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Certificado digital para MEI – 2019

Certificado Digital para MEI

Muita gente tem dúvidas sobre se MEI precisa de certificado digital. A resposta, na regra geral, é não. Conforme Seção IV, artigo 102 da Resolução nº 94/2011: Art. 102. O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. …

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