Portal MEI - Microempreendedor Individual - ARTIGO: CORREÇÃO – MEI não será obrigado a ter certificado digital


CORREÇÃO – MEI não será obrigado a ter certificado digital

Esse post serve de correção para a informação que havíamos publicado antes dando conta de que o Certificado Digital seria obrigatório para o Microempreendedor Individual. Na verdade, são duas situações diferentes:

Certificado Digital – E-Social

Em relação ao e-Social só será obrigatório o uso do certificado digital para empresas com mais de um funcionário, o que não se aplica ao MEI.

Certificado Digital – Nota Fiscal Eletrônica

Em relação às notas fiscais eletrônicas, o MEI não precisa de certificado digital, “EXCETO se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal”.
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/13-2013-outros-assuntos/13.3-o-mei-e-obrigado-a-adquirir-um-certificado-digital

Pedimos desculpas pelo equivoco e procuramos corrigir o erro logo que o verificamos.

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