Portal MEI - Microempreendedor Individual - ARTIGO: MEI que não entregou declaração pode perder registro?


MEI que não entregou declaração pode perder registro?

O prazo para o Microempreendedor Individual – MEI – apresentar sua Declaração Anual Simplificada, informando todos os rendimentos que tenha obtido como MEI no ano de  2015, terminou no dia 31 de maio de 2016.

Vencido o prazo, quem não entregou o documento está impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada – DAS-MEI. Não podendo fazer seu pagamento mensal, o MEI fica inadimplente.

Essa situação poderá gerar a perda de benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Além disso, por estar inadimplente com a Receita Federal, não será possível emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de crédito bancário.

Quem não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, mas esse valor pode  ser reduzido para R$ 25,00, caso a situação seja regularizada antes da notificação da Receita Federal.

Dessa forma, a falta da declaração não cancela o registro do MEI, só o torna inadimplente. Importante frisar que essa situação pode, e deve, ser regularizada.

Contudo, se o MEI ficar mais de 2 anos sem entregar sua declaração, há sim, a possibilidade de sua inscrição ser cancelada automaticamente.

Confira:

MEI – Como solicitar salário maternidade

Todos os que formalizam sua atividade como Microempreendedor Individual – MEI, quando necessário, tem direito  a ...

ASSINE GRÁTIS
Preencha seu e-mail e receba gratuitamente nossos artigos!
Garantimos sua privacidade. Não divulgamos seu e-mail!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Wordpress SEO Plugin by SEOPressor