Aprovado novo limite para MEI – 2019

Foi sancionada a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O texto é resultado do PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, após dez meses de discussões. Esse limite já vale para o ano de 2019.

Foram realizadas alterações na a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dentre as quais a definição de novos limites para o enquadramento no Simples Nacional e ampliação do prazo para pagamento de dívidas tributárias.

Essas medidas visam atualizar e modernizar alguns fatores em relação ao microempreendedor individual – MEI e são muito bem vindas.

Limite MEI – 2019

Com a nova lei, os limites passam a ser os seguintes:

  • MEI: o limite passa de R$ 60 mil  para R$ 81 mil anuais(Art. 18-A, § 1º da LC 123/06).

A nova versão da lei altera, também,  de 60 para 120 o número de prestações  para pagamento de dívidas tributárias. Essa medida pode auxiliar empreendedores que estão com dificuldades de colocarem seu negócio em dia.

Foi criada, ademais, a figura do “investidor-anjo” para ajudar as start-ups a obterem capital necessário para colocar seus produtos no mercado. Obter financiamento de terceiros normalmente é uma ótima alternativa aos empréstimos bancários que, por vezes, não oferecem boas taxas de juros.

Medida boa ou ruim?

Essa medida é realmente uma ótima notícia para quem já é ou pensa em ser meio, pois esse aumento de R$ 21,000.00 no limite permite que mais negócios possam continuar enquadrados como MEI, sem a necessidade de abrirem uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Sabemos que quanto mais faturamento um negócio tiver é melhor, contudo, a diferença de burocracia de um MEI para outro tipo de empresa é muito grande. Muitas vezes um negócio ficava com faturamento próximo dos R$ 60 mil, mas superá-lo muito.

Nesses casos, mesmo com pouco diferença de faturamento o empreendedor já era obrigado a mudar o tipo de seu negócio, passando a lidar com muitos mais exigências do que quando podia permanecer como MEI.

Limite MEI 2019

Conforme visto, o limite MEI 2019 é de R$ 81.000,00.

8 Comments

  1. Luenilson 5 de abril de 2017
  2. Josuel Soares 5 de abril de 2017
  3. Josuel Soares 5 de abril de 2017
  4. Marcos José Xavier da Silva 5 de abril de 2017
  5. Douglas 5 de abril de 2017
  6. pereira 5 de abril de 2017
  7. gildeyr 7 de abril de 2017
  8. João 8 de abril de 2017