O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil com o objetivo principal de formalizar pequenos empreendedores, fazendo com que pequenos autônomos tivesses um negócio totalmente regularizado e com direitos garantidos. Contudo, uma das principais questões é o limite de faturamento que acaba segurando o crescimento de vários negócios. Agora, esse limite pode ir para R$ 144.912,00. Veja mais a seguir.
Aumento do faturamento MEI em 2023 para R$ 144.912,00
Proposta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) pretende elevar o teto anual de receitas do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil. A intenção é também estabelecer um período de adaptação suave para aqueles negócios que excedam esse limite, permitindo-lhes uma transição mais amena das normas de MEI para Microempresa (ME).
A proposta apresentada, além de aumentar o limite de receitas, introduz uma nova categoria de taxa no Simples Nacional para o MEI. Conforme a normativa atual, os MEIs que faturam até R$ 81 mil por ano continuarão a contribuir com 5% do salário mínimo. Além disso, a proposta adiciona uma nova categoria para aqueles que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144.912, com uma contribuição fixa de R$ 181,14 – equivalente a 1,5% do valor máximo mensal sugerido para faturamento de MEIs, que é de R$ 12.076,00.
Essa mudança pode fazer com que vários negócios que teriam que migrar para ME possam permanecer sendo MEI, programa com custos e burocracia bem mais reduzida.
Alterações importantes para o MEI 2023
Além da introdução de uma nova categoria de faturamento, o MDIC está sugerindo um método chamado “rampa de transição”. Isso permitirá que os empreendedores se adaptem às alterações fiscais e funcionais ao migrar de MEI para ME. Se um microempresário ultrapassar o limite de receitas em até 20%, ele receberá um período de 180 dias para realizar as devidas modificações.
Durante esse intervalo, o proprietário do negócio não será obrigado a fornecer nota fiscal para todas as transações, empregar um contador ou efetuar mudanças junto à Junta Comercial.
Se as receitas excederem mais de 20% do teto estabelecido, o empreendedor precisará deixar a categoria MEI, conforme já estabelecido. No entanto, ao mudar para o novo regime tributário, não haverá efeitos retroativos.
A revisão e eventual aumento do limite de faturamento do MEI não é apenas uma questão numérica, mas tem implicações profundas no crescimento de pequenos negócios e na dinâmica econômica do país. Proporcionar um teto mais elevado pode significar o incentivo necessário para que o microempreendedor invista e expanda seu negócio com segurança, sem o medo imediato de sair do regime simplificado. Além disso, tal medida pode contribuir para a continuidade da formalização e da inclusão produtiva de milhões de brasileiros, reforçando o papel vital do MEI na estrutura econômica e social do Brasil.