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Aprovado novo limite para MEI – 2019

Foi sancionada a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O texto é resultado do PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, após dez meses de discussões. Esse limite já vale para o ano de 2019. Foram realizadas alterações na a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dentre as quais a definição de novos limites para …

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