempreendedor Individual que exerce sua função por conta própria e tem faturamento anual de até R$ 81,000.00. Ele pode ter somente um funcionário e não pode ser sócio de outra empresa. Além disso, suas atividades são as descritas na Resolução CGSN 140/2018.

Dessa forma, o MEI é um programa com características específicas e se diferencia totalmente de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Cadastrado como MEI o empreendedor pode emitir notas fiscais e boletos bancários.

Para manter seu negócio formalizado, o MEI deve pagar mensalmente a DAS que gira em torno de R$ 50,00. Além disso, anualmente, deverá apresentar a declaração anual DASN.

Mantendo o negócio em dia o MEI passa a ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, licença maternidade entre outros.

Como funciona o MEI – Passo a passo

1º Passo – Pesquisa

Como funciona o MEI

A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI, acesse a Lista de atividades permitidas.

Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação. Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.

Após isso, certifique-se de que seu faturamento se encaixa no limite anual de R$ 81.000,00 para MEI.

2º Passo – Cadastramento

Chegou a hora de preencher o formulário no portal do empreendedor.

O preenchimento é bastante simples e resume-se ao fornecimento de informações pessoais. Algumas dúvidas podem ser retiradas no fale conosco do Portal do Empreendedor.

Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.

3º Passo – Pós-Cadastramento

Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

Feita a inscrição, imprima: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Essa documentação é importante para manter sua formalização em dia.

4º Passo – Custos após formalização

A Contribuição do MEI – Microempreendedor Individual, para 2021 será de:
MEIs – Atividade
INSS – R$
ICMS/ISS – R$
Total – R$
Comércio e Industria – ICMS
55,00
1,00
56,00
Serviços – ISS
55,00
5,00
60,00
Comércio e Serviços – ICMS e ISS
 55,00
 6,00
61,00

O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida.

Você deve realizar o pagamento até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou casas lotéricas.

Acesse para gerar seu carnê: PGMEI.

Seguindo os passos acima descritos, você estará formalizado como Microempreendedor Individual – MEI. Entendeu como funciona o MEI?

Quer saber ainda mais? Confira o vídeo feito pelo SEBRAE-MG sobre formalização do MEI:


Esperamos, com este artigo, ter esclarecido como funciona o MEI.