Entraram em vigor, a partir de janeiro de 2018, novas regras de planos de saúde para o Microempreendedor Individual – MEI. Essa é uma notícia importante para o MEI, pois além do acesso a vários benefícios previdenciários o MEI também pode contratar um plano de saúde com seu CNPJ, desde que esteja com seu negócio regular.
A partir de agora, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, os MEIs que tiverem a intenção de contratar um plano de saúde terão que comprovar sua inscrição formalizada como MEI a, pelo menos, 6 meses.
Por que isso foi feito?
O MEI deverá comprovar sua regular inscrição através de documentos hábeis, a fim de que o plano de saúde respectivo possa comprovar as informações prestadas. Essa medida foi tomada para eu apenas os MEIs regulares possam contratar um plano de saúde como empresas.
Essas providências estão sendo tomadas visando evitar fraudes como, por exemplo, pessoas que criam cadastro como MEI apenas para conseguir adesão a um plano de saúde empresarial.
O MEI regularmente escrito poderá adquirir um plano de saúde empresarial não somente para si, mas também para dependentes, desde que exista algum vínculo familiar. Mesmo o funcionário do MEI, que pode ser apenas um, também poderá ser beneficiado pelo plano.
Assim, o MEI que estiver com suas obrigações em dia pode contratar um plano de saúde para si, para familiares e para seu funcionário, caso possua um.
Após a contratação, desde que o plano de saúde verifique irregularidades no registro do MEI, o plano ainda poderá ser cancelado. Outra hipótese de cancelamento é a falta de pagamento.
Importância da regularidade
Isso mostra que, mesmo sendo um programa com burocracia reduzida, é importante manter suas obrigações em dia a fim de não perder benefícios.
Portanto, você que é MEI deve manter seus pagamentos em dia a fim de manter o acesso aos atendimentos do plano, caso seja necessário.