Portal MEI - Microempreendedor Individual - ARTIGO: Certificado digital para MEI


Certificado digital para MEI

Muita gente tem dúvidas sobre se MEI precisa de certificado digital. A resposta, na regra geral, é não. Conforme Seção IV, artigo 102 da Resolução nº 94/2011:

Art. 102. O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, § 7 º )

O certificado digital serve como um documento de identidade eletrônico utilizado para diversas transações. Algumas empresas estão obrigadas por lei a possuírem tal certificado, mas não é o caso do MEI, este não precisa da certificação eletrônica, mesmo que tenha funcionário contratado.

Contudo, há uma exceção a regra. Observando o perguntas e respostas do Portal do Empreendedor, há a informação de que o MEI não é obrigado:“exceto se optar em emitir nota fiscal eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal”. Dessa forma, dependendo do seu estado ou município, pode ser exigido certificado digital caso você vá emitir nota fiscal eletrônica.

Assim, caso você precise, o MEI pode ter um certificado digital.

Certificado digital para MEI

Certificado digital para MEI: Vantagens

Um certificado digital funciona como a assinatura eletrônica do seu negócio, ou seja, equivale à sua assinatura física no papel. O sistema utiliza chaves criptográficas para dar segurança à assinatura e confirmar a sua identidade digital. Há assinaturas eletrônicas em vários formatos como um token, cartão magnético, pendrive ou mesmo no formato de um arquivo.

Caso o MEI adquira seu certificado digital, terá garantida a autoria da nota fiscal eletrônica por ele emitida.

O certificado digital também serve como assinatura do seu contato com o Receita Federal, fazendo com que você receba, em um ambiente seguro, informações sobre dados cadastrais, declarações e legislação.

Certificado digital para MEI – Como conseguir

Como visto, o MEI pode ter certificado digital e, caso tenha interesse na obtenção do certificado digital, deve seguir os passos descritos no site da Receita Federal: CLIQUE AQUI

A emissão do certificado digital é feita  por autoridade certificadora (AC) da ICP-Brasil, vinculada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, homologada pela Receita Federal. Clique aqui  e veja a listagem das empresas credenciadas.

Você deve fazer a solicitação no site da AC escolhida, definindo que tipo de certificado solicitará. Lá devem ser informados os custos, compatibilidade com sistemas de emissão de nota fiscal e formas de pagamento.

Após, os dados devem ser validados por uma autoridade de registro (AR) da própria AC. Para esse procedimento, você precisará ir pessoalmente ao local, fazendo sua validação presencial. Esse processo, normalmente, pode ser agendado.

Findo o processo, o MEI será notificado pela AC ou AR sobre como baixar e utilizar o certificado, prestando também informações sobre o suporte técnico, quando necessário.

Esclarecido dessa forma, que a regra geral é que o MEI não precisa de certificado digital. Contudo, nos casos de necessidade, você viu como conseguir seu certificado digital MEI. 

 

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2 comments

  1. Interessante.

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