MEI – Declarações de Imposto de Renda 2020

Tendo em vista sua duplicidade de personalidade, física e jurídica, o MEI muitas vezes tem dúvidas quanto à declaração de Imposto de Renda. Utilizaremos o presente artigo para esclarecer o maior número de questões possíveis. São basicamente duas declarações distintas em 2020.

Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI)

Esta é sua declaração anual como pessoa jurídica, ou seja, é a declaração específica da sua condição de MEI.

Essa declaração deve ser feita por todo MEI que esteja com sua situação ativa, não importa se teve um rendimento de R$ 1 ou de R$ 81 mil, todo MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).

Não fazer essa declaração anual pode, inclusive, fazer com que você perca sua condição de MEI.

Para mais informações sobre a DASN-SIMEI, clique aqui.

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRF

Essa é a declaração que todas as pessoas físicas, não isentas, devem fazer. Não confundir com a primeira declaração que falamos, uma não exclui a outra, são coisas completamente distintas.

Em relação à declaração a ser feita no ano de 2020, devem declarar quem teve, em 2019: rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; rendimentos isentos acima de R$ 40 mil; qualquer ganho de capital; ter propriedade com valor maior que R$ 300 mil entre outros casos.

Assim, se você se enquadrar nas situações acima deve também fazer a declaração de pessoa física.

Importante ressaltar que parte dos rendimentos que você obtêm como MEI são isentos, veja agora como calcular.

MEI que não possui contador

A isenção depende da área de atuação, conforme abaixo:

  • Considerando a receita bruta:
  • 8% – Para comércio, indústria e transporte de carga
  • 16% – Para transporte de passageiros
  • 32% – Para serviços em geral

Pois bem, digamos que você trabalhe com serviços. Digamos, também, que você teve uma receita bruta em 2019 de R$ 60 mil.

Como a isenção para serviços é de 32% da receita bruta, sua parcela isenta seria de R$ 19,200. Esse valor deve ser declarado no IR como “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”.

Agora vamos calcular o lucro. Digamos que você teve como despesas comprovadas o valor de R$10 mil no ano de 2018. Como você teve rendimentos de R$ 60 mil, seu lucro seria o rendimento-despesas, no caso, R$ 60000- R$ 10000, o que daria R$ 50 mil de lucro.

O lucro que você obtém como MEI é tributável para fins de Imposto de Renda. Para calcular a parcela do lucro que é tributável, basta pegar o lucro e subtrair o parcela isenta calculada no início.

Em nosso exemplo o lucro foi de R$ 50 mil e a parcela isenta de R$ 19,200, nesse caso, a parcela tributável é de R$ 50000-R$ 19,200, ou seja, R$ 30,800. 

Em nosso exemplo, como o valor tributável (R$ 30,800) ficou acima do limite de isenção de IR (R$ 28.559,70), o MEI estaria obrigado a fazer a declaração de Imposto de Renda de pessoa física.

MEI que possui contador

Para quem possui contador a lógica é diferente. Não há limite de lucro não tributável, ou seja, todo o lucro é considerado isento.

Concluindo…

Caso você tenha dificuldades para cálculos e preenchimento da declaração,  recomendamos que procure um contador.

Esperamos, com o presente artigo, ter esclarecido um pouco mais sobre a Declarações de Imposto de Renda 2018 do MEI.

CNPJ MEI – Como consultar

Uma das maiores vantagens obtidas após o pequeno empreendedor abrir um MEI e passar a ter CNPJ MEI e acesso a benefícios previdenciários. Veja abaixo como realizar a consulta do CNPJ MEI.

Muitas vezes, após o cadastro como Microempreendedor Individual, é solicitado, por várias razões, o comprovante de situação cadastral como MEI e da situação do CNPJ.

É importante que o pequeno empreendedor tenha facilidade em encontrar essas informações rapidamente a fim de conseguir comprovar a regularidade do seu negócio. Para obtenção de empréstimo, por exemplo, toda essa documentação deverá estar correta.

Situação como MEI – CCMEI

Para verificação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI é bastante simples.

  1. Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
  2. Do lado direito em “Já Sou”, clique em serviços;
  3. Após, clique em “emita o seu comprovante de MEI” e em “comprovante de MEI”;
  4. Preencha os dados pessoais solicitados e pronto!

CNPJ MEI

CNPJ MEI – Como consultar

Pois bem, para consultar a situação do seu CNPJ MEI é bastante simples. Ressaltamos que sua situação como MEI e a regularidade de seu CNPJ MEI, junto à Receita Federal, são coisas diferentes, dessa forma ambas as consultas são importantes.

Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:

  1. Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;
  2. Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;
  3. Clique em consultar
  4. Serão exibidas as informações básicas do seu negócio e a situação de ativo ou não;

Para  informações mais detalhadas você deve acessar o e-CAC. Se você ainda não tiver senha e código de acesso, é possível gerar pela próprio site da Receita. Acessando o e-CAC, você poderá informações mais completas e detalhadas quanto a sua situação fiscal.

Você viu, neste artigo, como realizar a consulta do CNPJ MEI.