MEI – Será exigido nível prata ou ouro no Portal do Empreendedor

O acesso aos serviços online governamentais atualmente possui três níveis: bronze, prata e ouro. Em relação ao MEI, acessando o Portal do Empreendedor, o nível bronze apenas dá acesso ao Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). Veja a seguir mais informações.

Serviços como inscrição, alteração e baixa tiverem seus níveis de segurança alterados. Segundo informações prestadas pelo Governo Federal, desde março de 2022, os brasileiros que querem acessar serviços digitais do Portal do Empreendedor precisam ter nível de segurança prata ou ouro para realização do serviços citados.

Como ficou a alteração do nível de segurança?

As contas que possuem nível de acesso mais simples, como o bronze,  terão condições de acessar somente o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).

A medida faz parte do processo de melhoramento do acesso aos serviços digitais disponibilizados no Portal. Essa ação visa dar o nível de segurança adequado à natureza dos serviços e das informações disponíveis no sistema.

A conta gov.br é uma identificação única nos serviços do governo federal que, nos meios digitais, identifica quem exatamente está utilizando o serviço. A criação dessa identificação é totalmente gratuita.

Essa conta não dá acesso somente ao Portal do Empreendedor e aos serviços do MEI, mas também a vários outros sistemas do governo.

Como são os níveis de acesso?

Os níveis de acesso são bronze, prata e ouro. O bronze dá acesso a serviços mais simples; o prata a serviços de segurança intermediária; o outro dá acesso a qualquer serviço, sem restrição.

Cadastros feitos nas unidades do INSS, Denatran  e contas cadastradas somente com informações do CPF e INSS são de nível bronze.

As contas que possuem validação por biometria facial da Carteira de Habilitação – CNH, dados bancários ou SIGEPE tem nível de acesso prata.

Finalmente, as contas com validação feita pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil têm nível ouro de segurança.

Como aumentar meu nível de acesso?

A criação da conta gov.br é gratuita. Quem ainda não possui, pode fazer o cadastro pelos seguintes caminhos:

Se você possui nível bronze, pode aumentar para nível prata da seguinte forma:

  • Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Carteira de Habilitação (CNH);
  • Validação dos dados pessoais via internet banking de um banco credenciado;
  • Validação dos dados com usuário e senha do SIGEPE, se for servidor público federal.

Quem possui nível prata pode aumentar para nível ouro por:

  • Validação facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral;
  • Validação dos seus dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil;