Portal MEI - Microempreendedor Individual - ARTIGO: Parcelamento MEI – Como funciona?


Parcelamento MEI – Como funciona?

Você tem dúvidas sobre como funciona o parcelamento MEI? Esclareceremos no presente artigo as principais questões sobre o assunto.

Conforme previsto na Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 o MEI pode parcelar os débitos apurados pelo SIMEI. São duas as formas de parcelamento:

  • Convencional: pode ser feita a qualquer tempo; e
  • Especial: solicitação até 02/10/2017.

Só podem ser parcelados os débitos vencidos e declarados utilizando a DASN SIMEI quando dá pedido de parcelamento.

Parcelamento Mei

Parcelamento MEI – como funciona

O pedido de parcelamento MEI deve ser feito pelos portais do Simples Nacional ou e-CAC da Receita Federal, nos serviços “Parcelamento – Microempreendedor Individual” ou “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual “. O acesso aos portais pode ser feito por meio de certificado digital ou código de acesso.

É possível fazer o parcelamento especial e um convencional ao mesmo tempo. Lembrando que o especial só é válido para os débitos até 05/2016, já o convencional pode abarcar todos os débitos, sendo, muitas vezes, o mais indicado. Fazendo os dois aos mesmo tempo, o MEI terá que pagar duas parcelas, além da guia mensal normal.

O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo o máximo de 60 parcelas no convencional e 120 no especial (débitos até 05/2016).

Para que o parcelamento seja validado o contribuinte deve pagar a primeira parcela até o vencimento e as demais até o último dia útil de cada mês.

Caso queira, o contribuinte poderá desistir do parcelamento tradicional a qualquer tempo.

Após a falta de pagamento de três parcelas, o parcelamento dos débitos é automaticamente rescindido.

Apresentamos, no presente artigo, informações sobre o parcelamento MEI.

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes/parcelamento-do-mei

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