Portal MEI - Microempreendedor Individual - ARTIGO: Reajuste do valor da DAS e prazo para declaração anual


Reajuste do valor da DAS e prazo para declaração anual

O salário mínimo passou a ser de  R$ 937,00, em janeiro de 2017. Em razão disso,  o valor da contribuição que deve ser paga mensalmente  pelo MEI com o boleto do Documento de Arrecadação do Simples nacional (DAS)  foi atualizado. Esse valor é proporcional ao salário mínimo e agora está da seguinte forma:

  • R$ 47,85 –  indústria ou comércio;
  • R$ 51,85 – prestação de serviços; e
  • R$ 52,85 – comércio, indústria e prestação de serviços.

As regras de enquadramento seguem as mesmas, ou seja, para o MEI que trabalha no varejo ou na indústria, a contribuição para o INSS equivale a 5% do salário mínimo (R$ 46,85). Soma-se a isso mais R$ 1,00 de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), totalizando R$ 47,85.

Para o MEI que trabalha com prestação de serviços, são R$ 46,85 mais R$ 5,00 de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), totalizando R$ 51,85.

Por fim, para o MEI que  trabalha com  comércio, indústria e prestação de serviços, são R$ 52,85 mensais.

O vencimento segue igual, ou seja, dia 20 de cada mês. O MEI deve pagar a DAS mesmo se não tiver faturamento no mês.

O MEI segue enquadrado no Simples Nacional, de maneira que está isento de tributos federais como imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Declaração anual

O prazo para entrega da declaração anual vai até 31 de maio de 2017.

Para informações sobre como fazer a declaração, acesso: http://www.portalmei.org/mei-declara-imposto-de-renda/

 

reajuste 2017

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