BNDES disponibiliza cartão e empréstimo para MEI

O pequeno empreendedor que formalizou seu negócio como MEI passa a ter CNPJ, benefícios previdenciários e acesso a serviços bancários, dentre eles, oportunidades de créditos a juros mais baixos. Veja mais a seguir.

O Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES – disponibiliza um cartão de crédito exclusivo para quem possui CNPJ e, além disso, possui linha de microcrédito de até R$ 20 mil.

Cartão de crédito BNDES

O cartão de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES –  na verdade é emitido por outras instituições financeiras credenciadas ao banco. O cartão é gerado com uma das bandeiras parceiras do programa.

O cartão de crédito do BNDES para CNPJ possui algumas características:

  • Limite de crédito de até R$ 2 milhões para cada cliente, por banco emissor.
  • Prazo de parcelamento de 3 a 48 meses.
  • Taxa de juros pré-fixada (1.46% a.m. em fevereiro/2022)

É importante ressaltar que na emissão do Cartão BNDES os banco podem cobrar a TAC – Tarifa de Abertura de Crédito, desde que o valor não seja maior que 2% do limite de crédito oferecido.

Esse cartão não é exclusivo para MEI. Também podem obtê-lo os empresários individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 300 milhões.

Como solicitar o cartão?

Para solicitar o cartão siga os seguintes passos:

  • Acesse o Portal de Operações do Cartão BNDES;
  • Clique na opção “Solicite seu Cartão BNDES”;
  • Preencha o formulário eletrônico, escolhendo a instituição bancária; e
  • Clique na opção “Enviar”.

Você pode escolher uma instituição bancária na qual já possua conta aberta, ou abrir em uma nova.

Segundo informado no site:

“É do banco emissor escolhido a responsabilidade pela análise e aprovação do crédito, bem como todo o relacionamento com sua empresa, incluindo a cobrança de prestações e a aplicação de tarifas.
Para obtenção do Cartão BNDES é obrigatório que sua empresa esteja em dia com o INSS, FGTS, tributos federais e RAIS. Você pode “avançar” na sua solicitação do cartão enquanto regulariza a situação fiscal de sua empresa, caso haja alguma pendência.”

A obtenção de um cartão de crédito CNPJ pode ser uma boa opção para quem está com dificuldades de obter outras formas de crédito.

Empréstimo para MEI BNDES

O Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES – disponibiliza, também, uma linha de crédito de até R$ 20 mil pra capital de giro, investimentos, compra de insumos, equipamento etc.

A taxa de juros varia de acordo com o agente operador do empréstimo, mas não pode ser superior a 4% ao mês, já considerando os encargos. Pode ser cobrada uma taxa administrativa pelo agente operador na abertura do crédito, mas essa não pode ser superior a 3%.

O microcrédito do BNDES pode ser solicitado por empreendedores que possuam receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil em cada ano-calendário.

A solicitação do empréstimo pode ser feita pelo Canal MPME.

Você viu, neste artigo, mais informações sobre o cartão e microcrédito do BNDES.

MEI recebe seguro desemprego?

Uma das dúvidas que sempre surge é se o Microempreendedor Individual – MEI pode receber seguro desemprego. Veja a seguir a resposta.

O Microempreendedor Individual – MEI

O programa MEI é uma ferramenta bastante utilizada por pequenos empreendedores para formalização de seus negócios. Cadastrados como MEI, o pequeno empreendedor passa a ter CNPJ, benefícios previdenciários e acesso a serviços bancários como pessoa jurídica.

A manutenção do negócio como MEI é bastante simplificada devendo o empreendedor, principalmente, pagar o DAS mensalmente e fazer sua declaração anual.

Mas será que o MEI pode receber seguro desemprego?

O que é Seguro Desemprego?

O MEI, além do seu negócio como autônomo, pode também trabalhar com carteira assinada. Por essa razão sempre surge a dúvida sobre o seguro desemprego.

O seguro desemprego é o benefício trabalhista concedido a quem trabalha com carteira assinada e que foi demitido sem justa causa.

O benefício é pago em até 4 (quatro) parcelas. A quantidade de parcelas e o valor a ser recebido varia de situação para situação.

Pode receber o seguro desemprego o trabalhador nas seguintes situações:

  • Tiver sido dispensado sem justa causa;
  • Estar desempregado quando fizer a solicitação do benefício;
  • Que tenha recebido pelo menos 12 salários nos últimos 18 meses. Essa regra é válida para a primeira solicitação;
  • Que tiver exercido, pelo menos, nove meses de trabalho nos últimos 12 meses, quando fizer o segundo pedido de seguro-desemprego;
  • Que tiver trabalhado com carteira assinada em todos os 6 últimos meses, a partir do terceiro pedido;
  • Que não tenha renda própria para o seu sustento e sustento da família;
  • Que não recebe benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A regra é válida exceto para pensão por morte e auxílio-acidente.

No caso específico do MEI existem ainda outras peculiaridades:

  • Possuir registro em carteira de trabalho;
  • Provar que a empresa está inativa;
  • Não possuir faturamento igual ou superior a um salário mínimo vigente;
  • Não ter renda suficiente para o sustento próprio e da família.

A Lei 7.998/90, que trata do Seguro-Desemprego, diz em seu artigo 3º, inciso 4º, que:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

§ 4º – O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovada renda própria suficiente à manutenção da família, demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.

O problema é que quando o trabalhador demitido também é MEI, o sistema pode entender que ele possuir renda para sustento, ou seja, entende que ele não poderá receber seguro desemprego.

Caso esteja inativo no MEI, o trabalhador poderá apresentar recurso administrativo comprovando essa situação e assim solicitar a liberação.

Você pode fazer o recurso pelo portal gov.com.

Atualmente a solicitação de seguro desemprego pode ser feita das seguintes formas:

  • Acesse o Portal Gov.br ou o aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
  • Website: https://www.gov.br/pt-br/servicos
  • Aplicativo SINE-Fácil: Android ou iOS
  • Presencial: Nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho. O agendamento do atendimento presencial deverá ser feito pela central 158.

Funcionário do MEI – quanto custa?

O programa de Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta para formalização de pequenos negócios. A formalização faz com que o empreendedor tenha acesso a benefícios previdenciários, bancários e dá a possibilidade de contratação de funcionário. Mas quanto custa para o MEI possuir um funcionário? Veja a seguir.

Formalização como MEI

A formalização como Microempreendedor Individual – MEI é feita online e gratuitamente por meio do Portal do Empreendedor do Governo.

Feita a formalização, o MEI passa a ter acesso a benefícios como auxílio-doença; pensão por morte; auxílio-reclusão; licença-maternidade e aposentadoria.

Além disso, por ser um negócio formalizado com CNPJ, o MEI pode emitir notas fiscais, boletos bancários  e abrir conta pessoa jurídica nos bancos.

É possível, também, comprar carro com desconto.

Mas o MEI pode ter funcionário?

Sim, que é Microempreendedor Individual – MEI pode ter um funcionário, mas há algumas limitações.

O MEI pode ter somente um funcionário e ele só pode receber um salário mínimo ou piso salarial da categoria.

O funcionário contratado pelo MEI possui os mesmos direitos que os contratados por outras empresas, ou seja:

  • Salário mínimo;
  • 13º salário;
  • Férias
  • 1/3 sobre as férias;
  • FGTS;
  • Seguro desemprego
  • Abono salarial;
  • Descanso semanal remunerado

O funcionário do MEI também possui os benefícios fornecidos pelo INSS, ou seja:

  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-acidente;
  • Salário-maternidade;
  • Aposentadoria;
  • Pensão por morte;
  • Auxílio-reclusão.

Quanto custa o funcionário do MEI?

O MEI deve pagar um salário mínimo ou piso da categoria ao seu funcionário.

Fica por conta do MEI o encargo previdenciário de 3% e o depósito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), cujo percentual é de 8% sobre o salário. Os outros 8% de INSS devem ser descontados do funcionário do MEI.

Importante lembrar que o MEI que possua funcionário contratado deve preencher o e-Social com as informações respectivas ao seu funcionário.

A contratação de um funcionário deve sempre ser considerada pelo MEI, pois isso aumenta a sua capacidade de realização de serviços.

Você viu, neste artigo, quanto custa o funcionário do MEI.

Como parcelar dívidas do MEI

Você sabia que o Microempreendedor Individual  – MEI que está com o seu Documento de Arrecadação Simples Nacional  – DAS – em atraso pode aderir ao parcelamento? Veja a seguir como proceder.

Como parcelar DAS em atraso?

Como praticamente todos os procedimentos que envolvem o Microempreendedor Individual – MEI, o processo de parcelamento também é online.

Antes de aderir ao parcelamento,  recomendamos que você verifique se não há pendências em relação às declarações anuais – DASN –  dos anos anteriores.

Como funciona o parcelamento?

Solicitando o parcelamento, será gerado o boleto de pagamento da primeira parcela. Em relação às outras, você poderá aderir ao débito automático.

O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes e o valor mínimo da parcela é de R$ 50,00.

Você pode fazer o procedimento tanto pelo celular como pelo computador. Contudo, para melhor visualização, recomendamos que utilize um computador.

Veja agora o passo a passo para fazer o parcelamento:

  1. Acesso o site do Simples Nacional em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx;
  2. Coloque o mouse sobre o “Simei Serviços”, aparecerá um menu, clique em “Parcelamento”;
  3. Na nova página, em “Parcelamento – Microempreendedor Individual” acesse utilizando o código de acesso ou certificado digital;
  4. Caso você ainda não possua o código de acesso, é possível gerá-lo no próprio site. Você precisará do número de recibo da sua declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) para gerar o código;
  5. Após entrar, clique em pedido de parcelamento; e
  6. Confira as parcelas disponíveis e o valor. Clique em “Sim” para confirmar e prossiga.

Problemas com DAS em atraso

É extremamente importante que o Microempreendedor Individual – MEI – mantenha o pagamento dos seus DAS em dia.

Essas dívidas, após algum tempo, podem ser enviadas para Dívida Ativa da União, havendo cobrança de multa e juros.

Além disso, a não regularização pode levar o CNPJ do MEI a ser cancelado.

Você viu, neste artigo, como realizar o parcelamento do Documento de Arrecadação Simples Nacional  – DAS em atraso.

Perdeu o prazo? Veja como regularizar dívidas do MEI

O Microempreendedor Individual – MEI tinha até o dia 30 de setembro para regularizar suas dívidas, quem não o fez poderá sofrer algumas consequências, veja o que fazer se você perdeu o prazo.

O MEI, para manter seu negócio em dia, deve cumprir algumas obrigações, dentre elas, pagar suas contribuições mensais e apresentar a declaração anual.

Foi dada a oportunidade para os MEIs que possuíam dívidas regular sua situação até o dia 30 de setembro, mas vários pequenos empreendedores perderam essa oportunidade de regularizar seu negócio.

Ainda dá para regularizar minha situação?

De acordo com o Fisco, em torno de 1,8 milhão de pequenos empreendedores estão com pendências a regularizar.

Parte desses empreendedores terão sua dívida escrita na Divida Ativa da União e poderão sofrer algumas punições como pagamento de multas, exclusão do programa, dificuldade para obtenção de crédito entre outras.

É importante esclarecer que serão inscritas em Dívida Ativa as dívidas anteriores a 2017, maiores que mil reais e que ainda não foram pagas ou parceladas.

Ainda posso pagar?

Caso você possua dívidas com o fisco, pode emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e fazer o pagamento. É importante fazer isso antes da inscrição em Dívida Ativa.

Como verificar meus débitos?

Para verificar se você possui dívidas anteriores a 2017 siga os seguintes passos:

  • Acesse a página do PGMEI;
  • Entre usando o certificado digital ou com código de acesso, qual pode ser obtido no Portal do Simples Nacional);
  • Dentro do sistema, clique em “Consulta Extrato/Pendências”;
  • Após, clique na opção “Consulta Pendências no Simei”.

Caso existam débitos referentes a anos anteriores a 2017, você precisa emitir o DAS e efetuar o pagamento urgentemente, antes que esse débito seja inscrito na Dívida Ativa da União.

Caso você possua dúvidas, o SEBRAE pode lhe ajudar: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco

O MEI é um programa que facilita a formalização de pequenos negócios e possui custos bem baixos. Recomendamos sempre que os empreendedores mantenham seu cadastro em dia e não percam seus direitos.

MEI deve recolher DAE do funcionário a partir de outubro

O Microempreendedor Individual – MEI, desde maio, está obrigado a fazer o envio da folha de pagamento pelo Web Service do eSocial. Veja a seguir o que muda em relação ao DAE.

Recolhimento do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial

A Resolução CGSN Nº 160 realizou alterações nas obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI. O artigo Art. 105-A trata especificamente sobre o MEI, como mostramos mais abaixo.

O Microempreendedor Individual deve atentar-se ao fato de que, a partir de 1º de outubro de 2021, deve recolher as obrigações previdenciárias por meio do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial.

O recolhimento deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.

Lembramos que as folhas de pagamento, desde maio, devem ser enviadas via Web Service do eSocial. Contudo, o recolhimento de Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) ainda são realizados via sistema GFIP/Conectividade Social até a competência de setembro.

Obrigação do MEI com funcionário

O MEI que possui funcionário, além do pagamento da DAS mensal e da apresentação da declaração anual, deve também fornecer as informações de seu funcionário por meio do eSocial.

É obrigação do MEI recolher a Contribuição Previdenciária Patronal, além de cumprir as obrigações relacionadas ao FGTS.

Assim como o pagamento do tributos como MEI, o recolhimento dos tributos referentes ao funcionário também é feito em uma única guia, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), gerado no eSocial.

Importante não confundir a DAS mensal que é o documento de “manutenção” do MEI, com a DAE, que é um documento específico para os tributos do MEI que possui funcionário.

Citamos a seguir o trecho da Resolução:

“Art. 105-A. O MEI deverá cumprir as obrigações de que trata o § 1º do art. 105, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, o qual deverá gerar um Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)
§ 1º O cumprimento das obrigações estabelecidas no caput, bem como o recolhimento do correspondente DAE, observado o disposto no § 3º do art. 40, deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)
§ 2º Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o décimo dia subsequente à data da rescisão de contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 1º, inciso II)
§ 3º Nos casos de rescisões de contrato que geram direito ao saque do FGTS, o recolhimento do DAE correspondente aos depósitos rescisórios do FGTS deverá ser feito no mesmo prazo referido no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 3º, inciso II)” (NR)”

Dessa forma, o MEI que possuir funcionário deve ficar atento às mudanças. Em caso de dúvidas, consulte o SEBRAE.

Pronampe para MEI – Como solicitar

Você está procurando informações sobre a disponibilidade do Pronampe para MEI? Querendo saber  se esse empréstimo está disponível para você e como solicitar? Procuraremos esclarecer essas e outras dúvidas a seguir.

O que é o Pronampe?

O Pronampe é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte criado em maio de 2020, por meio da Lei 13.999, devido à pandemia de Covid-19, visando oferecer linhas de crédito para as micro e pequenas empresas.

A ideia inicial é que o programa fosse temporário e funcionasse somente durante a pandemia, contudo, em 2021, o programa foi tornado permanente por meio da Lei 14.161, ainda sem prazo para finalização.

Como funciona o Pronampe ?

As linhas de crédito do Pronampe devem ser utilizadas pelas micro e pequenas empresas para fortalecimento do negócio, ou seja, não é um crédito pessoal. O empréstimo deve ser empregado em investimentos, compra de equipamentos, capital de giro, reformas etc.

Agora que você já sabe o que é o Pronampe, vamos à dúvida:

Será que ele pode ser utilizado pelo MEI?

Vimos em muitos sites informações de que o Microempreendedor Individual – MEI tem direito ao Pronampe, mas entendemos que não é bem assim.

A lei que cria o Pronampe não fala taxativamente no Microempreendedor Individual e sim em microempresa e empresa de pequeno porte, que são tipos empresariais bem diferentes de MEI.

Há diversos relatos em mídias sociais de MEIs que tentaram obter o empréstimo e não conseguiram. Em primeira análise, nós entendemos que essa linha não se destina ao MEI, mas leia mais a seguir.

Pronampe para MEI, como saber se tenho direito?

A Receita Federal enviou comunicados às empresas que tem direito a solicitar o Pronampe.

No comunicado há um hash code, que é a  ferramenta que possibilita que o banco confirme e valide as informações prestadas junto à Receita Federal.

A apresentação do hash code é necessária para solicitação do crédito, portanto, quem não recebeu o referido hash code, talvez não consiga fazer a solicitação.

Como saber se recebi o hash code?

  • empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional; e
  • empresas não optantes devem verificar na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal.

Pronampe para MEI

Como funciona o empréstimo?

O empréstimo é concedido às pequenas e microempresas para investimentos no negócio. Como dissemos, não é um crédito pessoal.

A linha de crédito possui prazo de até 48 meses e a taxa de juros é à taxa Selic acrescida de 6% ao ano.

Dessa forma, nesse momento, há dificuldades na disponibilização do Pronampe para MEI.

MEI: Compare empréstimo BB, Bradesco e Santander

O Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta para formalizar pequenos negócios. Muitas vezes, para fazer sua empresa crescer, o pequeno empreendedor busca por empréstimos bancários. Veja a seguir o comparativo entre alguns bancos.

Empréstimos bancários para MEI

Muitos bancos possuem linhas de crédito para pequenos e médios empreendedores. Essas linhas de crédito por vezes apresentam taxas e formas de pagamento mais atraentes que os empréstimos comuns. Fica atento para aproveitar boas oportunidades e fuja dos empréstimos com taxas de juros altas.

Neste artigo apresentaremos um resumo das linhas de crédito do Banco do Brasil, Bradesco e Santander para pequenos empreendedores.

Banco do Brasil

O Microcrédito Produtivo Orientado (MPO) do Banco do Brasil pode ser obtido pelo Microempreendedor Individual – MEI e possui as seguintes características:

  • O valor do empréstimo e o prazo de pagamento são estabelecidos com base na capacidade de pagamento de cada empreendedor.
  • O prazo de pagamento das operações varia de 5 a 18 parcelas.

É necessário ser correntista do banco e algumas outras exigências são feitas. Além disso,  é sempre bom lembrar que essas linhas de crédito estão sujeitas a aprovação da instituição financeira.

Muitos MEIs pensam que basta apenas possuir o registro como pequeno empreendedor para conseguir o crédito. Isso não é verdade. Cada banco tem suas exigências e eles sempre analisam a capacidade de pagamento do empreendedor.

Santander

O Santander possuir a linha de crédito Prospera. Trata-se de um Microcrédito para empreendedores.

Também é necessário possuir conta empresarial no banco. Você pode fazer o agendamento do atendimento online e conhecer as opções e condições do empréstimo oferecido. Também é possível procurar diretamente uma agência.

Bradesco

O Microcrédito Produtivo Orientado (MPO) do Bradesco pode ser obtido por empreendedores formais, informais e por microempresas.

O valor disponível no momento para o empréstimo é de até R$ 21 mil e possui as seguintes características:

  • Facilidade de contratação e limites de pagamento de acordo com a capacidade do empreendimento;
  • Equipe especializada para esclarecer todas as suas dúvidas; e
  • TAC financiada e inclusa no valor da operação .

Você viu aqui algumas opções de microcrédito para MEI. Antes de obter o empréstimo, o ideal é realizar a pesquisa e comparação entre os bancos e escolher o que melhor se adequa às suas necessidades.

Como pagar MEI

O programa de Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta para formalização de negócios e possui burocracia reduzida. Contudo, algumas obrigações devem ser cumpridas. Você sabe como pagar MEI de maneira correta? Veja a seguir.

Como pagar MEI

Em tempos anteriores os boletos, Guia MEI, DAS-MEI ou Carnê MEI eram enviados pelos correios. Atualmente, a guia deve ser emitida pela internet. É importante deixar claro: a guia não é mais enviada pelo correio, o empreendedor deve emiti-la pela internet.

O MEI possui como principal obrigação mensal para manter seu negócio regularizado o pagamento da sua guia até o dia 20 de cada mês.

Como pagar MEI

1. Como emitir a guia para pagamento?

Você pode emitir DAS MEI de duas formas:

Você pode realizar o pagamento na rede bancária ou nas casas lotéricas.

2. Qual valor deve ser pago?

O valor varia dependendo da atividade. Além disso, o valor referente ao INSS é calculado sobre o salário mínimo atual, dessa forma, sempre que o salário muda o valor também é alterado.

Em resumo, são de 5% sobre o salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o estado e/ou R$ 5,00 ISS para o município.

O valor atual giram em torno de R$ 60,00 e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

3. O que fazer se atrasar o pagamento?

Quando o MEI não realiza o pagamento no prazo deve gerar uma nova guia. Muita gente tem dúvida sobre como pagar MEI atrasado. Esse novo DAS já terá a multa e juros e deve ser pago até a data de vencimento constante na nova guia. Dessa forma, você pode imprimir boleto MEI vencido e pagar MEI atrasado. A emissão é feita pelo mesmo local no qual você emite as guias em ordem.

4. O MEI deve pagar alguma guia recebida pelos correios?

Não. Como dito anteriormente, todas as guias são geradas pelo Portal do Empreendedor do Governo, não são mais enviadas pelos correios.

5. Como o MEI inativo deve proceder?

Caso você esteja com o MEI inativo deve solicitar a baixa do registro também no Portal.

Você viu, neste artigo, como pagar MEI é bem simples. As guias são geradas pela internet e devem ser pagas até o dia 20 de cada mês.

Quais dados o MEI pode alterar?

O cadastro como MEI é feito gratuitamente e online por meio do Portal do Empreendedor do Governo. Além do cadastro, caso necessário, o MEI pode corrigir ou atualizar os dados inicialmente preenchidos. Veja a seguir como fazer.

Como alterar dados?

Atualmente o acesso ao Portal do Empreendedor acontece pelo seguinte link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

O novo site tornou mais simples o acesso, facilitou várias tarefas dentro do sistema e incluiu alguns novos serviços.

Por meio do novo portal do empreendedor o usuário tem acesso a:

  • Abertura gratuita do MEI;
  • Emissão da DAS mensal para pagamento;
  • Alteração de dados cadastrais;
  • Informações sobre Declaração Anual – DASN-SIMEI;
  • Informação sobre qualificação do MEI;
  • Informação sobre empréstimos;
  • Atividades permitidas como MEI;
  • Legislação;
  • Estatísticas;
  • Sistema de Defesa do Empreendedor;
  • Parcerias;
  • Baixa do MEI;
  • Cursos e muito mais.

Na parte de alteração de dados cadastrais, o Microempreendedor Individual – MEI pode corrigir ou atualizar informações anteriormente preenchidas. É muito importante manter os dados preenchidos corretamente. Dessa forma, caso algum erro tenha acontecido no cadastro inicial, é possível fazer a correção futura.

Manter suas informações cadastrais corretas e atualizadas é bastante recomendável visando garantir a regularidade do seu negócio.

Quais dados podem ser alterados?

  • Endereços comercial ou residencial.
  • Documento de identidade;
  • Telefones para contato;
  • E-mail
  • Nome fantasia;
  • Capital social;
  • Ocupações; e
  • Forma de atuação.

Para alterar qualquer das informações possíveis é bastante simples, basta seguir o passo a passo:

  1. Acesso o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
  2. Clique em “Já sou MEI”;
  3. Clique em “Atualização Cadastral do MEI”;
  4. Após, entre em “Solicitar”;
  5. Faça login com seus dados; e
  6. Atualize ou corrija as informações disponíveis.


Com as informações atualizadas, você pode gerar um novo Certificado CCMEI com os dados preenchidos corretamente. Esse documento pode ser considerado como o registro do MEI, de forma que é sempre importante que suas informações estejam atualizadas.

Bancos, por exemplo, geralmente pedem o Certificado CCMEI para concessão de empréstimos. Esse é um dos motivos pelos quais é importante que as informações estejam corretas.

Quantas vezes posso alterar?

Conforme informado no Portal do Empreendedor, o interessado pode acessar a alteração de dados duas vezes por dia e alterar 8 campos em cada formulário, o que dá um total de 16 alterações possíveis por dia, 8 em cada acesso.

Dessa forma, se você precisa alterar 12 campos, por exemplo, altere 8 primeiramente, após, realize um novo acesso e altere os 4 restantes.

O Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta para formalizar pequenos negócios, contudo, é sempre importante estar atento para manter suas informações corretas no sistema.