Perdeu o prazo? Veja como regularizar dívidas do MEI

O Microempreendedor Individual – MEI tinha até o dia 30 de setembro para regularizar suas dívidas, quem não o fez poderá sofrer algumas consequências, veja o que fazer se você perdeu o prazo.

O MEI, para manter seu negócio em dia, deve cumprir algumas obrigações, dentre elas, pagar suas contribuições mensais e apresentar a declaração anual.

Foi dada a oportunidade para os MEIs que possuíam dívidas regular sua situação até o dia 30 de setembro, mas vários pequenos empreendedores perderam essa oportunidade de regularizar seu negócio.

Ainda dá para regularizar minha situação?

De acordo com o Fisco, em torno de 1,8 milhão de pequenos empreendedores estão com pendências a regularizar.

Parte desses empreendedores terão sua dívida escrita na Divida Ativa da União e poderão sofrer algumas punições como pagamento de multas, exclusão do programa, dificuldade para obtenção de crédito entre outras.

É importante esclarecer que serão inscritas em Dívida Ativa as dívidas anteriores a 2017, maiores que mil reais e que ainda não foram pagas ou parceladas.

Ainda posso pagar?

Caso você possua dívidas com o fisco, pode emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e fazer o pagamento. É importante fazer isso antes da inscrição em Dívida Ativa.

Como verificar meus débitos?

Para verificar se você possui dívidas anteriores a 2017 siga os seguintes passos:

  • Acesse a página do PGMEI;
  • Entre usando o certificado digital ou com código de acesso, qual pode ser obtido no Portal do Simples Nacional);
  • Dentro do sistema, clique em “Consulta Extrato/Pendências”;
  • Após, clique na opção “Consulta Pendências no Simei”.

Caso existam débitos referentes a anos anteriores a 2017, você precisa emitir o DAS e efetuar o pagamento urgentemente, antes que esse débito seja inscrito na Dívida Ativa da União.

Caso você possua dúvidas, o SEBRAE pode lhe ajudar: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco

O MEI é um programa que facilita a formalização de pequenos negócios e possui custos bem baixos. Recomendamos sempre que os empreendedores mantenham seu cadastro em dia e não percam seus direitos.