MEI deve recolher DAE do funcionário a partir de outubro

O Microempreendedor Individual – MEI, desde maio, está obrigado a fazer o envio da folha de pagamento pelo Web Service do eSocial. Veja a seguir o que muda em relação ao DAE.

Recolhimento do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial

A Resolução CGSN Nº 160 realizou alterações nas obrigações relativas à folha de pagamento do funcionário do MEI. O artigo Art. 105-A trata especificamente sobre o MEI, como mostramos mais abaixo.

O Microempreendedor Individual deve atentar-se ao fato de que, a partir de 1º de outubro de 2021, deve recolher as obrigações previdenciárias por meio do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial.

O recolhimento deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.

Lembramos que as folhas de pagamento, desde maio, devem ser enviadas via Web Service do eSocial. Contudo, o recolhimento de Contribuição Previdenciária (INSS) e Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) ainda são realizados via sistema GFIP/Conectividade Social até a competência de setembro.

Obrigação do MEI com funcionário

O MEI que possui funcionário, além do pagamento da DAS mensal e da apresentação da declaração anual, deve também fornecer as informações de seu funcionário por meio do eSocial.

É obrigação do MEI recolher a Contribuição Previdenciária Patronal, além de cumprir as obrigações relacionadas ao FGTS.

Assim como o pagamento do tributos como MEI, o recolhimento dos tributos referentes ao funcionário também é feito em uma única guia, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), gerado no eSocial.

Importante não confundir a DAS mensal que é o documento de “manutenção” do MEI, com a DAE, que é um documento específico para os tributos do MEI que possui funcionário.

Citamos a seguir o trecho da Resolução:

“Art. 105-A. O MEI deverá cumprir as obrigações de que trata o § 1º do art. 105, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, o qual deverá gerar um Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)
§ 1º O cumprimento das obrigações estabelecidas no caput, bem como o recolhimento do correspondente DAE, observado o disposto no § 3º do art. 40, deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)
§ 2º Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o décimo dia subsequente à data da rescisão de contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 1º, inciso II)
§ 3º Nos casos de rescisões de contrato que geram direito ao saque do FGTS, o recolhimento do DAE correspondente aos depósitos rescisórios do FGTS deverá ser feito no mesmo prazo referido no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 3º, inciso II)” (NR)”

Dessa forma, o MEI que possuir funcionário deve ficar atento às mudanças. Em caso de dúvidas, consulte o SEBRAE.

Pronampe para MEI – Como solicitar

Você está procurando informações sobre a disponibilidade do Pronampe para MEI? Querendo saber como solicitar o empréstimo. Procuraremos esclarecer essas e outras dúvidas a seguir.

O que é o Pronampe?

O Pronampe é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte criado em maio de 2020, por meio da Lei 13.999, devido à pandemia de Covid-19, visando oferecer linhas de crédito para as micro e pequenas empresas.

A ideia inicial é que o programa fosse temporário e funcionasse somente durante a pandemia, contudo, em 2021, o programa foi tornado permanente por meio da Lei 14.161.

Como funciona o Pronampe ?

As linhas de crédito do Pronampe devem ser utilizadas pelas micro e pequenas empresas para fortalecimento do negócio, ou seja, não é um crédito pessoal. O empréstimo deve ser empregado em investimentos, compra de equipamentos, capital de giro, reformas etc.

Agora que você já sabe o que é o Pronampe, vamos à dúvida:

Será que ele pode ser utilizado pelo MEI?

Vimos em muitos sites informações de que o Microempreendedor Individual – MEI tem direito ao Pronampe, mas entendemos que não é bem assim.

A lei que cria o Pronampe não fala taxativamente no Microempreendedor Individual e sim em microempresa e empresa de pequeno porte, que são coisas diferentes.

Há diversos relatos em mídias sociais de MEIs que tentaram obter o empréstimo e não conseguiram.

Pronampe para MEI, como saber se tenho direito?

A Receita Federal enviou comunicados às empresas que tem direito a solicitar o Pronampe.

No comunicado há um hash code, que é a  ferramenta que possibilita que o banco confirme e valide as informações prestadas junto à Receita Federal.

A apresentação do hash code é necessária para solicitação do crédito, portanto, quem não recebeu o referido hash code talvez não consiga fazer a solicitação.

Como saber se recebi o hash code?

  • empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional; e
  • empresas não optantes devem verificar na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal.

Pronampe para MEI

Como funciona o empréstimo?

A linha de crédito possui prazo de até 48 meses e a taxa de juros é à taxa Selic acrescida de 6% ao ano.

Dessa forma, nesse momento, há dificuldades na disponibilização do Pronampe para MEI.

MEI: Compare empréstimo BB, Bradesco e Santander

O Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta para formalizar pequenos negócios. Muitas vezes, para fazer sua empresa crescer, o pequeno empreendedor busca por empréstimos bancários. Veja a seguir o comparativo entre alguns bancos.

Empréstimos bancários para MEI

Muitos bancos possuem linhas de crédito para pequenos e médios empreendedores. Essas linhas de crédito por vezes apresentam taxas e formas de pagamento mais atraentes que os empréstimos comuns.

Neste artigo apresentaremos um resumo das linhas de crédito do Banco do Brasil, Bradesco e Santander para pequenos empreendedores.

Banco do Brasil

O Microcrédito Produtivo Orientado (MPO) do Banco do Brasil pode ser obtido pelo Microempreendedor Individual – MEI e possui as seguintes características:

  • O valor do empréstimo e o prazo de pagamento são estabelecidos com base na capacidade de pagamento de cada empreendedor.
  • O prazo de pagamento das operações varia de 5 a 18 parcelas.

É necessário ser correntista do banco e algumas outras exigências são feitas. Além disso,  é sempre bom lembrar que essas linhas de crédito estão sujeitas a aprovação da instituição financeira.

Santander

O Santander possuir a linha de crédito Prospera. Trata-se de um Microcrédito para empreendedores.

Também é necessário possuir conta empresarial no banco. Você pode fazer o agendamento do atendimento online e conhecer as opções e condições do empréstimo oferecido.

Bradesco

O Microcrédito Produtivo Orientado (MPO) do Bradesco pode ser obtido  por empreendedores formais, informais e por microempresas.

O valor disponível no momento para o empréstimo é de até R$ 21 mil e possui as seguintes características:

  • Facilidade de contratação e limites de pagamento de acordo com a capacidade do empreendimento;
  • Equipe especializada para esclarecer todas as suas dúvidas; e
  • TAC financiada e inclusa no valor da operação .

Você viu aqui algumas opções de microcrédito para MEI. Antes de obter o empréstimo, o ideal é realizar a pesquisa e comparação entre os bancos e escolher o que melhor se adequa a suas necessidades.

Como pagar MEI

O programa de Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta para formalização de negócios e possui burocracia reduzida. Contudo, algumas obrigações devem ser cumpridas. Você sabe como pagar MEI de maneira correta? Veja a seguir.

Como pagar MEI

Em tempos anteriores os boletos, Guia MEI, DAS-MEI ou Carnê MEI eram enviados pelos correios. Atualmente, a guia deve ser emitida pela internet.

O MEI possui como principal obrigação mensal para manter seu negócio regularizado o pagamento da sua guia até o dia 20 de cada mês.

Como pagar MEI

1. Como emitir a guia para pagamento?

Você pode fazer o pagamento de duas formas:

Você pode realizar o pagamento na rede bancária ou nas casas lotéricas.

2. Qual valor deve ser pago?

O valor varia dependendo da atividade. Além disso, o valor referente ao INSS é calculado sobre o salário mínimo atual, dessa forma, sempre que o salário muda o valor também é alterado.

Em resumo, são de 5% sobre o salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o estado e/ou R$ 5,00 ISS para o município.

O valor atual giram em torno de R$ 50,00 e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

3. O que fazer se atrasar o pagamento?

Quando o MEI não realiza o pagamento no prazo deve gerar uma nova guia. Essa nova DAS já terá a multa e juros e deve ser paga até a data de vencimento constante na nova guia. Dessa forma, você pode imprimir boleto MEI vencido e pagar MEI atrasado.

4. O MEI deve pagar alguma guia recebida pelos correios?

Não. Atualmente todas as guias são geradas pelo Portal do Empreendedor do Governo, não são mais enviadas pelos correios.

5. Como o MEI inativo deve proceder?

Caso você esteja com o MEI inativo deve solicitar a baixa do registro também no Portal.

Você viu, neste artigo, como pagar MEI é bem simples. As guias são geradas pela internet e devem ser pagas até o dia 20 de cada mês.

 

Quais dados o MEI pode alterar?

O cadastro como MEI é feito gratuitamente e online por meio do Portal do Empreendedor do Governo. Além do cadastro, caso necessário, o MEI pode corrigir ou atualizar os dados inicialmente preenchidos. Veja a seguir como fazer.

Como alterar dados?

Atualmente o acesso ao Portal do Empreendedor acontece pelo seguinte link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

O novo site tornou mais simples o acesso, facilitou várias tarefas dentro do sistema e incluiu alguns novos serviços.

Por meio do novo portal do empreendedor o usuário tem acesso a:

  • Abertura gratuita do MEI;
  • Emissão da DAS mensal para pagamento;
  • Alteração de dados cadastrais;
  • Informações sobre Declaração Anual – DASN-SIMEI;
  • Informação sobre qualificação do MEI;
  • Informação sobre empréstimos;
  • Atividades permitidas como MEI;
  • Legislação;
  • Estatísticas;
  • Sistema de Defesa do Empreendedor;
  • Parcerias;
  • Baixa do MEI;
  • Cursos e muito mais.

Na parte de alteração de dados cadastrais, o Microempreendedor Individual – MEI pode corrigir ou atualizar informações anteriormente preenchidas.

Manter suas informações cadastrais corretas e atualizadas é bastante recomendável visando garantir a regularidade do seu negócio.

Quais dados podem ser alterados?

  • Endereços comercial ou residencial.
  • Documento de identidade;
  • Telefones para contato;
  • E-mail
  • Nome fantasia;
  • Capital social;
  • Ocupações; e
  • Forma de atuação.

Para alterar qualquer das informações possíveis é bastante simples, basta seguir o passo a passo:

  1. Acesso o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
  2. Clique em “Já sou MEI”;
  3. Clique em “Atualização Cadastral do MEI”;
  4. Após, entre em “Solicitar”;
  5. Faça login com seus dados; e
  6. Atualize ou corrija as informações.


Com as informações atualizadas, você pode gerar um novo Certificado CCMEI com os dados preenchidos corretamente. Esse documento pode ser considerado como o registro do MEI, de forma que é sempre importante que suas informações estejam atualizadas.

Quantas vezes posso alterar?

Conforme informado no Portal do Empreendedor, o interessado pode acessar a alteração de dados duas vezes por dia e alterar 8 campos em cada formulário, o que dá um total de 16 alterações possíveis, 8 em cada acesso.

Dessa forma, se você precisa alterar 12 campos, por exemplo, altere 8 primeiramente, após, realize um novo acesso e altere os 4 restantes.

O Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta para formalizar pequenos negócios, contudo, é sempre importante estar atento para manter suas informações corretas no sistema.

Bancos Digitais para MEI

Para melhor administração do seu negócio, é recomendado que o Microempreendedor Individual – MEI possua uma conta bancária pessoa jurídica, separando o dinheiro do negócio da sua conta pessoal. Alguns bancos digitais oferecem boas opções de contas para MEI. Veja a seguir.

Uma conta digital MEI apresenta várias vantagens para o pequeno empreendedor. Trata-se de uma conta pessoa jurídica e que pode apresentar taxas vantajosas se comparadas outras espécies de contas. A abertura desse tipo de conta nos bancos digitais está cada vez mais simples.

Ressaltamos que a abertura de uma conta digital é bastante recomendada. Muitos empreendedores utilizam sua conta pessoal para administrar o dinheiro do se negócio. Isso, geralmente, causa confusão na administração financeira. O ideal é que você separe a renda do seu negócio dos seu orçamento pessoal.

Possuir uma conta pessoa jurídica, especifica para a sua empresa, é uma ótima ferramenta de auxílio nessa separação. Veja opções:

Nubank

O Nubank possui o tipo de conta PJ Nubank, que pode ser utilizada como conta digital MEI. A conta PJ do Nubank possui vários benefícios como não possuir tarifa de manutenção, cartão de débito sem anuidade, TEDs gratuitos, emissão de DAS, geração de boletos e aplicativo bem fácil de usar. Por meio do app do Nubank você já terá várias informações sobre a situação financeira do se negócio.

Contudo, o Nubank PJ tem a desvantagem de cobrar R$ 6,50 para saques realizados nos Bancos 24 horas.

Banco Inter

O Banco Inter também possui uma boa opção de conta digital MEI. A conta é totalmente online e não possui cobrança de tarifas. Há opção de geração de boletos gratuitos (com limite), bem como a realização de TEDs gratuitos (com limite).

Todos os procedimentos podem ser realizados pelo aplicativo do banco.

Há também a opção de cadastro de chave Pix, de maneira que você poderá receber seus pagamentos por meio do QR Code, sem custos adicionais.

MEI precisa de contador

C6 Bank

O C6 Bank é outro banco digital que possui uma boa opção de conta digital MEI. Tudo também pode ser realizado por meio do aplicativo do banco.

É possível solicitar cartão de crédito e débito sem anuidade, realizar até 100 TEDs gratuitos, gerar boletos e sacar gratuitamente na rede de bancos 24 horas.

Uma grande vantagem é a maquininha de cartão (C6 Pay SuperMini) com taxa de adesão zero para os pequenos empreendedores que vendem mais de R$ 3500,00 por mês.

Como ficou claro, há boas opções de bancos digitais nos quais o MEI pode abrir uma conta específica para o seu negócio. Isso facilita a administração financeira, bem como dá mais profissionalismo para a sua empresa.

MEI irá receber PIS e FGTS?

A formalização como Microempreendedor Individual  – MEI trás diversas vantagens ao pequeno empreendedor como CNPJ, benefícios previdenciários e acesso a serviços bancários. Contudo, o MEI tem acesso a outros direitos como o abono salarial do PIS e o Fundo de Garantia (FGTS)? Veja a seguir.

A dúvida sobre se o MEI possui direito ao PIS ou FGTS surge com frequência na cabeça de vários empreendedores. Isso é normal, pois muitas vezes o MEI presta serviços a terceiros. Isso lhe daria direito aos benefícios? A resposta é: depende.

Vejamos como funciona.

MEI recebe PIS?

O PIS é um direito disponível pra quem trabalha com carteira assinada.

O MEI pode exercer sua atividade como Microempreendedor Individual e, juntamente, trabalhar com carteira assinada.

O PIS é o Programa de Integração Social por meio do qual as empresas depositam contribuições em um fundo.

Dessa forma, quem possuir um MEI e também for um trabalhador com carteira assinada poderá receber o PIS, desde que se encaixe nas regras da CAIXA:

  • Possuir 5 anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;
  • Ter seus dados informados pela empresa na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base;
  • Ter recebido em média pelo menos dois salários mínimos durante o ano-base considerado para verificação do benefício;
  • Ter trabalhado para uma empresa por, pelo menos, 30 dias consecutivos no ano-base da apuração.

Como saber se tenho direito?

Tenha em mãos o seu número do PIS e consulte em um dos canais abaixo:

MEI recebe o FGTS

Assim como o PIS, o FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um benefícios ao qual faz jus o trabalhador que exerce se serviço com carteira assinada, além de alguns casos específicos.

A empresa contratante é obrigada a recolher em nome do trabalhador o valor de 8% da sua remuneração a uma conta da CAIXA.

Em algumas ocasiões, esse valor depositado pela empresa pode ser sacado pelo trabalhador.

Dessa forma, o MEI que também for funcionário com carteira assinada poderá ter direito ao FGTS.

Como saber se tenho FGTS?

  1. Acesse o endereço www.caixa.gov.br/extrato-fgts ou clique no botão abaixo.
  2. Informe o número do seu NIS ou CPF e clique em “cadastrar senha”.
  3. Leia o regulamento e clique em “aceito”.
  4. Preencha todos os campos com os seus dados pessoais.
  5. Crie uma senha com até 8 dígitos, com letras e números, e confirme. Você será direcionado para a tela de login novamente.
  6. Preencha os campos com NIS ou CPF, insira a senha cadastrada e o botão Acessar.

Empréstimo Sebrae para MEI

Caixa e Sebrae estabeleceram parceria com o intuito de fazer a concessão de empréstimo para capital de giro. Essa iniciativa tem como intuito ajudar os pequenos empreendedores durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus. Veja abaixo como funciona.

O banco responsável por fazer o empréstimo é a Caixa, com garantia do Sebrae e utilização do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Mais a frente mostramos como solicitar.

O Microempreendedor individual – MEI que tive interesse em obter o empréstimo deve estar com toda a sua documentação regularizada. Além disso, é sempre bom deixar claro que o simples fato de estar com a documentação em dia não garante a obtenção do empréstimo.

Como sempre é dito, o banco avalia a empresa e a capacidade de pagamento do solicitante e, caso entenda possível, realiza o empréstimo.

Quais os documentos o devo apresentar?

  • CNPJ;
  • CPF dos sócios e representantes da empresa;
  • CCMEI para microempreendedores;
  • Comprovante de endereço do representante;
  • DASN-Simei com o faturamento dos últimos 12 meses.

Uma exigência é que o CNPJ(empresa) possua faturamento de pelo menos 12 meses e não possua restrições,  e o CPF(pessoa física) também não possua restrições.

Importante esclarecer que essa linha de empréstimo não é exclusiva para MEIs. Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP também podem fazer a solicitação.

Como solicitar o empréstimo?

Para fazer a solicitação do empréstimo o MEI deve passar por alguns passos, desde capacitação até a consultoria de utilização do dinheiro. As fases são as seguintes:

  • Primeira fase: Após o cadastro, o Sebrae disponibiliza na plataforma um vídeo mostrando ao empreendedor se obter um empréstimo é realmente a melhor opção nesse momento. É um passo educacional e muito importante.
  • Segunda fase: Após 72 horas, que é o prazo para atualização dos dados, o empreendedor pode fazer a solicitação do empréstimo. Isso pode ser feito no site da Caixa no em uma das suas agências. Em razão da pandemia, dê preferência ao pedido online. Se aprovado o empréstimo, você será avisado.
  • Terceira fase: Essa é uma fase de acompanhamento. Caso o empreendedor que conseguir o empréstimo encontre dificuldades em pagar as parcelas, é possível fazer uma consultoria online com o Sebrae visando descobrir a melhor forma de regularizar a situação.

Estamos passando por uma época realmente complicada para a maioria das pessoas. Todo o apoio nesse momento é bem vindo. O empreendedor deve fazer uso da experiência do Sebrae para lhe ajudar na administração do seu negócio.

Benefícios Previdenciários do MEI

Cadastrar-se como MEI é uma ótima forma de formalizar um negócio com pouca burocracia e, além disso, passar a ter acesso a benefícios previdenciários. Você sabe quais são os benefícios previdenciários do MEI? Veja nesse artigo.

O MEI é uma forma bastante simples e fácil de formalizar um pequeno negócio. Contudo, isso não quer dizer que o empreendedor não precise tomar alguns cuidados.

A manutenção do MEI é barata é simples, dessa forma, não há justificativa para não manter seu cadastro em dia e ter acesso a todos os benefícios.

Para isso, você deve pagar sua DAS-MEI mensalmente até o dia 20 do respectivo período. O valor gira em torno de R$ 50,00. Além disso, anualmente deverá apresentar a DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional, independente da renda.

Benefícios Previdenciários do MEI

Um importante benefícios que o MEI tem acesso é o auxílio doença. O MEI que estiver impossibilitado de trabalhar pode fazer a solicitação e, após comprovação da incapacidade por meio de perícia realizada na Previdência Social, receber o auxílio.

Para recebimento do auxílio doença é necessário possuir ao menos 12 meses de contribuição, exceto nos casos previstos em lei nos quais esse prazo não precisa ser observado.

Outro importante benefício que o MEI pode receber é o auxílio maternidade. Para fazer jus a esse benefício a empreendedora deve estar cadastrada e contribuindo a, pelo menos,  dez meses. O auxílio tem duração de 120 dias, podendo ser concedido também aos homens no caso de adoção.

A família do Microempreendedor Individual quando esse estiver cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto tem direito ao auxílio reclusão, desde que o MEI esteja em dia com suas contribuições. É necessário possuir pelo menos 24 contribuições.

Aposentadoria do MEI

Empreendedores cadastrados regularmente como MEI também tem direito a se aposentarem pelo INSS. São dois tipos de aposentadoria: por invalidez e por idade.

  • Invalidez: é concedida no caso de moléstia que incapacite o empreendedor de exercer suas atividades. É necessário possuir pelo menos 12 meses de contribuição, exceto nos casos previstos em lei;
  • Idade: é concedida caso o empreendedor possua a idade mínima e o tempo de contribuição necessários conforme descrito abaixo.

Para os que começaram a contribuir antes de 13 de novembro de 2019, data de publicação da EC nº 103/2019:

  1. 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e
  2. 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

Para os que começaram a contribuir depois da EC nº 103/2019:

  1. 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens; e
  2. contribuição de 15 anos, para mulheres, e de 20 anos, para os homens.

MEI- Pensão por morte

A pensão por morte tem duração variável de acordo com a idade e o tipo do beneficiário.

Mais informações sobre os benefícios previdenciários do MEI podem ser obtidas aqui: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/5-previdencia-e-demais-beneficios/5.1-quais-os-beneficios-previdenciarios-do-mei

Você viu, neste artigo, informações sobre os benefícios previdenciários do MEI.

Volta do pagamento da DAS-MEI

Em razão da pandemia do novo Coronavírus o Microempreendedor Individual – MEI teve a oportunidade de prorrogar a data de pagamento da DAS-MEI referente aos meses de março, abril e maio. O vencimento das referidas parcelas ocorre agora no dia 20 de outubro de 2020. Veja como vai funcionar a volta dos pagamentos.

Quem optou pele prorrogação terá que voltar a pagar normalmente a partir de agora. Não há notícias, até o momento, referentes a novas prorrogações.

O escalonamento da volta dos pagamentos será feito da seguinte forma:

  • Março de 2020, com vencimento inicial em 20/4/20, vence em 20 de outubro de 2020;
  • Abril de 2020, com vencimento inicial em 20/05/20, vence 20 de novembro de 2020; e
  • Maio de 2020, com vencimento inicial em 22/06/20, vence 21 de dezembro de 2020.

Os pagamentos com vencimento nos meses de julho em diante foram feitos em seus meses normais, ou seja, não faziam parte da prorrogação.

É importante que o MEI que possua pagamentos em atraso realize a regularização, visando evitar a suspensão ou perda de benefícios previdenciários.

Quem está com dificuldades de manter o seu negócio pode pensar em uma opção de crédito, conforme mostramos nesse artigo: Empréstimo MEI para capital de giro.

Como está o valor da contribuição mensal:

O pagamento da DAS-MEI é feito mensalmente, com vencimento no dia 20. Esse pagamento refere-se sempre em relação ao mês anterior.

MEIs – Atividade INSS – R$ ICMS/ISS – R$ Total – R$
Comércio e Industria – ICMS 52,25 1,00 53,25
Serviços – ISS 52,25 5,00 57,25
Comércio e Serviços – ICMS e ISS  

52,25

 

6,00

 

58,25

Esse valor pode variar de ano para ano, pois corresponde a 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS. Esses dois últimos são cobrados de acordo com a atividade exercida.

O que é um Microempreendedor Individual – MEI

O microempreendedor individual – MEI é a pessoa que trabalha por sua própria conta e que se legaliza como microempreendedor. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, foi a responsável por criar a possibilidade do trabalhador informal se legalizar e passar a ter benefícios.

Trata-se de uma categoria com burocracia reduzida e facilidade para abertura e manutenção.

Para se enquadrar na categoria de microempreendedor individual – MEI, o faturamento anual do negócio não pode ser superior a R$ 81.000,00. Além disso, o titular não pode ter participação em outra empresa como sócio e pode possuir no máximo um empregado com salário limitado ao mínimo vigente ou o piso da categoria.