Portal MEI - Microempreendedor Individual - ARTIGO: MEI deve receber restituição em até 60 dias


MEI deve receber restituição em até 60 dias

A Receita Federal do Brasil terá um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos Microempreendedores Individuais – MEIs. O pedido de restituição poderá ser feito totalmente online, a partir do dia 30. Mais informações podem ser obtidas no diário oficial do dia 27 de junho de 2017. Caso seu cadastro e suas declarações estejam regulares, a auditoria do crédito e o pagamento da restituição devem ser feitos em até 60 dias.

A restituição acontece quando o contribuinte paga o imposto acima do devido, referente aos tributos federais sob atribuição da Receita Federal do Brasil. O pedido de restituição poderá ser feito pela internet, utilizando-se o site do Simples Nacional.

Nessa nova forma de pedido, o contribuinte não precisará dirigir-se à uma unidade de atendimento para solicitar a restituição, todo o procedimento poderá ser feito online. Segundo informações, existem mais de 100 mil pedidos de restituição acumulados. Essa simplificação irá beneficiar mais de 11 milhões de optantes do Simples e do MEI e, em tese, reduzirá essa fila de espera.

Como dissemos antes, a partir do dia 30 de junho você poderá fazer o pedido de restituição e acompanhar o andamento do processo pelo site do  Simples Nacional.

Confira:

Nota Fiscal Eletrônica Avulsa

Nota Fiscal Avulsa – NFA-e para MEI

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