Prorrogado o prazo para regularização do MEI

Os Microempreendedores Individuais – MEIs – tinham até o dia 31 de agosto para regularizarem seus débitos e manterem seu cadastro ativo e em dia. Esse prazo foi prorrogado, veja a seguir como ficou.

A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para regularização dos débitos dos MEIS para 30 de setembro de 2021.

Essa é uma ótima oportunidade para quem possui débitos regularizar sua situação, evitando que essa pendência seja enviada para dívida ativa.

Como ficou a prorrogação?

O Microempreendedor Individual – MEI que possui débitos do ano de competência 2016 e que não tenha aderido ao parcelamento este ano terão esses débitos enviados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN – para inscrição em dívida ativa da União.

A inscrição em dívida ativa leva à cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.

O MEI que possuir débitos referentes ao ano de 2017 ou posterior, bem como os que tenham aderido ao parcelamento dm 2021, neste momento, não terão seus débitos enviados para dívida ativa.

Importante lembrar que os débitos referentes ao ano de 2016 são declarados na Declaração Anual – DASN de 2017.

Como verificar se estou em débito?

Para verificar se você possui débitos utilize o site da Receita Federal no Programa Gerador do DAS para MEI.

O acesso pode ser realizado por certificado digital ou código de acesso. Clique em “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS – para quitação das pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI.

Quais são as consequências do débito?

O Microempreendedor Individual – MEI – que estiver em débito pode perder vários benefícios tributários, bem como os direitos previdenciários que o programa da acesso.
Contudo, o MEI em dívida com o Receita Federal do Brasil não terá seu CNPJ cancelado. Mais informações podem ser obtidas no site do Governo.

É importante que o MEI em débito aproveite essa oportunidade para regularizar seu negócio.