O Microempreendedor Individual – MEI que possui dívidas de impostos deve regularizar a situação até o dia 31 de agosto de 2021. Essa é uma ótima oportunidade para quem possui débitos. Veja a seguir como proceder.
Regularização de dívidas MEI em 2021
Até o final de agosto de 2021: esse é o prazo que o MEI com dívidas possui para pagas seus débitos com o governo.
Esse prazo é importante, pois, a partir de setembro de 2021, a Receita Federal fará o encaminhamento dos débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para inscrição em dívida ativa, sendo que essa dívida será cobrada judicialmente com juros e encargos previstos em lei. Isso é muito prejudicial para o MEI.
Para regularizar a situação, o MEI deve pagar seus débitos utilizando a DAS, ou mesmo por meio do parcelamento, mas isso deve ser feito até o dia 31/08/2021.
Tanto o pagamento direto como o parcelamento podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional. As guias também pode ser geradas pelo APP MEI.
O MEI que regularizar seus débitos até o dia 31/08/2021 evita a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial.
Os que não regularizarem, além das consequências citadas, ainda vão:
- deixar de ser segurado do INSS, perdendo seus benefícios previdenciários;
- ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
- ser excluídos dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
O envio dos débitos do MEI acontecerá de duas maneiras:
- Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e
- Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Como saber se estou em débito?
O Microempreendedor Individual pode consultar se possui débitos usando o PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso.
Após o acesso, vá na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Caso você possua débitos, já é disponibilizada a opção de gerar a DAS. Faça o pagamento das guiais ou faça o parcelamento do seu débito.
Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.