Contrato Social – MEI

Procurando informações sobre o contrato social – MEI? Veio ao lugar certo. Aqui esclareceremos suas dúvidas.

Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. Cadastrando-se como MEI você passar a ser um empresário individual, ou seja, você é sua própria empresa, não havendo, portanto, necessidade de contrato social.Contrato Social - MEI

Caso você precise de algum comprovante de registro como MEI, você deve utilizar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI,  conforme regulamente a  Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

Você viu, dessa forma, que o MEI não possui contrato social.

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