Microempreendedor Individual

Novas regras de planos de saúde para MEI

Entraram em vigor, a partir de janeiro de 2018, novas regras de planos de saúde para o Microempreendedor Individual – MEI. A partir de agora, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, os MEIs que tiverem a intenção de contratar um plano de saúde terão que comprovar sua inscrição formalizada como MEI a, pelo menos, 6 meses. O ...

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MEI deve receber restituição em até 60 dias

A Receita Federal do Brasil terá um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos Microempreendedores Individuais – MEIs. O pedido de restituição poderá ser feito totalmente online, a partir do dia 30. Mais informações podem ser obtidas no diário oficial do dia 27 de junho de 2017. Caso seu cadastro e suas declarações estejam regulares, a auditoria ...

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Aprovado novo limite para MEI

O presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto, sancionou a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O texto é resultado do PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, após dez meses de discussões. Foram realizadas alterações na a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dentre as quais a definição de novos limites para ...

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Proposta: MEI poderá ter dois funcionários

Atualmente o Microempreendedor Individual – MEI pode ter funcionário, mas comente um. Muitos negócios apresentam bastante limitação em razão disso, pois a mão de obra limitada muitas vezes impossibilita o crescimento do empreendimento. Pensando nisso, no mês de julho/2016 foi entregue ao presidente em exercício, Michel Temer, uma proposta para que os MEIs possam passar a contratar dois funcionários. Essa ...

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Limite do MEI poderá aumentar

Fluxo de caixa projetado

Está sendo analisado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em caráter terminativo, o Projeto de Lei – PLS 253/2015 – que define um novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual – MEI. O projeto obteve voto favorável do senador Raimundo Lira (PMDB-PB),  relator do mesmo. Caso seja aprovado, o teto da receita bruta anual do MEI passará de R$ 60 mil para R$ 180 mil (R$15 ...

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