MEI tem até o final de agosto para regularizar dívidas

O Microempreendedor Individual – MEI que possui dívidas de impostos deve regularizar a situação até o dia 31 de agosto de 2021. Veja a seguir como proceder.

Regularização de dívidas MEI em 2021

Até o final de agosto: esse é o prazo que o MEI com dívidas possui para pagas seus débitos.

Esse prazo é importante, pois, a partir de setembro de 2021, a Receita Federal fará o encaminhamento dos débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para inscrição em dívida ativa, sendo que essa dívida será cobrada judicialmente com juros e encargos previstos em lei.

Para regularizar a situação, o MEI deve pagar seus débitos utilizando a DAS, ou mesmo por meio do parcelamento, mas isso deve ser feito até o dia 31/08/2021.

Tanto o pagamento direto como o parcelamento podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional. As guias também pode ser geradas pelo APP MEI.

O MEI que regularizar seus débitos até o dia 31/08/2021 evita a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial.

Os que não regularizarem, além das consequências citadas, ainda vão:

  • deixar de ser segurado do INSS, perdendo seus benefícios previdenciários;
  • ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
  • ser excluídos dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
  • ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

O envio dos débitos do MEI acontecerá de duas maneiras:

  • Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e
  • Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.

Como saber se estou em débito?

O MEI pode consultar se possui débitos usando o  PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso.

Após o acesso, vá na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Caso você possua débitos, já é disponibilizada a opção de gerar a DAS.

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/noticias/trabalho-e-previdencia/2021/08/microempreendedores-individuais-devem-regularizar-dividas-ate-31-de-agosto

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI.