Ótima notícia para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem impostos atrasados com a Receita Federal do Brasil. O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou as regras para parcelamento dos débitos por parte dos MEIs.
De acordo com o texto, o MEI que possua débitos com a Receita Federal do Brasil, anteriores a maio de 2016, poderá parcelar sua dívida em até 120 meses, respeitando uma prestação mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Trata-se de uma ótima oportunidade para o MEI colocar seus débitos em dia. Com esse refinanciamento, o MEI consegue um longo prazo para quitar seus débitos sem mesmo ter que dar entrada, sendo que esse benefício tem validade até o final de 2018.
Quem aproveitar essa oportunidade poderá colocar seu negócio em dia. A formalização e manutenção do MEI é bastante simplificada, contudo, o pequeno empreendedor deve manter-se atento às suas obrigações visando manter seu negócio regularmente formalizado.
Parcelamento convencional
Além do parcelamento em até 120 vezes, o MEI pode parcelar seus débitos, também, da maneira convencional. Nesse caso, são no máximo 60 parcelas com valor mínimo, também, de R$ 50,00. Outra ótima ferramenta para regularização do seu negócio.
Essa ferramenta pode ser utilizada pelos microempreendedores individuais que possuem débitos.
Podem ser enquadrados no parcelamento convencional todos os débitos do MEI, até o último período declarado à Receita Federal.
A solicitação de parcelamento deve ser feita junto à Receita Federal. Para tanto, o MEI deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) de todos os períodos de apuração. Lembrando que a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Anual Simplificada DASN-Simei vale para todos os Microempreendedores Individuais, mesmo os que não estão exercendo suas funções. Ou seja, se você se cadastrou como MEI, mesmo que não esteja exercendo suas atividades, deve apresentar sua declaração anual.
Você que é MEI e possui débitos, aproveite a oportunidade para colocar seus negócios em dia.