Benefícios Previdenciários do MEI

Cadastrar-se como MEI é uma ótima forma de formalizar um negócio com pouca burocracia e, além disso, passar a ter acesso a benefícios previdenciários. Você sabe quais são os benefícios previdenciários do MEI? Veja nesse artigo.

O MEI é uma forma bastante simples e fácil de formalizar um pequeno negócio. Contudo, isso não quer dizer que o empreendedor não precise tomar alguns cuidados.

A manutenção do MEI é barata é simples, dessa forma, não há justificativa para não manter seu cadastro em dia e ter acesso a todos os benefícios.

Para isso, você deve pagar sua DAS-MEI mensalmente até o dia 20 do respectivo período. O valor gira em torno de R$ 50,00. Além disso, anualmente deverá apresentar a DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional, independente da renda.

Benefícios Previdenciários do MEI

Um importante benefícios que o MEI tem acesso é o auxílio doença. O MEI que estiver impossibilitado de trabalhar pode fazer a solicitação e, após comprovação da incapacidade por meio de perícia realizada na Previdência Social, receber o auxílio.

Para recebimento do auxílio doença é necessário possuir ao menos 12 meses de contribuição, exceto nos casos previstos em lei nos quais esse prazo não precisa ser observado.

Outro importante benefício que o MEI pode receber é o auxílio maternidade. Para fazer jus a esse benefício a empreendedora deve estar cadastrada e contribuindo a, pelo menos,  dez meses. O auxílio tem duração de 120 dias, podendo ser concedido também aos homens no caso de adoção.

A família do Microempreendedor Individual quando esse estiver cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto tem direito ao auxílio reclusão, desde que o MEI esteja em dia com suas contribuições. É necessário possuir pelo menos 24 contribuições.

Aposentadoria do MEI

Empreendedores cadastrados regularmente como MEI também tem direito a se aposentarem pelo INSS. São dois tipos de aposentadoria: por invalidez e por idade.

  • Invalidez: é concedida no caso de moléstia que incapacite o empreendedor de exercer suas atividades. É necessário possuir pelo menos 12 meses de contribuição, exceto nos casos previstos em lei;
  • Idade: é concedida caso o empreendedor possua a idade mínima e o tempo de contribuição necessários conforme descrito abaixo.

Para os que começaram a contribuir antes de 13 de novembro de 2019, data de publicação da EC nº 103/2019:

  1. 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e
  2. 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

Para os que começaram a contribuir depois da EC nº 103/2019:

  1. 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens; e
  2. contribuição de 15 anos, para mulheres, e de 20 anos, para os homens.

MEI- Pensão por morte

A pensão por morte tem duração variável de acordo com a idade e o tipo do beneficiário.

Mais informações sobre os benefícios previdenciários do MEI podem ser obtidas aqui: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/5-previdencia-e-demais-beneficios/5.1-quais-os-beneficios-previdenciarios-do-mei

Você viu, neste artigo, informações sobre os benefícios previdenciários do MEI.

Volta do pagamento da DAS-MEI

Em razão da pandemia do novo Coronavírus o Microempreendedor Individual – MEI teve a oportunidade de prorrogar a data de pagamento da DAS-MEI referente aos meses de março, abril e maio. O vencimento das referidas parcelas ocorre agora no dia 20 de outubro de 2020. Veja como vai funcionar a volta dos pagamentos.

Quem optou pele prorrogação terá que voltar a pagar normalmente a partir de agora. Não há notícias, até o momento, referentes a novas prorrogações.

O escalonamento da volta dos pagamentos será feito da seguinte forma:

  • Março de 2020, com vencimento inicial em 20/4/20, vence em 20 de outubro de 2020;
  • Abril de 2020, com vencimento inicial em 20/05/20, vence 20 de novembro de 2020; e
  • Maio de 2020, com vencimento inicial em 22/06/20, vence 21 de dezembro de 2020.

Os pagamentos com vencimento nos meses de julho em diante foram feitos em seus meses normais, ou seja, não faziam parte da prorrogação.

É importante que o MEI que possua pagamentos em atraso realize a regularização, visando evitar a suspensão ou perda de benefícios previdenciários.

Quem está com dificuldades de manter o seu negócio pode pensar em uma opção de crédito, conforme mostramos nesse artigo: Empréstimo MEI para capital de giro.

Como está o valor da contribuição mensal:

O pagamento da DAS-MEI é feito mensalmente, com vencimento no dia 20. Esse pagamento refere-se sempre em relação ao mês anterior.

MEIs – Atividade INSS – R$ ICMS/ISS – R$ Total – R$
Comércio e Industria – ICMS 52,25 1,00 53,25
Serviços – ISS 52,25 5,00 57,25
Comércio e Serviços – ICMS e ISS  

52,25

 

6,00

 

58,25

Esse valor pode variar de ano para ano, pois corresponde a 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS. Esses dois últimos são cobrados de acordo com a atividade exercida.

O que é um Microempreendedor Individual – MEI

O microempreendedor individual – MEI é a pessoa que trabalha por sua própria conta e que se legaliza como microempreendedor. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, foi a responsável por criar a possibilidade do trabalhador informal se legalizar e passar a ter benefícios.

Trata-se de uma categoria com burocracia reduzida e facilidade para abertura e manutenção.

Para se enquadrar na categoria de microempreendedor individual – MEI, o faturamento anual do negócio não pode ser superior a R$ 81.000,00. Além disso, o titular não pode ter participação em outra empresa como sócio e pode possuir no máximo um empregado com salário limitado ao mínimo vigente ou o piso da categoria.

Imprimir declaração MEI já transmitida

Anualmente o Microempreendedor Individual – MEI tem que entregar sua DASN-SIMEI. Muitas vezes o MEI precisa do comprovante de entrega ou mesmo consultar se tudo deu certo na declaração. Neste artigo mostraremos como imprimir declaração MEI já transmitida.

Como imprimir declaração MEI já transmitida?

A declaração anual DASN-SIMEI é um das obrigações que o MEI deve cumprir para manter seu negócio regular. Lembramos sempre que essa declaração deve ser entregue independente do faturamento que o MEI teve durante o ano.

Todos os que estiverem com seu Microempreendedor Individual ativo devem fazer a declaração.

Para verificar as declarações entregues e eventualmente imprimi-las o MEI deve utilizar o sistema do Simples Nacional.

Como consultar no Simples Nacional?

Dentro do sistema do Simples Nacional há o histórico de declarações anuais enviadas, você pode verificar no campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”. Lá você encontrará as declarações e os recibos.

Para isso, você deve utilizar certificado digital ou o código do Simples Nacional.

Caso você ainda não possua o código poderá gerar um. Para isso você precisará de algumas informações como CPF, CNPJ, título de eleitor e número do recibo da IRPF.

Passo a passo para consultar e imprimir

1ºPasso:

Acesso o site do Simples Nacional. Já na página, procure o campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”.

2º Passo:

Utilize o código de acesso ou certificado digital para acessar o sistema. Caso você não se lembre do código de acesso será necessário gerar um novo. Isso é feito no próprio site.

Com o certificado digital a extensão instalada no navegador deve fazer o reconhecimento e você terá acesso ao sistema.

3ºPasso

Dentro do sistema você deve escolher a declaração que quer consultar.

Clicando na declaração escolhida, a mesma será aberta. Você pode baixar o arquivo em formato “.pdf” ou mesmo já imprimir.

Imprimir declaração MEI já transmitida

Pontos importantes sobre a DASN-SIMEI:

  • Deve ser entregue anualmente, independente do faturamento;
  • Essa declaração é independente e diferente da declaração como pessoa física IRPF;
  • Caso você dê baixa no MEI, é necessário enviar a declaração referente;
  • Caso algum dado seja preenchido equivocadamente, é possível enviar uma declaração retificadora;
  • Incide multa pela falta de entrega da DASN-SIMEI para quem tem MEI ativo.

Você viu, neste artigo, como consultar e imprimir declaração MEI já transmitida.

Maquininha de cartão para MEI – Como Escolher

A grande vantagem de ser registrado como MEI é possuir um negócio totalmente formalizado com CNPJ, podendo emitir notas fiscais, boletos e, também, possuir maquininha de cartão. Veja abaixo como escolher a sua.

Atualmente muitas pessoas evitam utilizar dinheiro em espécie. A utilização de cartões de débito ou crédito cresceu muito nos últimos anos. Dessa forma, não possuir uma maquininha de cartão pode fazer o MEI perder vendas.

Muitos pensam: mas eu não pagarei taxas ao usar uma máquina? Sim, mas é mais positivo vender pagando alguma coisa de taxa do que não realizar a venda. Vários são os casos de pessoas que não compram em razão do negócio não possuir maquininha de cartão.

Além disso, a utilização da máquina de cartão aumenta a credibilidade do se negócio.

Outro ponto que muitos não se atentam é que vender no cartão aumenta a segurança para você como empreendedor. Muitos hoje em dia ainda vendem  a prazo com cheques, notas promissórias ou carnês, contudo, receber vendas no cartão é muito mais seguro e permite melhor controle.

Qual maquininha escolher?

Um erro comum ao escolher uma maquininha é olhar somente o preço. O preço é só um dos fatores, mas você deve se atentar a outros.

Um ponto que você deve ter atenção são as taxas das transações e os prazos de recebimento. De pouco adianta você comprar uma maquininha “barata” e depois pagar muitas taxas por vendas.

Você deve fazer um balanço entre o preço da máquina e as taxas que pagará:  o preço, caso seja uma máquina comprada, você paga somente uma vez, já as taxas você pagará sempre.

Chip e bobina

São outros pontos que o empreendedor deve se atentar.

Máquinas sem chip exigem a existência de outro aparelho, como um celular por exemplo, para se conectarem à internet e realizarem transações. As com chip funcionam de maneira independente.

Máquinas com bobinas imprimem o comprovante para o comprador na hora. Já máquinas sem bobina enviam o comprovante por SMS ou e-mail.

Muitas pessoas não se importam de receber o comprovante “digital”, mas algumas pessoas ainda preferem o “papel”.

Tabela comparativa entre as mais populares

Elaboramos uma pequena tabela comparando algumas das marcas mais populares para servir de apoio. Obtivemos essas informações em pesquisas, não são dados oficiais, para confirmar, você deve entrar em contato com a marca do seu interesse.

Marca Valor das máquinas Taxas
Cielo

 

entre R$ 58 e R$ 1.078,80 0% nos 3 primeiros meses. Após,  1,99% nas vendas no débito; 4,99% para vendas no crédito à vista; e 5,59% + 2,99% para compras parceladas.
PagSeguro

 

entre R$ 58 e R$ 478,80. 0% nos 3 primeiros meses ou até completar R$ 1500,00 em vendas. Após, 1,99% no débito; 3,19% no crédito à vista; e 3,79% no crédito parcelado.
Mercado Pago

 

entre R$ 106 e R$ 298 1,99% para compras à vista. Para crédito varia de acordo com o prazo que você deseja receber o dinheiro. Transferências na hora da venda a taxa é de 4,74%. Para receber após 14 dias, o valor é de 3,79%. Após 30 dias a taxa é de 3,03%.
SumUp

 

 R$ 58 e R$ 358.  Débito têm taxa única de 1,9%. Crédito varia de acordo com o plano. As taxas do crédito variam de 3,1% a 4,6%.

Qual a melhor maquininha para o MEI?

Essa pergunta não possui uma resposta única. Cada negócio tem faturamento e número de vendas diferentes, por isso cada caso é um caso.

Uma boa prática é você verificar o que você teve de faturamento nos últimos 12 meses e fazer uma simulação.

Como esse faturamento, caso as vendas tivessem sido feitas com a maquininha X quanto você teria pago em taxas? E se fosse com a maquininha Y?

Além disso, como é o perfil dos seus clientes? Eles se importariam de fazer uma compra e não receber o comprovante em papel?

E quanto a conexão? Para o seu negócio é melhor uma maquininha com chip ou sem?

São vários pontos a serem vistos, nesse caso, cabe sempre ao empreendedor analisar e fazer sua escolha.

Empréstimo MEI para capital de giro

Você sabe como funciona o empréstimo MEI para capital de giro? Neste artigo esclarecemos alguns pontos importantes, pois a tomada de decisão de pegar um empréstimo deve levar em conta alguns pontos.

O primeiro ponto que gostaríamos de esclarecer é a diferença entre empréstimo e financiamento, você sabe qual é?

Diferença entre empréstimo e financiamento

Entende-se como financiamento a linha de crédito obtida para comprar algum bem específico como ferramentas de serviço ou para reformar seu espaço de trabalho, por exemplo.

Financiamentos, no geral, possuem prazos maiores de pagamento, taxas menores e por vezes maior carência para começar a pagar.

Em condições normais as financiadores solicitam um projeto a respeito do que vai ser feito com o financiamento, pois a ideia é que o empreendedor utilize essa linha de crédito para investir em materiais ou estrutura que aumentem seu ganho ou diminuam seu gasto.

Diferentemente, o empréstimo é ligado ao capital de giro, ou seja, trata-se de dinheiro em espécie que deve ser utilizado para fazer a sua empresa girar, é o dinheiro do cotidiano.

Como o empréstimo não é utilizado para comprar nada em específico, trata-se de uma operação de maior risco para quem empresta. Em razão disso, os prazos no geral são menores, as taxas maiores e por vezes exigem garantia, pois com o dinheiro não foi adquirido nenhum bem.

cancelar mei

Empréstimo para capital de giro

Com a pandemia do novo coronavírus várias empresas estão passando por dificuldades com a diminuição dos negócios. Muitos se viram obrigados a procurar linhas de crédito para manter seu negócio andando, contudo, em épocas difíceis, também se torna mais complicada a tarefa de conseguir empréstimos.

As causas são diversas, mas a maior parte das negativas são devidas a restrições no SERASA e falta de apresentação de garantias.

Como conseguir empréstimo para capital de giro?

O primeiro ponto é não ter restrições no SERASA. Quando falamos de MEI essa restrição vale tanto para o CNPJ, pessoa jurídica, quanto para o CPF, pessoa física.

Com essa fase superada, o ideal é que o MEI saiba quanto exatamente precisa para manter seu negócio funcionado, por quanto tempo, e qual sua capacidade de pagamento do empréstimo eventualmente obtido. Obtenha o empréstimo de acordo com sua necessidade e capacidade de pagamento, mesmo que você tenha acesso a mais.

Dificilmente alguma instituição financeira vai realizar um empréstimo para alguém que não demostre alguma capacidade para pagamento da dívida. Quanto ao MEI, é importante ter uma projeção de fluxo de caixa para os meses futuros.

Para o MEI, as linhas de crédito mais comuns são as feitas na Caixa e no Banco do Povo Paulista. Nesses dois casos o MEI conta com o apoio do SEBRAE para a apresentação de garantias.

As linhas de crédito mais populares são:

  • Parceria da Caixa e do FAMPE/Sebrae,  até R$ 12,5 mil de crédito, com prazo de pagamento de 24 meses, nove meses de carência, a uma taxa de juros de 1,59% ao mês. Clique aqui e veja.
  • Banco do Povo Paulista, até R$ 21 mil, taxa de juros de 0,35% ao mês e prazo de pagamento de 36 meses sendo 3 meses de carência. Clique aqui e veja.

Conseguindo-se o crédito para capital de giro, o MEI deve ter responsabilidade. Esse dinheiro deve ser usado para fazer seu negócio voltar a girar. A época é difícil e exige a reinvenção do negócio por parte de todos.

MEI – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2020

O Microempreendedor Individual – MEI – precisa ficar atento quanto a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 – IRPF. Todos precisam declarar? Veja abaixo como funciona.

O MEI é o pequeno empreendedor que formaliza seu negócio, tem faturamento até R$ 81 mil anuais e possui CNPJ, portanto, é uma pessoa jurídica. Contudo, o “dono” do MEI é uma pessoa física e, dependendo da situação, também precisará fazer a declaração como pessoa física.

Obrigações do MEI

Como MEI, o pequeno empreendedor precisa pagar mensalmente a DAS MEI, guia que inclui o ICMS, ISS e contribuição à Previdência.

Além disso, anualmente, o MEI deve fazer a DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, na qual consta quanto o empreendedor faturou no ano anterior, como pessoa jurídica.

Ficou claro? A DASN-SIMEI é a declaração do MEI como pessoa jurídica, em alguns casos também é necessário fazer como pessoa física. Uma não exclui a outra, são declarações diferentes.

Todo MEI é obrigado a declarar IRPF?

A declaração de Imposto de Renda Pessoa Física possui regras que definem quem é obrigado a declarar e quem não é. Essas regras valem para todas as pessoas, empreendedores ou não.

O simples fato de ser MEI não o obriga a declarar como pessoa física, contudo, se você se encaixar em algumas das obrigatoriedades sim. Neste link da Receita Federal há a lista de obrigatoriedade.

E os ganhos como MEI?

A regra mais básica é referente à renda: quem recebeu mais de R$ 40 mil como MEI em 2019 precisará fazer a declaração de pessoa física. Rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, maiores que R$ 40 mil, precisam ser declarados

Se você recebeu rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70 em 2019, de outras fontes que não seu MEI, também precisará declarar. Isso vale para, por exemplo, o MEI que tem um trabalho com carteira assinada independente do seu negócio.

Pessoas que possuem bens e direitos maiores que R$ 300 mil também precisam declarar, independente da renda.

MEI Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2020

Como fazer a declarações?

As declarações como pessoa física e jurídica são diferentes, assim como são diferentes os cálculos para MEIs que possuem contador e para os que não possuem. Já escrevemos outros artigos sobre o assunto:

Você viu, neste artigo, mais informações sobre MEI – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2020.

CREDMEI – Como funciona

A maior parte dos pequenos empreendedores precisam de empréstimos ou outros serviços bancários para conseguirem fazer seu negócio crescer. No entanto, muitas vezes a burocracia que muitos bancos exigem acaba por impedir o acesso. Uma solução para isso pode ser o CREDMEI. Veja a seguir como funciona.

CREDMEI Caixa – Como Funciona

O CREDMEI é um programa do governo federal que visa simplificar o acesso do microempreendedor individual – MEI aos serviços bancários. Nele, o MEI pode fazer suas solicitações totalmente online, pelo seu computador ou mesmo smartphone, tendo acesso a serviços como:

  • conta corrente de pessoa jurídica, onde você pode movimentar o dinheiro do seu negócio;

  • máquinas de débito e crédito, para facilitar a venda de produtos ou prestação de serviços;

  • cartão de crédito ou débito empresarial;

  • crédito para quitar as despesas ou ampliar o negócio;

  • seguros para proteger seu negócio ou sua família;

  • antecipação de recebíveis, onde você recebe à vista os valores vendidos no crédito;

  • Investimentos.

A Caixa já está operando com o CREDMEI. Veja mais adiante como ter acesso.

O Programa CREDMEI é uma iniciativa da Subsecretaria Especial de Micro e Pequena Empresa, vinculada ao Ministério da Economia.

Como solicitar CREDMEI?

Para solicitar o CREDMEI você deve acessar o do Portal do Empreendedor, seguindo esses passos:

  • Para acessar, clique no botão “Acesse o e-CREDMEI”, disponível neste link.
  • O acesso ao serviço é realizado com uma conta de acesso único do governo (conta gov.br) – antigo Brasil Cidadão. Se você ainda não tem sua conta, clique no botão Criar Conta Gov.Br.
  • Tenha em mãos um documento de identidade, um comprovante de residência e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Você precisará adicionar a cópia destes documentos na sua solicitação.

É importante ter em mãos seu CNPJ de MEI, válido, documento de identidade e comprovante de residência.

O microempreendedor individual – MEI deverá fazer a solicitação no link mostrado acima.  Lá você deverá escolher qual produto ou serviço financeiro precisa contratar.

CREDMEI - Como funciona
Feito o pedido, a instituição financeira receberá a solicitação e fará o processo de análise. Caso ocorra a aprovação, a instituição financeira entrará em contato com o microempreendedor para finalização do CREDMEI.

Pró-labore MEI – Como funciona?

Você sabia que o Microempreendedor Individual – MEI possui pró-labore? Não. Veja abaixo o que é e como funciona o pró-labore do MEI.

O que é pró-labore?

O pró-labore é a remuneração que deve ser paga aos sócios de uma empresa, então, como funciona do caso do MEI, único sócio do negócio?

Nas empresas enquadradas nas outras categorias, o pró-labore funciona como o “salário” dos sócios por seus serviços prestados à empresa. Em relação ao MEI, o pró-labore seria o valor que o empreendedor tirará do seu negócio para suprir suas necessidades pessoais.

O MEI pode, portanto, utilizar o valor que quiser como pró-labore, mas deve ficar atento a alguns fatos. Embora seja um negócio de uma pessoa só, o MEI não deve misturar o orçamento da empresa com seu orçamento pessoal.

Pró-labore MEI

Como o MEI calcula um bom pró-labore?

No geral, o pró-labore do MEI não deveria ser inferior ao salário mínimo ou passar de R$ 6.750,00, já que, em tese, o faturamento anual  do MEI não pode passar de R$ 81.000,00 (2019).

No entanto, não é recomendado ao MEI utilizar todo o dinheiro que ganha com seu empreendimento como pró-labore. Seu negócio tem custos.

O ideal é que você faça uma análise do quanto você gasta para manter seu negócio funcionando. Além disso, você deve prever investimentos futuros.

Por exemplo, se você tem um negócio que rende em torno de R$ 5.000,00 por mês, mas possui custos fixos e variáveis (DAS-MEI, compra de material, mão de obra, energia, água etc) de R$ 1.500,00, o que efetivamente sobra são R$ 3.500,00.

O fluxo de caixa é um dos pontos mais importantes, ele é o dinheiro necessário para manter o negócio funcionando, ou seja, para os produtos ou serviços que você tem que comprar no dia a dia. Programe-se sempre para ter esse dinheiro em caixa.

Você pretende fazer seu negócio crescer? Comprar novos equipamentos? Melhorar seu ponto de trabalho? Então, caso você queira fazer uma melhoria no seu negócio no futuro, o ideal é juntar um pouco desse dinheiro para utilizar nos melhoramentos, ou obter um empréstimo.

Além disso, lembre-se que a renda mensal é sempre variável, ou seja, uns meses ganhamos mais e em outros ganhamos menos. O ideal é que você se programe para fazer um caixa maior nos meses mais rentáveis, assim não passará dificuldades nos de menores vendas.

Pró-labore MEI – conclusão

Na verdade, o orçamento de cada negócio é muito peculiar. A regra que vale para todo MEI é não utilizar tudo o que arrecada como pró-labore. Lembre-se, seu negócio tem custos, o ideal é que você programe sua receita para suprir os custos, fluxo de caixa e eventuais investimentos futuros.

MEI: Prazo do e-social está acabando!

O Microempreendedor Individual – MEI que possui funcionário registrado deverá cadastrar as informações no e-Social. Veja mais informações a seguir.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas  – e-Social – reúne informações de todos os trabalhadores do país, inclusive dos funcionários dos MEIs.

Dos meses de abril a setembro de 2019 o cadastro não era obrigatório. Quem quis se adiantar já pode cadastrar tanto suas informações como MEI, quanto as informações do seu funcionário. O cadastro passará a ser obrigatório.

Para os MEIs, a partir de 8 de janeiro de 2020 deverá ser informada a folha de pagamento do seu funcionário. O sistema ajudará nos cálculos de contribuição previdenciária, FGTS e outros encargos.

Outras dúvidas podem ser tiradas neste link.

Importante ressaltar que essa obrigação só se aplica ao MEI que possui funcionário. 

E-social MEI

Custo para o MEI ter um funcionário – e-social

O MEI pode ter somente um funcionário e este tem o salário limitado ao mínimo ou piso da categoria. Pagando o salário mínimo ou o piso, a informação deverá ser colocada no e-Social.

O funcionário do MEI possui os mesmos direitos dos outros trabalhadores, dessa forma o MEI, como empregador, também terá as suas. As obrigações com a previdência social e FGTS agora são administradas no e-Social.

Assim sendo, além da remuneração, o MEI terá os custos referentes à contratação do empregado que, embora sejam reduzidos, devem ser pagos regularmente.

Considerando que o MEI possua um funcionário que receba um salário mínimo (R$ 998) os custos são:

  • Contribuição previdenciária: R$ 104,94, que equivale a 11% do salário mínimo atual. Desse valor, 3% são de responsabilidade do MEI (R$ 28,62) e 8% descontados do funcionário (R$ 76,32);
  • 8% de FGTS, calculado sobre o salário do empregado.

Dessa forma, o custo total para o MEI é de 11%, sendo 3% de INSS e 8% de FGTS. Lembramos que os 8% restantes de INSS são descontados do funcionário.

Como preencher as informações no e-Social?

Há três opções de preenchimento pelo MEI, todas online.

  1. e-Social Web Simplificado MEI: É o módulo mais simples de preenchimento do e-Social, parecido com o de Empregado Doméstico. Esse facilita muito a  gestão do funcionário(contratação, férias, afastamentos  etc). Também é bastante simples a realização dos cálculos dos encargos trabalhistas – FGTS e previdenciários – INSS. A guia única para pagamento é emitida no próprio sistema. Não é necessário certificado digital e não é preciso ser profissional para operar o sistema;
  2. e-Social módulo geral Web Empresas: Esse módulo é um pouco mais avançado que o primeiro. Dessa forma, indicamos sua utilização para quem já possui alguma experiência com folha de pagamento. Também não precisa de certificado digital;
  3. e-Social Web service: Esse módulo necessita de um programa próprio compatível com dados em formato “.xml”. Normalmente são utilizados por escritórios de contabilidade. É necessário certificado digital. Para o contador preencher as informações para o MEI deverá cadastrar uma procuração eletrônica no E-CAC da Receita Federal.

Ainda está com dúvidas sobre como e o que o MEI deve cadastrar no e-Social? Não se preocupe, foi elaborado um manual. Você pode acessá-lo clicando aqui.

 

Conta Digital MEI – Comparativo entre bancos

Quem é Microempreendedor Individual – MEI além de possuir CNPJ e acesso a benefícios previdenciários, pode também possuir um conta digital MEI de pessoa jurídica. Vários bancos estão disponibilizando esse tipo de conta para o MEI, alguns com taxa zero. Faremos aqui um comparativo dos bancos Inter, NuBank, Banco Original ou Banco Neon.

Conta Digital MEI – Banco Inter

O banco Inter é um dos mais populares bancos digitais do Brasil. Atualmente ele oferece a opção de conta digital pessoa jurídica sem custo de manutenção da conta (mensalidade). Além disso, o cliente poderá fazer até 100 TEDs mensais sem pagar taxas*.

Veja as vantagens da conta PRO do Banco Inter:

  • Isenção de tarifa de manutenção;
  • Folha de pagamento automatizada;
  • 100 TEDs gratuitas por mês;
  • Pagamento de boletos e títulos;
  • Depósito de dinheiro via boleto;
  • 100 boletos gratuitos por mês;
  • Envie e receba pagamentos por QR Code sem tarifas;
  • Transferências grátis e ilimitadas para contas de qualquer banco via TED;
  • Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa;
  • Download de extrato em arquivo PDF, OFX e CSV;
  • Cartão Mastercard para compras no débito;
  • Maquininha de cartão com taxas exclusivas para cliente Banco Inter;
  • Convênio com as principais máquinas de cartão, para recebimento de suas vendas no crédito e no débito;
  • Visualização e movimentação personalizada por usuário;
  • Acesso multicontas;

Quem abre a conta digital MEI também receberá um cartão Mastercard  – Débito e poderá adquirir a maquininha de Cartão Bin, com taxas diferenciadas para clientes do Banco Inter. O banco também possui convênios com outras maquininhas de cartão. Recomendamos que analise as taxas e veja quais são mais adequadas para você.

Para visitar o site do Banco Inter clique aqui.

Conta Digital MEI

Conta Digital MEI – NuConta PJ

A NuConta do banco Nubank, no momento, é oferecida para empresas com apenas um sócio com faturamento anual de até R$ 360 mil, ou seja, pode ser utilizada pelo MEI,

Essa conta pode ser administrada pelo mesmo app pelo qual se administra a conta de pessoa física. Dentro do app você pode alternar entre as contas.

Veja as vantagens da Nuconta.

  • Isenção de tarifa de manutenção
  • Transferências grátis e ilimitadas para contas de qualquer banco via TED
  • Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa
  • Envie e receba pagamentos por QR Code sem tarifas
  • Pagamentos da DAS-SIMEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
  • Acesso multicontas
  • Saques no Banco24Horas por R$ 6,50.

Para acessar o site do Nubank clique aqui.

Conta Digital MEI – Banco Neon

O Banco Neon também possui conta pessoa jurídica para MEI e pequenas empresas. Portanto, você pode tranquilamente abrir uma conta digital MEI. Um ponto que deve-se ter atenção é que o Banco Neon cobra algumas taxas que os citados anteriormente não cobram. Contudo, a conta no Banco Neon pode ser mais vantajosa do que em outros bancos “tradicionais” como Itau, Bradesco, Santander ou Caixa.

Veja as vantagens da conta digital PJ no Banco Neon:

  • Isenção de tarifa de manutenção
  • Cartão de débito VISA internacional grátis
  • Cartão virtual grátis
  • Consulta e emissão de extrato digital grátis e ilimitado;
  • Recebimento de transferências de DOC ou TED de outros bancos grátis e ilimitado;
  • Anuidade do cartão grátis.
  • Emissão de boletos por R$ 2,90
  • TED por R$ 3,50
  • Saque na rede Banco 24 Horas por R$ 6,90 cada;
  • Transferências entre contas Neon grátis;
  • Pagamento de boletos e títulos
  • Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa
  • Compra internacional com o cartão de débito ou virtual há a cobrança de uma tarifa de 4% do valor gasto + IOF.
  • Pagamento de contas, tributos e boletos grátis e ilimitado;

Para acessar o site do Banco Neon, clique aqui.

Conta Digital MEI – Banco Original 

O Banco Original também possui conta pessoa jurídica indicada para MEI e pequenos empreendedores. Há, na verdade, uma integração entre as contas pessoas física e jurídica. Importante também ficar atento às taxas que o banco cobra. Em alguns casos também pode ser exigida renda mínima para abertura de uma conta pessoa jurídica, dessa forma, é necessário verificar se você se enquadra.

Vantagens da conta no Banco Original:

  • Manutenção de conta de R$ 39,90 (12 meses grátis)
  • Saques ilimitados nos caixas eletrônicos do Banco Original (disponíveis apenas em São Paulo e no Rio de Janeiro)
  • 6 saques mensais grátis no Banco24Horas
  • 10 transferências entre contas do Banco Original
  • 5 TEDs grátis
  • 20 pagamentos de contas e/ou crédito de débito grátis
  • Depósitos ilimitados de cheque pelo celular.

Serviços excedentes

  • R$1,90 por cada saque excedente no Banco 24 Horas
  • R$0,70 por cada transferência excedente entre contas do Banco Original
  • R$8,90 por TED excedente para outros bancos
  • R$2,00 por crédito em conta de depósito excedente em conta de depósito
  • R$1,50 por pagamento de conta excedente

Para acessar o site do Banco Original clique aqui.

Comparativo entre contas digitais PJ

Abaixo organizamos uma tabela comparativa. Importante frisar que esses valores podem variar com o tempo.

Banco Mensalidade Boletos DOC/TED Saques
Banco Inter Grátis 100 gratuitos 100 gratuitos Grátis
Nubank Grátis Grátis Grátis R$ 6,90
Neon Pejota Grátis R$ 2,90 R$ 3,90 R$ 6,90
Banco Original R$ 39,90 R$ 2,00
(crédito em conta)
5 gratuitos
(R$ 8,90)
6 gratuitos
(R$ 1,90)

Conforme visto neste artigo, há boas opções para abertura de uma conta digital MEI.