A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é uma obrigação fiscal que os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem cumprir anualmente. No entanto, em algumas circunstâncias, pode ocorrer o atraso na entrega dessa declaração, o que pode acarretar em problemas fiscais para o MEI. Neste artigo mostramos mais informações sobre o tema.
Regularizar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei)
O Microempreendedor Individual (MEI) que não conseguiu apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) dentro do prazo estipulado ainda possui a oportunidade de regularizar a situação. Felizmente, existem maneiras de regularizar a entrega da DASN-Simei fora do prazo, permitindo que o empreendedor se adeque às exigências legais e evite possíveis penalidades.
No entanto, é importante estar ciente de que a entrega fora do prazo sujeita o MEI ao pagamento de uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou, no mínimo, R$ 50. A entrega fora do prazo é verificada automaticamente pelo sistema, dessa forma, a aplicação da multa é feita assim que a declaração é transmitida.
Para regularizar a Declaração Anual do MEI após a perda do prazo de entrega, é necessário estar atento às consequências que podem surgir em decorrência do atraso. O empresário pode ter seus benefícios previdenciários bloqueados devido à falta de pagamento das contribuições devidas. Outra implicação é a impossibilidade de parcelar os débitos relacionados ao período abrangido pela declaração até que ela seja regularizada. Dessa forma, é importante que você MEI regularize a entrega o quanto antes, caso esteja em atraso.
Entregar DASN-Simei atrasada
Para preencher a declaração do MEI, basta acessar o serviço do DASN-SIMEI disponível no portal do Simples Nacional e informar seus dados. Em seguida, é necessário prosseguir com as etapas indicadas no sistema online. As principais informações que devem ser apresentadas referem-se às receitas obtidas durante o ano, de acordo com as diferentes atividades realizadas, como comércio, indústria e prestação de serviços.
Após fornecer essas informações, o programa listará os pagamentos mensais de tributos realizados no ano anterior. Ao concluir o processo e enviar a declaração, o contribuinte MEI receberá um recibo, que deve ser mantido arquivado por um período de cinco anos.
No caso de entrega fora do prazo, como dissemos antes, é gerada automaticamente a multa correspondente ao atraso. É importante destacar que a declaração anual deve sempre ser enviada, mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no ano anterior.
A regularização da entrega DASN-Simei fora do prazo é uma etapa essencial para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham deixado de cumprir essa obrigação fiscal dentro do prazo estabelecido. Conforme mostramos aqui, o MEI pode optar por entregar a declaração atrasada utilizando o programa gerador da DASN-Simei ou solicitar a ajuda de um contador para auxiliar no processo. É importante ressaltar que a regularização o quanto antes é fundamental para evitar multas e problemas futuros junto aos órgãos fiscalizadores.