Procurando informações sobre o que é MEI? Pois bem, veio ao lugar certo. O Microempreendedor Individual (MEI) é o pequeno empreendedor que formaliza seu negócio como MEI, passando a ter CNPJ e benefícios previdenciários.
Podem ser enquadrados como MEI os pequenos empreendedores que tenham faturamento anual de, no máximo, R$ 60.000,00 (até 2017).
Além disso, o MEI pode ter somente um funcionário e não pode ter participação em outra empresa como titular ou sócio.
O que é MEI
Nem todas as atividades podem ser cadastradas como MEI. Para verificar a lista completa com todas as atividades clique aqui.
O procedimento de cadastro como MEI é bastante simples, realizado totalmente pela internet e gratuito. Para verificar o passo a passo, clique aqui.
Após a realização do cadastro, você passará a ter CNPJ, direito a benefícios previdenciários, possibilidade de emissão de nota fiscal e acesso a serviços bancários.
O pagamento de tributos por parte do MEI é realizado de maneira bastante simplificada, existe uma única taxa mensal na qual estão incluídos ISS, ICMS e contribuição previdenciária. Os valores são ajustados anualmente de acordo com o salário mínimo.
Atualmente (2017) os valores são de: R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços).
Para pagamento da taxa mensal, basta o MEI gerar pela internet seu DAS-MEI.