O Microempreendedor Individual – MEI tinha até o dia 30 de setembro de 2021 para regularizar suas dívidas, quem não o fez poderá sofrer algumas consequências, veja a seguir o que fazer caso você tenha perdido o prazo..
Embora seja um negócio com burocracia reduzida, o MEI, para manter seu negócio em dia, deve cumprir algumas obrigações, dentre elas, pagar suas contribuições mensais e apresentar a declaração anual.
Foi dada a oportunidade para o MEI que possui dívida regular sua situação até o dia 30 de setembro de 2021, mas vários pequenos empreendedores perderam essa oportunidade de regularizar seu negócio.
Será que a renegociação ainda é possível?
Ainda dá para regularizar minha situação?
De acordo com o Fisco, em torno de 1,8 milhão de pequenos empreendedores estão com pendências a regularizar.
Parte desses empreendedores terão sua dívida escrita na Divida Ativa da União e poderão sofrer algumas punições como pagamento de multas, exclusão do programa, dificuldade para obtenção de crédito entre outras. Essa pode ser uma situação muito grave para o MEI.
É importante esclarecer que serão inscritas em Dívida Ativa as dívidas anteriores a 2017, maiores que mil reais e que ainda não foram pagas ou parceladas. As dívidas posteriores a 2017 ainda não entrarão nesta etapa.
Ainda posso pagar?
Caso você possua dívidas com o fisco, pode emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e fazer o pagamento. É importante fazer isso antes da inscrição em Dívida Ativa.
Como verificar meus débitos?
Para verificar se você possui dívidas anteriores a 2017 siga os seguintes passos:
- Acesse a página do PGMEI;
- Entre usando o certificado digital ou com código de acesso, qual pode ser obtido no Portal do Simples Nacional;
- Dentro do sistema, clique em “Consulta Extrato/Pendências”;
- Após, clique na opção “Consulta Pendências no Simei”.
Caso existam débitos referentes a anos anteriores a 2017, você precisa emitir o DAS e efetuar o pagamento urgentemente, antes que esse débito seja inscrito na Dívida Ativa da União.
Caso você possua dúvidas, o SEBRAE pode lhe ajudar: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco
O MEI é um programa que facilita a formalização de pequenos negócios e possui custos bem baixos. Recomendamos sempre que os empreendedores mantenham seu cadastro em dia e não percam seus direitos.