Portal MEI - Microempreendedor Individual - ARTIGO: Como dar baixa e cancelar o MEI


Como dar baixa e cancelar o MEI

Para você que é cadastrado como Microempreendedor Individual – MEI e, por algum motivo, não quer mais permanecer no programa, aprenda nesse artigo como dar baixa e cancelar o MEI. Importante realizar os passos da maneira correta, respeitando a legislação, a fim de evitar problemas futuros.

Muitos empreendedores julgam que, apenas deixando de pagar suas mensalidades, terão seus cadastros cancelados. Contudo, o cancelamento só acontece após um período de 12 meses de inatividade.

Para evitar eventual acumulo de débitos, o MEI deve realizar o encerramento formal do se cadastro. É um procedimento simples de ser feito, dessa forma, não há razão para não realizá-lo.

Custos para cancelar o MEI

Nenhuma taxa é cobrada para cancelar o MEI, contudo, o empreendedor deverá pagar todas as DAS que estiverem em atraso.

Além disso, confirme que você realizou todas as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN SIMEI) e realize os pagamentos de eventuais débitos.

Você até conseguirá realizar o encerramento do MEI sem pagar as DAS atrasadas, contudo, o valor da dívida será cobrado pela Receita Federal no futuro, com juros e multa.

Como dar baixa no MEI pela internet

Você não precisará dirigir-se a nenhuma repartição especial para dar baixa no MEI, o processo de encerramento pode ser feito online.

Acessa a página para solicitação de baixa no Portal do Empreendedor, clicando aqui.

1º – o código de acesso

Para acessar o sistema você precisa de um código de acesso. Caso não possua ou tenha esquecido, gere um novo código na própria página.

Você precisará dos números do CNPJ, CPF, Título de Eleitor ou recibo das duas últimas declarações do IR de pessoa física e data de nascimento.

Gerado o número, guarde-o para utilizações futuras.

2º –  Solicitação de Baixa

Agora, acesse a página de solicitação de baixa, informe seu CNPJ, CPF e código de acesso. Clique em prosseguir.

Se seus dados estiverem desatualizados, você deverá acessar o formulário de alteração de dados cadastrais, informar os dados de registro,  o código de acesso  e verificar se todas as informações estão preenchidas.

Confirme as informações volte ao formulário de solicitação de baixa.

 

3º –  Declaração de Baixa

Leia o formulário com atenção para verificar se está tudo certo. Leia, também, a declaração de baixa e confirme. Clique em continuar para confirmar a baixa.

4º – Conferindo os dados para cancelar o MEI

Verifique, novamente, se os dados estão todos corretos. Caso algo esteja errado, cancele, volte e corrija. Caso tudo esteja certo, confirme.

Como dar baixa e cancelar o MEI

5º – Finalizando o processo de encerramento do MEI

Como última etapa, envie a solicitação de baixa do MEI.

Se tudo tiver sido feito corretamente, será apresentado o CCMEI (Certificado da Condição de Empreendedor Individual), notificando-o que a baixa do registro de MEI foi efetuada.

Salve em seu computador e/ou imprima esse documento, como garantia.

Seguro desemprego para MEI demitido

O pagamento do seguro desemprego não é realizado para funcionário que, demitido, esteja inscrito como MEI. Dessa forma, o cancelamento do MEI deve ser realizado caso, no futuro, esse funcionário pense em receber tal benefício.

Dar baixa no MEI- Conclusão

O processo de dar baixa no MEI é irreversível e permanente. Portanto, reflita se você realmente quer fazer isso, pois, feito o processo, não terá como voltar.

Feito o encerramento, você obrigatoriamente deverá entregar a DASN – SIMEI de extinção, clicando no link relativo. Essa DASN refere-se ao período do ano no qual você ainda estava ativo como MEI.

Caso o site do Portal do Empreendedor apresente alguma mensagem de erro, aguarde e tente novamente em outro momento, o mesmo pode estar em manutenção.

No futuro, caso queira voltar a ser MEI, deverá fazer um novo processo de inscrição.

Apresentamos, no presente artigo, como dar baixa e cancelar o MEI.

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One comment

  1. Faltou informar sobre a baixa da inscrição municipal. Pois quando se abre um MEI, mesmo sem pagar taxas, o empreendedor individual tem que seguir os critérios de uma presa normalmente. Então quando se encerra a mesma, precisa se dirigir a SMF de seu município sede e dar entrada na baixa do alvará e sua respectiva inscrição municipal. Se bem que a maioria, na verdade a grande maioria nem sabe da existência desta obrigação.

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