Benefícios Previdenciários do MEI

Cadastrar-se como MEI é uma ótima forma de formalizar um negócio com pouca burocracia e, além disso, passar a ter acesso a benefícios previdenciários. Você sabe quais são os benefícios previdenciários do MEI? Veja nesse artigo.

O MEI é uma forma bastante simples e fácil de formalizar um pequeno negócio. Contudo, isso não quer dizer que o empreendedor não precise tomar alguns cuidados.

A manutenção do MEI é barata é simples, dessa forma, não há justificativa para não manter seu cadastro em dia e ter acesso a todos os benefícios.

Para isso, você deve pagar sua DAS-MEI mensalmente até o dia 20 do respectivo período. O valor gira em torno de R$ 50,00. Além disso, anualmente deverá apresentar a DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional, independente da renda.

Benefícios Previdenciários do MEI

Um importante benefícios que o MEI tem acesso é o auxílio doença. O MEI que estiver impossibilitado de trabalhar pode fazer a solicitação e, após comprovação da incapacidade por meio de perícia realizada na Previdência Social, receber o auxílio.

Para recebimento do auxílio doença é necessário possuir ao menos 12 meses de contribuição, exceto nos casos previstos em lei nos quais esse prazo não precisa ser observado.

Outro importante benefício que o MEI pode receber é o auxílio maternidade. Para fazer jus a esse benefício a empreendedora deve estar cadastrada e contribuindo a, pelo menos,  dez meses. O auxílio tem duração de 120 dias, podendo ser concedido também aos homens no caso de adoção.

A família do Microempreendedor Individual quando esse estiver cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto tem direito ao auxílio reclusão, desde que o MEI esteja em dia com suas contribuições. É necessário possuir pelo menos 24 contribuições.

Aposentadoria do MEI

Empreendedores cadastrados regularmente como MEI também tem direito a se aposentarem pelo INSS. São dois tipos de aposentadoria: por invalidez e por idade.

  • Invalidez: é concedida no caso de moléstia que incapacite o empreendedor de exercer suas atividades. É necessário possuir pelo menos 12 meses de contribuição, exceto nos casos previstos em lei;
  • Idade: é concedida caso o empreendedor possua a idade mínima e o tempo de contribuição necessários conforme descrito abaixo.

Para os que começaram a contribuir antes de 13 de novembro de 2019, data de publicação da EC nº 103/2019:

  1. 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e
  2. 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

Para os que começaram a contribuir depois da EC nº 103/2019:

  1. 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens; e
  2. contribuição de 15 anos, para mulheres, e de 20 anos, para os homens.

MEI- Pensão por morte

A pensão por morte tem duração variável de acordo com a idade e o tipo do beneficiário.

Mais informações sobre os benefícios previdenciários do MEI podem ser obtidas aqui: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/5-previdencia-e-demais-beneficios/5.1-quais-os-beneficios-previdenciarios-do-mei

Você viu, neste artigo, informações sobre os benefícios previdenciários do MEI.

Volta do pagamento da DAS-MEI

Em razão da pandemia do novo Coronavírus o Microempreendedor Individual – MEI teve a oportunidade de prorrogar a data de pagamento da DAS-MEI referente aos meses de março, abril e maio. O vencimento das referidas parcelas ocorre agora no dia 20 de outubro de 2020. Veja como vai funcionar a volta dos pagamentos.

Quem optou pele prorrogação terá que voltar a pagar normalmente a partir de agora. Não há notícias, até o momento, referentes a novas prorrogações.

O escalonamento da volta dos pagamentos será feito da seguinte forma:

  • Março de 2020, com vencimento inicial em 20/4/20, vence em 20 de outubro de 2020;
  • Abril de 2020, com vencimento inicial em 20/05/20, vence 20 de novembro de 2020; e
  • Maio de 2020, com vencimento inicial em 22/06/20, vence 21 de dezembro de 2020.

Os pagamentos com vencimento nos meses de julho em diante foram feitos em seus meses normais, ou seja, não faziam parte da prorrogação.

É importante que o MEI que possua pagamentos em atraso realize a regularização, visando evitar a suspensão ou perda de benefícios previdenciários.

Quem está com dificuldades de manter o seu negócio pode pensar em uma opção de crédito, conforme mostramos nesse artigo: Empréstimo MEI para capital de giro.

Como está o valor da contribuição mensal:

O pagamento da DAS-MEI é feito mensalmente, com vencimento no dia 20. Esse pagamento refere-se sempre em relação ao mês anterior.

MEIs – Atividade INSS – R$ ICMS/ISS – R$ Total – R$
Comércio e Industria – ICMS 52,25 1,00 53,25
Serviços – ISS 52,25 5,00 57,25
Comércio e Serviços – ICMS e ISS  

52,25

 

6,00

 

58,25

Esse valor pode variar de ano para ano, pois corresponde a 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS. Esses dois últimos são cobrados de acordo com a atividade exercida.

O que é um Microempreendedor Individual – MEI

O microempreendedor individual – MEI é a pessoa que trabalha por sua própria conta e que se legaliza como microempreendedor. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, foi a responsável por criar a possibilidade do trabalhador informal se legalizar e passar a ter benefícios.

Trata-se de uma categoria com burocracia reduzida e facilidade para abertura e manutenção.

Para se enquadrar na categoria de microempreendedor individual – MEI, o faturamento anual do negócio não pode ser superior a R$ 81.000,00. Além disso, o titular não pode ter participação em outra empresa como sócio e pode possuir no máximo um empregado com salário limitado ao mínimo vigente ou o piso da categoria.

MEI – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2020

O Microempreendedor Individual – MEI – precisa ficar atento quanto a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 – IRPF. Todos precisam declarar? Veja abaixo como funciona.

O MEI é o pequeno empreendedor que formaliza seu negócio, tem faturamento até R$ 81 mil anuais e possui CNPJ, portanto, é uma pessoa jurídica. Contudo, o “dono” do MEI é uma pessoa física e, dependendo da situação, também precisará fazer a declaração como pessoa física.

Obrigações do MEI

Como MEI, o pequeno empreendedor precisa pagar mensalmente a DAS MEI, guia que inclui o ICMS, ISS e contribuição à Previdência.

Além disso, anualmente, o MEI deve fazer a DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, na qual consta quanto o empreendedor faturou no ano anterior, como pessoa jurídica.

Ficou claro? A DASN-SIMEI é a declaração do MEI como pessoa jurídica, em alguns casos também é necessário fazer como pessoa física. Uma não exclui a outra, são declarações diferentes.

Todo MEI é obrigado a declarar IRPF?

A declaração de Imposto de Renda Pessoa Física possui regras que definem quem é obrigado a declarar e quem não é. Essas regras valem para todas as pessoas, empreendedores ou não.

O simples fato de ser MEI não o obriga a declarar como pessoa física, contudo, se você se encaixar em algumas das obrigatoriedades sim. Neste link da Receita Federal há a lista de obrigatoriedade.

E os ganhos como MEI?

A regra mais básica é referente à renda: quem recebeu mais de R$ 40 mil como MEI em 2019 precisará fazer a declaração de pessoa física. Rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, maiores que R$ 40 mil, precisam ser declarados

Se você recebeu rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70 em 2019, de outras fontes que não seu MEI, também precisará declarar. Isso vale para, por exemplo, o MEI que tem um trabalho com carteira assinada independente do seu negócio.

Pessoas que possuem bens e direitos maiores que R$ 300 mil também precisam declarar, independente da renda.

MEI Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2020

Como fazer a declarações?

As declarações como pessoa física e jurídica são diferentes, assim como são diferentes os cálculos para MEIs que possuem contador e para os que não possuem. Já escrevemos outros artigos sobre o assunto:

Você viu, neste artigo, mais informações sobre MEI – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2020.

Declaração Anual deve ser entregue até dia 31

O Microempreendedor Individual – MEI que ainda não o fez tem até o dia 31 de maio para entregar sua declaração anual – DASN.

A declaração anual é obrigatória e deve ser feita entre os dias 2 de janeiro e 31 de maio, referente aos rendimentos auferidos no ano anterior. Dessa forma, agora em 2019 deve ser feita a declaração em relação aos ganhos de 2018.

É importante ressaltar que essa declaração não se confunde com a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. São declarações diferentes e muitos MEIs devem fazer as duas.

Ressaltamos que a declaração é obrigatória para quem estava/está com MEI ativo, tendo ele obtido rendimentos ou não.

Quem não entregar a declaração está sujeito a multas e eventual cancelamento do CNPJ, sendo que esse não poderá ser recuperado.

Caso o MEI tenha sido extinto, deverá ser entregue a DASN de “Situação especial”, até:

  • o último dia do mês de junho, quando a extinção acontecer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
  • o último dia do mês seguinte à extinção, nos outros casos.

A entrega fora do prazo sujeita o MEI à multa de 2% ao mês de atraso, limitado a um máximo de 20% sobre o valor declarado ou, no mínimo, R$50,00.

Já escrevemos outros artigos sobre o assunto que podem ser lidos em:

Assim, se você ainda não o fez, não perca o prazo. A declaração anual é uma formalidade importante para manter seu cadastro como MEI formalmente correto.

 

 

MEI compra veículo com desconto no CNPJ?

Boa parte das montadoras de veículos possuem programa de desconto para clientes pessoas jurídicas (CNPJ). Dessa forma, será o que o MEI consegue comprar veículo com desconto no CNPJ? Veja aqui.

O benefício de compra de veículo com desconto é concedido diretamente pelas marcas para as pessoas jurídicas em razão da isenção do ICMS. Dessa forma, o percentual de desconto varia de estado para estado e de marca para marca. Veículos utilitários (de serviço) normalmente possuem descontos maiores.

Não há uma regra, mas os percentuais variam de 2,5% a 30% de desconto. Assim, dependendo da sua necessidade, pode sim valer a pena.

Como a compra é feita utilizando o CNPJ da empresa, o veículo ficará atrelado à própria empresa, dessa maneira, se os tributos referentes ao veículo em questão deixarem de ser pagos, as restrições poderão lançadas em nome da empresa.

Isso quer dizer que no caso de dívidas do negócio, por exemplo, o veículo poderia ser penhorado.

Qualquer MEI pode comprar veículo com desconto no CNPJ?

Em primeira análise, qualquer empresa pode realizar a compra com desconto no CNPJ.

Logicamente, a vendedora solicitará documentos e realizará pesquisa a fim de verificar se a situação da empresa está regular.

Como dissemos, varia de marca para marca, dessa forma você deverá dirigir-se à marca do seu interesse e verificar quais são as exigências dos mesmos.
MEI compra veículo com desconto?

Possíveis desvantagens

O benefício só é concedido para compra de carro zero.

Caso seja realizada na modalidade compra direta, o prazo de entrega pode ser mais longo, em alguns casos pode passar de 50 dias.

Comprado o veículo, segundo regra do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, é necessário permanecer com o automóvel no nome da empresa por, pelo menos,  12 meses. Caso não se cumpra esse prazo, a isenção do ICMS deverá ser devolvida.

O valor do carro também é outro ponto de atenção. Como o faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00, seria “estranha” a compra de um carro com valor maior que esse.

Assim, MEI pode comprar carro com desconto no CNPJ? Como visto, sim.

CORREÇÃO – MEI não será obrigado a ter certificado digital

Esse post serve de correção para a informação que havíamos publicado antes dando conta de que o Certificado Digital seria obrigatório para o Microempreendedor Individual. Na verdade, são duas situações diferentes:

Certificado Digital – E-Social

Em relação ao e-Social só será obrigatório o uso do certificado digital para empresas com mais de um funcionário, o que não se aplica ao MEI.

Certificado Digital – Nota Fiscal Eletrônica

Em relação às notas fiscais eletrônicas, o MEI não precisa de certificado digital, “EXCETO se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal”.
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/13-2013-outros-assuntos/13.3-o-mei-e-obrigado-a-adquirir-um-certificado-digital

Pedimos desculpas pelo equivoco e procuramos corrigir o erro logo que o verificamos.

Plano de Negócios para MEI – Aprenda

Não importa se você já é um MEI ou está pensando em se tornar um. Ter um plano de negócios pode ser o diferencial entre o sucesso ou o fracasso do seu empreendimento. Montar um plano de negócios pode ser mais fácil do que você imagina. Neste artigo falaremos sobre plano de negócio para MEI.

Plano de Negócios para MEI

Um plano de negócios serve como um programa de funcionamento e desenvolvimento para sua empresa.

Muitos MEIs, pela simplicidade do seu negócio, não veem isso com clareza. Mesmo sendo algo que você faz individualmente, pense seu negócio como uma empresa. Sendo empresa, seu objetivo é o lucro, certo? Você quer crescer, não é mesmo?

Então. Um plano de negócios vai lhe ajudar a trilhar o caminho rumo ao aumento de lucratividade e crescimento do seu negócio.

1º – Passe seu negócio para o papel

Um plano de negócio não pode ser somente algo mental. Ou seja, não pode ficar somente na cabeça do empreendedor. Ele deve ser escrito, não importa se em um papel ou no computador. O importante é você passar o projeto da sua cabeça para algo físico.

2º – O que você faz?

O primeiro ponto é definir exatamente qual é sua atividade. Ao que você se dedica.

Isso é fácil não é mesmo.

Pois bem, se você sabe exatamente qual é o seu trabalho, defina o que difere o seu serviço dos demais.

Você sabe dizer? Se não, é importante pensar sobre isso. Um serviço específico que apresente traços que o diferencie dos demais certamente é mais valorizado. Os clientes pagarão mais por um serviço diferenciado.

Analise seus concorrentes. Veja como eles trabalham e procure se diferenciar deles.

Não se contente em fazer “igual a todo mundo”. Diferencie seu serviço de alguma forma. Isso faz bem para nosso crescimento pessoal e para nosso bolso também.

3º – Quem são seus clientes?

Parece uma pergunta boba, mas não é. Quem é o publico que normalmente compra de você?

Cada tipo de público tem necessidades e exigências diferentes. Os clientes procuram produtos que se adequem a suas necessidades.

Por exemplo. Um cliente está procurando um celular topo de linha para comprar, um vendedor lhe oferece um celular simples, funcional e que custa somente R$ 9,99. É barato, não é mesmo? Mas o cliente irá comprá-lo?

Provavelmente não. Esse cliente não está procurando bom preço. Ele está procurando o celular topo de linha e, provavelmente, estará disposto a pagar um alto preço por esse produto.

Utilizamos esse exemplo simples só para mostrar que diferentes públicos buscam diferentes produtos e serviços.

Por essa razão é imperioso que você defina quem é seu público. Com o perfil do seus clientes definido, ofereça serviços/produtos de acordo com os anseios desses clientes.

4º – Adeque-se às formas de pagamento

Atualmente a utilização de cartões de crédito/débito têm crescido bastante. Muitas pessoas sequer carregam dinheiro em espécie em suas carteiras.

Qual é o perfil de pagamento do seus clientes? Pagam mais à vista? À prazo? Dinheiro? Cartão? Cheques?

Enfim. É importante criar uma estatística desses pagamentos. Se você ainda não têm, passe a por em um planilha os pagamentos de cada tipo para ter uma noção do perfil de pagamento dos seus clientes.

Isso é importante para planejamento financeiro. Se você vende muito no prazo, cheques ou cartão, sabe que levará um tempo para ter o dinheiro disponível para você.

Quem tem esse perfil de recebimento deve planejar-se para ter fluxo de caixa suficiente para manter o negócio em funcionamento até o recebimento das vendas.

Alguns MEIs ainda não trabalham com cartões. Atualmente, não ter a “maquininha” pode levá-lo a perder várias vendas. Pesquise as disponíveis no mercado e escolha a que lhe oferecer custos menores. É melhor “perder um pouco” na taxa do cartão do que deixar de vender.

5º – Ganhe dinheiro já no fornecedor

Comprar bem é o primeiro passo para vender bem.

Se há mais de um fornecedor disponível, veja qual oferece o melhor preço com a qualidade que você procura.

O fornecedor dá desconto à vista? Então planeje seu orçamento do negócio para ter dinheiro na hora da compra. Se você comprar mais barato, terá mais lucro na venda.

6º – Administre o orçamento do negócio separadamente

Um erro que muitos cometem é misturar o dinheiro pessoal com o do negócio.

Recomendamos que você tenha um orçamento separado para seu negócio.

Nesse orçamento você deve fazer o controle do dinheiro que entra e do que sai. Logicamente, nosso objetivo é ter lucro. Dessa forma, o que arrecadamos deve sempre maior do que o que gastamos.

Se isso não está acontecendo, algo no seu planejamento está errado.

Cada negócio pode apresentar problemas específicos. Assim, você deve analisar a sua atividade é encontrar onde está o problema.

Plano de Negócios - MEI

6º – Crie metas para seu negócio

Quem não sabe para onde quer ir, normalmente não chega a lugar nenhum.

Quanto você vende hoje? Quanto tem de lucro? As respostas a essas perguntas traduzem a sua situação financeira atual. Qual material físico seu negócio possui? A resposta é sua situação estrutural atual.

Estipule metas futuras. Pense em seu negócio maior, com mais lucratividade. Mais estruturado e organizado.

Você precisa de novos materiais? Algo precisa ser comprado? Algo precisa ser reformado?

Coloque essas necessidades em suas metas e defina um plano para realizá-las.

Tenha metas financeiras. Se hoje você vende X, tenha como meta daqui a 3 meses estar vendo X+2. Compre mais barato, melhore seu produto ou serviço, diferencie-se para dos demais para cobrar um preço maior. Emfim. Cada negócio tem uma (ou várias) formas de aumento de lucratividade.

E aí MEI? Pronto para criar seu plano de negócios?

 

Novas regras de planos de saúde para MEI

Entraram em vigor, a partir de janeiro de 2018, novas regras de planos de saúde para o Microempreendedor Individual – MEI.

A partir de agora, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, os MEIs que tiverem a intenção de contratar um plano de saúde terão que comprovar sua inscrição formalizada como MEI a, pelo menos, 6 meses.

O MEI deverá comprovar sua regular inscrição através de documentos hábeis, a fim de que o plano de saúde respectivo possa comprovar as informações prestadas.

Essas providências estão sendo tomadas visando evitar fraudes como, por exemplo, pessoas que criam cadastro como MEI apenas para conseguir adesão a um plano de saúde empresarial.

 

O MEI regularmente escrito poderá adquirir um plano de saúde empresarial não somente para si, mas também para dependentes, desde que exista algum vínculo familiar. Mesmo o funcionário do MEI, que pode ser apenas um, também poderá ser beneficiado pelo plano.

Após a contratação, desde que o plano de saúde verifique irregularidades no registro do MEI, o plano ainda poderá ser cancelado. Outra hipótese de cancelamento é a falta de pagamento.

Portanto, você que é MEI e tem plano de saúde, mantenha seus pagamentos em dia a fim de manter o acesso aos atendimentos do plano, caso seja necessário.

 

MEI deve receber restituição em até 60 dias

A Receita Federal do Brasil terá um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos Microempreendedores Individuais – MEIs. O pedido de restituição poderá ser feito totalmente online, a partir do dia 30. Mais informações podem ser obtidas no diário oficial do dia 27 de junho de 2017. Caso seu cadastro e suas declarações estejam regulares, a auditoria do crédito e o pagamento da restituição devem ser feitos em até 60 dias.

A restituição acontece quando o contribuinte paga o imposto acima do devido, referente aos tributos federais sob atribuição da Receita Federal do Brasil. O pedido de restituição poderá ser feito pela internet, utilizando-se o site do Simples Nacional.

Nessa nova forma de pedido, o contribuinte não precisará dirigir-se à uma unidade de atendimento para solicitar a restituição, todo o procedimento poderá ser feito online. Segundo informações, existem mais de 100 mil pedidos de restituição acumulados. Essa simplificação irá beneficiar mais de 11 milhões de optantes do Simples e do MEI e, em tese, reduzirá essa fila de espera.

Como dissemos antes, a partir do dia 30 de junho você poderá fazer o pedido de restituição e acompanhar o andamento do processo pelo site do  Simples Nacional.

Aprovado novo limite para MEI – 2019

Foi sancionada a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O texto é resultado do PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, após dez meses de discussões. Esse limite já vale para o ano de 2019.

Foram realizadas alterações na a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dentre as quais a definição de novos limites para o enquadramento no Simples Nacional e ampliação do prazo para pagamento de dívidas tributárias.

Essas medidas visam atualizar e modernizar alguns fatores em relação ao microempreendedor individual – MEI e são muito bem vindas.

Limite MEI – 2019

Com a nova lei, os limites passam a ser os seguintes:

  • MEI: o limite passa de R$ 60 mil  para R$ 81 mil anuais(Art. 18-A, § 1º da LC 123/06).

A nova versão da lei altera, também,  de 60 para 120 o número de prestações  para pagamento de dívidas tributárias. Essa medida pode auxiliar empreendedores que estão com dificuldades de colocarem seu negócio em dia.

Foi criada, ademais, a figura do “investidor-anjo” para ajudar as start-ups a obterem capital necessário para colocar seus produtos no mercado. Obter financiamento de terceiros normalmente é uma ótima alternativa aos empréstimos bancários que, por vezes, não oferecem boas taxas de juros.

Medida boa ou ruim?

Essa medida é realmente uma ótima notícia para quem já é ou pensa em ser meio, pois esse aumento de R$ 21,000.00 no limite permite que mais negócios possam continuar enquadrados como MEI, sem a necessidade de abrirem uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Sabemos que quanto mais faturamento um negócio tiver é melhor, contudo, a diferença de burocracia de um MEI para outro tipo de empresa é muito grande. Muitas vezes um negócio ficava com faturamento próximo dos R$ 60 mil, mas superá-lo muito.

Nesses casos, mesmo com pouco diferença de faturamento o empreendedor já era obrigado a mudar o tipo de seu negócio, passando a lidar com muitos mais exigências do que quando podia permanecer como MEI.

Limite MEI 2019

Conforme visto, o limite MEI 2019 é de R$ 81.000,00.