Portal MEI - Microempreendedor Individual - ARTIGO: Aprovado novo limite para MEI


Aprovado novo limite para MEI

O presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto, sancionou a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O texto é resultado do PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, após dez meses de discussões.

Foram realizadas alterações na a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dentre as quais a definição de novos limites para o enquadramento no Simples Nacional e ampliação do prazo para pagamento de dívidas tributárias.

Com a nova lei, os limites passam a ser os seguintes:

  • MEI: o limite passa de R$ 60 mil  para R$ 81 mil anuais(Art. 18-A, § 1º da LC 123/06).

A nova versão da lei altera, também,  de 60 para 120 o número de prestações  para pagamento de dívidas tributárias.

Foi criada, ademais, a figura do “investidor-anjo” para ajudar as start-ups a obterem capital necessário para colocar seus produtos no mercado.

aumento limite mei

Confira:

Portal MEI

Contribuição mensal do MEI é reajustada

Com o reajuste do valor do salário mínimo, o valor de contribuição do microempreendedor individual ...

ASSINE GRÁTIS
Preencha seu e-mail e receba gratuitamente nossos artigos!
Garantimos sua privacidade. Não divulgamos seu e-mail!

9 comments

  1. Lembrando que o limite de 81 mil só valido para o exercício de 2018, ou seja, esse ano vale o valor de 60 mil.

  2. Até que fim o governo fez alguma coisa a favor do meu

  3. A favor do mei

  4. Marcos José Xavier da Silva

    Muito Bom, até que enfim estão lembrado da nossa classe e estabelecendo novos direitos. Agora para ficar bom de verdade poderiam repensar em vigorar uma lei que facilite o MEI a obter com facilidade o cartão BNDES, pois já tentei diversas vezes adquirir pelos bancos caixa e banco do Brasil sem nenhum êxito.
    Com certeza facilitaria não só a mim como a milhões de outros empreendedores que sonham em crescer e quem sabe assim ajudar o nosso país crescer também.

  5. gostei dessa nova lei

  6. Depois de onze anos com os valores do faturamento bruto congelado, nem sequer repuseram a inflação do período. Está cada vez mais desanimador tentar investir e acreditar que essa gente terá um dia o mínimo de discernimento tão pouco seria muito esperar bom senso.

  7. finalmente uma noticia ótima vinda do presidente……….

  8. O limite mensal deveria ser baseada em um quantidade específica de salários mínimo. Nove salários seria o ideal.

  9. Acho muito bom estas medidas tomadas para facilitar os MEIS, pois grande parte de nos fomos criados pelo desemprego causado por eles.

    Jose Teixeira

Wordpress SEO Plugin by SEOPressor