Auxílio Doença do MEI: valor e como solicitar

Quem é cadastrado como MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, dentre eles ao auxílio doença MEI. Você sabe qual valor o MEI pode receber? Sabe como o MEI requer o auxílio doença? Veja abaixo.

Como requerer o auxílio doença Microempreendedor Individual -MEI

O MEI contribui mensalmente para a previdência social por meio do pagamento da DAS-MEI. O cadastro como MEI e pagamento da guia mensal fazem com que esse tenha direito ao auxílio doença.

Carência para solicitação do auxílio

São necessários 12 meses de contribuição para recebimento do auxílio doença. Esse prazo começa a contar do primeiro pagamento em dia.

Importante salientar que em casos de acidentes e de algumas doenças previstas em lei não há prazo de carência. Mas essa é a exceção e não a regra.

Quem estabelece as doenças é o Ministério da Saúde. Descrevemos abaixo:

  • Cardiopatia grave;
  • Mal de Parkinson;
  • Cegueira;
  • Tuberculose;
  • AIDS;
  • Paralisia (irreversível ou incapacitante);
  • Alienação mental;
  • Hanseníase;
  • Contaminação por radiação;
  • Neoplasia maligna;
  • Espondiloartrose;
  • Nefropatia grave.

Auxílio Doença do MEI: valor e como solicitar

Como solicitar o auxílio doença

O MEI deve solicitar o auxílio até 30 dias após o motivo que o levou a afastar-se de suas atividades. Nesse caso, o MEI passará a receber o benefício a contar do início de sua incapacidade.

Para requerer o auxílio doença, o Microempreendedor Individual – MEI  deverá fazer o agendamento por meio do telefone 135, ou agendar pelo site da Previdência Social ou mesmo comparecer a uma agência do INSS.

No site o procedimento é bem simples:

  1. Acesse https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/
  2. Clique em “Solicitar Benefício”;
  3. Você será encaminhado para o site do DataPRev. Inicialmente, preencha os caracteres exibidos na imagem;
  4. Após, escolha uma agência do INSS para realização da perícia;
  5. Vá preenchendo os dados solicitados até a finalização do pedido de perícia;
  6. Será gerado um número para acompanhamento do pedido.

Documentos para perícia médica do auxílio doença MEI

No dia da perícia médica você deve comparecer com, pelo menos, os seguintes documentos.

  • RG;
  • CPF; e
  • Todos os atestados e laudos médicos referentes ao caso.

A perícia só pode ser remarcada uma vez. Se você marcar uma data e não comparecer precisará esperar mais 30 dias para marcar uma nova data. Dessa forma, caso você não possa ir no dia designado, cancele ou remarque.

Outros documentos necessários

Além dos documentos apresentados na perícia, o MEI deve possuir.

  1. Comprovantes de pagamento da DAS-MEI (contribuição INSS),  quando necessário comprovar cumprimento da carência;
  2. Requerimento do auxílio preenchido no site.

Valor do beneficio auxilio doença MEI

O valor do auxílio doença do MEI é equivalente ao salário mínimo vigente, no caso de 2021, R$ 1.100.

Você viu, neste artigo, como solicitar e o valor do auxílio doença MEI.

Parcelamento MEI – Como fazer corretamente

O Microempreendedor Individual – MEI que possui débitos passados e não pagos pode realizar o parcelamento MEI. Essa é uma ótima ferramenta para regularizar o negócio e evitar inscrição em dívida ativa. Veja como proceder.

Parcelamento MEI – Como funciona?

O MEI pode parcelar e regularizar suas dívidas apuradas até o último mês do ano anterior. Por isso, o ideal é realizar o parcelamento logo no início do ano, mas você pode fazê-lo a qualquer tempo caso deseje.

Por exemplo: se eu estou em janeiro de 2022, conseguirei parcelar as dívidas até dezembro de 2021. Já se eu estou em julho de 2022, também só conseguirei parcelar as dívidas até dezembro de 2021, de forma que se existirem dívidas entre dezembro de 2021 e julho de 2022, essas não entrarão no parcelamento.

Em relação à essas dívidas do ano corrente, que falamos no exemplo, embora elas não entrem no parcelamento, você pode emitir o DAS MEI normalmente e pagar, obviamente, com juros e multas.

Então, reforçando: entrarão no parcelamento as dívidas apuradas até o último mês do ano anterior. Caso você tenha dívidas do ano corrente, emita o DAS e realize o pagamento diretamente.

Passo a passo do parcelamento

1º Passo – Regularizar DASN

Como falamos, o parcelamento inclui as dívidas apuradas até o final do ano passado. Então, o primeiro passo é enviar as Declarações Anuais do MEI (DASN – Declaração MEI) pendentes. Ou seja, você deve providenciar o preenchimento e envio de todas as declarações anuais ainda não enviadas.

Regularizada a apresentação das declarações anuais, podemos passar para o parcelamento.

2º Passo – Acessar o SIMEI (Simples Nacional MEI)

Agora nos entramos no ponto de realizar efetivamente o parcelamento. Você deve acessar o SIMEI – Simples Nacional MEI. Esse sistema é acessado no site da Receita Federal por meio do link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19

Neste link, terão opções de parcelamentos especiais e do parcelamento regular. Aqui, falaremos sobre o parcelamento regular. No link, você verá uma imagem como a mostrada abaixo. Clique no local destacado para acessar o parcelamento regular.

Parcelamento MEI
Imagem: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19

3º Passo – Acessando o sistema de parcelamento

Para acessar os sistema de parcelamento você verá uma página de login como esta:

Imagem: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/Autentica.aspx?id=48

Você deve fazer o login utilizando seu código de acesso.

Caso você ainda não possua o código, na parte de baixo do formulário há um link para você fazer o cadastro.

Basta seguir os passos preenchendo seus dados pessoais que o código será gerado.

4º Passo – Pedido de parcelamento

Ao acessar a página, serão exibidos os dados da empresa com nome empresarial e CNPJ.  Clique em pedido de parcelamento:

Imagem: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

Serão exibidos os débitos da empresa com o valor total, valor das parcelas e quantidade de parcelas:

Imagem: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

No momento que escrevemos atualizamos este artigo, não é possível escolher o número de parcelas. O sistema escolhe automaticamente.

O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00.

Verifique se você conseguirá pagar o parcelamento da dívida. Só faça a adesão caso você tenha condições de honrar os compromissos.

Caso esteja de acordo, confira as informações e clique em continuar. Na página seguinte, confira o resumo do pedido de parcelamento e clique em concluir.

Com isso, você concluí seu pedido de parcelamento MEI.

5º Passo – Conclusão do parcelamento MEI

Feito o pedido conforme mostrado anteriormente, você verá uma página com a confirmação do seu parcelamento MEI atrasado.

Recomendamos que imprima o recibo e imprima o primeiro DAS.

Pague o primeiro DAS para confirmar a adesão ao parcelamento. Após pagar o primeiro, você pode aderir ao débito automático, caso deseje.

A alguns pontos de atenção:

  • Caso vá emitir os boletos, eles ficam disponíveis após o dia 10 de cada mês;
  • O vencimento do boleto de parcelamento é no final do mês;
  • Só é possível emitir o boleto do mês se os anteriores estiverem pagos; e
  • O boleto do parcelamento é diferente do boleto mensal normal do MEI, ambos devem ser pagos.

Realizar o parcelamento MEI regulariza suas dívidas e seu negócio. Dívidas não pagas podem ser inscritas em Dívida Ativa da União.

Após a inscrição em dívida ativa da união, a negociação não é tão simples e o valor das eventuais parcelas geralmente é mais alto (acima de R$ 300,00).