Portal MEI - Microempreendedor Individual - ARTIGO: Certificado digital para MEI


Certificado digital para MEI

Muita gente tem dúvidas sobre se MEI precisa de certificado digital. A resposta é não. Conforme Seção IV, artigo 102 da Resolução nº 94/2011:

Art. 102. O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, § 7 º )

O certificado digital serve como um documento de identidade eletrônico utilizado para diversas transações. Algumas empresas estão obrigadas por lei a possuírem tal certificado, mas não é o caso do MEI, este não precisa da certificação eletrônica, mesmo que tenha funcionário contratado ou que venha a prestar serviços/vender para órgãos públicos.

Contudo, dependendo do seu estado ou município, pode ser exigido certificado digital caso você vá emitir nota fiscal eletrônica.

Assim, caso você precise, o MEI pode ter um certificado digital.

Certificado digital para MEI

Certificado digital para MEI – Como conseguir

Caso o MEI tenha interesse na obtenção do certificado digital, deve seguir os passos descritos no site da Receita Federal: CLIQUE AQUI

Esclarecido dessa forma, que o MEI não precisa de certificado digital.

 

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