O programa de Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta para formalizar pequenos negócios e passar a ter acesso a vários benefícios. Contudo, há algumas limitações, como mostramos a seguir.
Apesar de vários aspectos positivos, alguns pontos, como o faturamento anual, são limitados. Atualmente, o faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81,000.00. Ou seja, negócios com faturamento anual maior que esse não podem ser cadastrados como MEI, devendo passar, por exemplo, para Microempresa – ME.
Projeto de lei pode dobrar limite de faturamento do MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 de autoria de Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) pretende mudar isso. O projeto visa dobrar o limite de faturamento anual do MEI, que passaria a ser de até R$ 162 mil anuais, ou seja, equivalente a R$ 13,5 mil por mês.
Esse novo limite daria mais margem para vários negócio poderem crescer e continuarem enquadrados como MEI, programa de burocracia reduzida.
Fazer uma empresa crescer não é um problema, muito pelo contrário. Contudo, alguns negócios se encontram em uma faixa média de faturamento, ou seja, um pouco superior ao limite do MEI, mais ainda não muito alta para girar com folga como Microempresa – ME.
Não há problemas em passar a ser uma Microempresa, no entanto, a burocracia e as obrigações aumentam, o que acaba sendo um desestimulo para quem está acostumado com a facilidade de manter um MEI.
Dessa forma, esse projeto de lei, se aprovado, ajudaria o pequeno empreendedor que possui faturamento maior que o MEI atual, mas que não está disposto a virar uma microempresa.
Importante deixar claro que trata-se apenas de um projeto de lei. Ele precisa ser aprovado na Câmara e no Senado e, após, ser sancionado pelo Presidente da República para virar lei.
Obrigações simplificadas do MEI
O Microempreendedor Individual – MEI possui tributação bastante simplificada para recolhimento da Previdências Social e de impostos estaduais e municipais. Basta pagar das DAS mensalmente que essas obrigações estão cumpridas.
O valor é baixo, em torno de R$ 60 e, com isso, o pequeno empreendedor já passa a ter acesso a vários benefícios previdenciários. Fica claro que a manutenção da tributação em dia é muito mais simples como MEI do que como Microempresa.
Além disso, o MEI deve apresentar sua declaração anual na qual consta tudo o que ele faturou no ano anterior, o que é bastante simples e faz com que suas obrigações estejam completamente cumpridas.
A limitação de faturamento é algo que incomoda alguns MEIs e, caso esse projeto de lei seja aprovado, certamente, será de muito bom grado para os pequenos empreendedores.