Parcelamento MEI – Como funciona?

Você tem dúvidas sobre como funciona o parcelamento MEI? Esclareceremos no presente artigo as principais questões sobre o assunto.

Conforme previsto na Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 o MEI pode parcelar os débitos apurados pelo SIMEI. São duas as formas de parcelamento:

  • Convencional: pode ser feita a qualquer tempo; e
  • Especial: solicitação até 02/10/2017.

Só podem ser parcelados os débitos vencidos e declarados utilizando a DASN SIMEI quando do pedido de parcelamento.

Parcelar dos débitos, desde que seja feito com planejamento, é uma ótima alternativa para o MEI colocar seu negócio em dia.

Lembre-se: para estar com o MEI totalmente regularizado você deve estar sem débitos vencidos e com suas declarações devidamente entregues. O MEI é um programa de burocracia facilitada, mas ainda assim alguns cuidados devem ser tomados.

Parcelamento Mei

Parcelamento MEI – como funciona

O pedido de parcelamento MEI deve ser feito pelos portais do Simples Nacional ou e-CAC da Receita Federal, nos serviços “Parcelamento – Microempreendedor Individual” ou “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual “. O acesso aos portais pode ser feito por meio de certificado digital ou código de acesso.

É possível fazer o parcelamento especial e um convencional ao mesmo tempo. Lembrando que o especial só é válido para os débitos até 05/2016, já o convencional pode abarcar todos os débitos, sendo, muitas vezes, o mais indicado. Fazendo os dois aos mesmo tempo, o MEI terá que pagar duas parcelas, além da guia mensal normal.

O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo o máximo de 60 parcelas no convencional e 120 no especial (débitos até 05/2016).

Para que o parcelamento seja validado o contribuinte deve pagar a primeira parcela até o vencimento e as demais até o último dia útil de cada mês.

Caso queira, o contribuinte poderá desistir do parcelamento tradicional a qualquer tempo.

Após a falta de pagamento de três parcelas, o parcelamento dos débitos é automaticamente rescindido.

Apresentamos, no presente artigo, informações sobre o parcelamento MEI.

Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br

Microempresa – o que é e como conseguir crédito

Um empreendimento é considerado uma microempresa quando seu faturamento anual é de R$ 360 mil. De acordo com o Sebrae uma microempresa ” será a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00″.

Acima desse valor de faturamento o empreendimento passa a ser enquadrado como empresa de pequeno porte.

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 2006 e dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Essa lei buscou facilitar a vida desse tipo de empreendimento no Brasil. A ideia foi melhorar a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte e contribuir para o desenvolvimento do país.

Pequenas e microempresas podem optar pelo regime tributário específico para os pequenos negócios com carga de impostos simplificada e reduzida, com a utilização do Simples Nacional.

Crédito para pequena e Microempresa

O empreendedor proprietário de uma microempresa normalmente quer fazer seu negócio crescer, mas, muitas vezes, tem dificuldades financeiras para investimentos ou aquisição de matéria prima. Em alguns casos, uma linha de crédito pode ser uma saída positiva para tal situação.

Primeiramente, você deve refletir se o crédito é mesmo necessário, pois, em casos específicos, uma melhoria na gestão financeira já é suficiente. O empreendedor deve dar especial atenção aos prazos de pagamento a fornecedores e recebimento de clientes.

Recomendamos que, antes de procurar crédito, você visite o SEBRAE da sua cidade. O SEBRAE não empresta dinheiro, mas pode orientá-lo melhor sobre questões administrativas.

Crédito microempresa

Caso a situação da sua microempresa seja realmente de necessidade de crédito, damos aqui algumas sugestões.

  • Programa de Financiamento às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e ao Empreendedor Individual: Esse programa é promovido pelo banco do nordeste e pode ser acessado neste link.
  • Caixa para sua empresa: Programa da Caixa Econômica Federal, pode ser acessado neste link.
  • Micro, Pequena e Média Empresa e Pessoa Física: Esse é um programa do BNDES, acesse aqui.

Falamos, neste artigo, sobre o que é crédito para microempresa.