Portal MEI – Microempreendedor Individual
Você está buscando informações sobre como fazer o cadastro MEI? Veio ao lugar certo. Primeiramente, gostaríamos de esclarecer que todo o procedimento pode ser feito online e é totalmente gratuito. Cadastrando-se como MEI você obtém CNPJ e passa a ter acesso a vários benefícios previdenciários.
No primeiro ano, a formalização e a primeira declaração anual podem ser realizadas por empresas de contabilidade optantes do SIMPLES NACIONAL. Caso você prefira procurar um contador, nesse início, o mesmo deve realizar essas tarefas sem nenhum custo para o Microempreendedor Individual – MEI.
Lembrando: o que é gratuito é somente o primeiro cadastro e a primeira declaração anual. Caso você queira outros serviços, deverá verficar com o contador os custos. Consulte aqui a lista de empresas: Consulta de empresas.
Caso você queira realizar o procedimento de formalização por conta própria, já que você pode abrir MEI grátis, veja o passo a passo para fazer o cadastro MEI.
Cadastro MEI – Passo a passo
1º Passo – Pesquisa
A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI, acesse a Lista de atividades permitidas.
Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação. Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.
Após isso, certifique-se de que seu faturamento se encaixa no limite anual de R$ 60.000,00 para MEI.
2º Passo – Cadastramento
Chegou a hora de preencher o formulário no portal do empreendedor.
Após acessar o site, clique em Formalize-se e em Formalize-se novamente. Serão pedidos dados pessoais. Basta preenche-los, não há complicações.
Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.
3º Passo – Pós-Cadastramento
Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.
4º Passo – Custos após formalização
O procedimento de cadastro MEI é totalmente gratuito. Contudo, agora que você formalizou seu negócio e passou a ser uma empresa, existem os impostos a serem pagos. A boa notícia é que o MEI não paga impostos federais, e o recolhimento dos impostos estaduais e municipais é bastante simplificado, trata-se de uma única guia mensal.
Assim, o MEI deve pagar mensalmente o valor de R$ 47,85 (comércio ou indústria) ou R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços). Esses valores são correspondentes ao INSS, mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria). O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida.
Você deve realizar o pagamento até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou casas lotéricas.
Acesse para gerar seu carnê: PGMEI.
Parabéns, você agora é um microempreendedor individual – MEI e pode trabalhar de maneira totalmente legalizada.