Microempreendedor Individual

Aprovado novo limite para MEI

O presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto, sancionou a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O texto é resultado do PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, após dez meses de discussões. Foram realizadas alterações na a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dentre as quais a definição de novos limites para ...

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Proposta: MEI poderá ter dois funcionários

Atualmente o Microempreendedor Individual – MEI pode ter funcionário, mas comente um. Muitos negócios apresentam bastante limitação em razão disso, pois a mão de obra limitada muitas vezes impossibilita o crescimento do empreendimento. Pensando nisso, no mês de julho/2016 foi entregue ao presidente em exercício, Michel Temer, uma proposta para que os MEIs possam passar a contratar dois funcionários. Essa ...

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Limite do MEI poderá aumentar

Fluxo de caixa projetado

Está sendo analisado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em caráter terminativo, o Projeto de Lei – PLS 253/2015 – que define um novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual – MEI. O projeto obteve voto favorável do senador Raimundo Lira (PMDB-PB),  relator do mesmo. Caso seja aprovado, o teto da receita bruta anual do MEI passará de R$ 60 mil para R$ 180 mil (R$15 ...

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Nota Fiscal Avulsa – NFA-e para MEI

Nota Fiscal Eletrônica Avulsa

Como Microempreendedor – MEI, em alguns casos, você precisa emitir documentos fiscais a fim de comprovar a venda de produtos ou prestação de serviços. Falaremos, no presente artigo, sobre a Nota Fiscal Avulsa – NFA-e para MEI. Nota Fiscal Avulsa – NFA-e para MEI Conforme preceitua a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o MEI não é obrigado a emitir notas fiscais na venda ...

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Contribuição mensal do MEI é reajustada

Portal MEI

Com o reajuste do valor do salário mínimo, o valor de contribuição do microempreendedor individual – MEI foi reajustado a partir deste mês de janeiro. O novo valor corresponde ao cálculo de 5% do salário mínimo, da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre ICMS e/ou R$ 5 de ISS. A partir deste mês de janeiro, ...

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