:: Portal MEI - ARTIGO: Prazo para Declaração Anual acaba dia 30


Prazo para Declaração Anual acaba dia 30

O Microempreendedor Individual – MEI que ainda não o fez tem até o dia 30 de junho para entregar sua declaração anual – DASN. Normalmente a DASN é enviada até maio, mas neste ano, em razão da pandemia da COVID-19, o prazo foi prorrogado. Veja mais abaixo.

A declaração anual é obrigatória e deve ser entregue até o dia 30 de junho de 2020, referente aos rendimentos auferidos no ano anterior. Assim sendo, agora em 2020 deve ser feita a declaração em relação aos ganhos de 2019.

É importante ressaltar que essa declaração não se confunde com a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. São declarações diferentes e muitos MEIs devem fazer as duas.

Ressaltamos que a declaração é obrigatória para quem estava/está com MEI ativo, tendo ele obtido rendimentos ou não. Para ficar claro, em relação à declaração anual – DASN, não importa se seus ganhos foram de R$ 0,00 ou R$ 81.000,00, quem tem MEI ativo deve entregar a declaração.

Quem não entregar a declaração está sujeito a multas e eventual cancelamento do CNPJ, sendo que esse não poderá ser recuperado.

A entrega fora do prazo sujeita o MEI à multa de 2% ao mês de atraso, limitado a um máximo de 20% sobre o valor declarado ou, no mínimo, R$50,00.

Já escrevemos outros artigos sobre o assunto que podem ser lidos em:

Se você ainda tiver dúvidas pode consultar o SEBRAE.

Assim, se você ainda não o fez, não perca o prazo. A declaração anual é uma formalidade importante para manter seu cadastro como MEI formalmente correto.

Confira:

Mudanças no MEI 2020

Para quem está pretendendo se cadastrar ou para quem já é Microempreendedor Individual – MEI, …