Razão Social MEI – É possível?

Buscando informações sobre a definição de razão social MEI? Está no lugar certo, procuraremos tirar as dúvidas mais frequentes em relação ao assunto no presente artigo.

O que é razão social?

Razão Social é o nome legal da empresa, ou seja, é a denominação que aparece nos contratos, CNPJ, Alvará e todos os documentos oficiais nos quais a utilização no nome legal seja obrigatória.

Em termos simples, é o nome legal/oficial do negócio. Razão social é totalmente diferente do nome fantasia, que pode ser qualquer nome.

E a Razão Social MEI?

A razão social do MEI, também conhecida como nome empresarial, é formada pelo seu nome + o número do seu CPF, por exemplo, “João da Silva 123.123.123-12”. Essa formatação é padrão  e definida pela Receita Federal.

É possível alterar? Como MEI não, para alterar você terá que “evoluir” sua empresa para ME, por exemplo.

Dessa forma, quem é MEI tem a razão social sempre na mesma formatação, independente da sua vontade. Se seu negócio crescer e você passar para uma ME aí sim poderá definir uma outra razão social.

Nome Fantasia MEI

O MEI pode, a qualquer momento, cadastrar nome fantasia. Esse cadastro é feito por meio do  Portal do Empreendedor, no menu, alteração de dados cadastrais. Importante ressaltar que cadastrar um nome fantasia não dá direito, por si só, ao registro de uma marca.

Por exemplo, seu negócio pode ter a razão social João da Silva 123.123.123-12 e possuir o nome fantasia “Vendinha do João”.

Razão Social - MEI

MEI pode ter marca?

Quem registra as marcas no Brasil é o  Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI. Caso o MEI queira transformar seu nome fantasia em marca deve acessar o www.inpi.gov.br e obter mais informações. Ressaltando, a simples definição de um nome fantasia no Portal do Empreendedor não cria uma marca, esse processo é algo feito separadamente no INPI.

Esclarecemos, neste artigo, que não há registro de razão social MEI.

Como abrir uma MEI – rápido e grátis

Você está buscando informações sobre como abrir uma MEI? Veio ao lugar certo. Neste artigo você verá o procedimento passo a passo para conseguir sua formalização e passar a ser uma empresa com CNPJ e outros direitos.

Alguns sites realizam o serviço de cadastro como MEI e cobram por isso. Contudo, desde já, esclarecemos que todo o processo de formalização pode ser feito totalmente de graça.

No primeiro ano, a formalização e a primeira declaração anual podem ser realizadas por empresas de contabilidade optantes do SIMPLES NACIONAL e que devem realizar essas tarefas sem nenhum custo para o Microempreendedor Individual – MEI.

Você pode dirigir-se à uma dessas empresas contábeis para realizar o procedimento. Consulte a empresa mais próxima de você: Consulta de empresas.

Muita gente se pergunta:  quanto custa para abrir uma empresa MEI? A resposta é: nada. O procedimento é grátis.

Caso você queira fazer o procedimento sozinho, é possível abrir MEI grátis online. Veja como.

Como abrir uma MEI – Passo a passo

1º Passo – Pesquisa de atividades MEI

A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI, acesse a Lista de ocupações permitidas.

Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação.

Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.

Lembramos, também, que o faturamento anual máximo do MEI é de anual de R$ 81.000,00.

2º Passo – Cadastramento

Chegou a hora de preencher o formulário no portal do empreendedor do governo.

Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.

Como abrir uma MEI

3º Passo – Pós-Cadastramento

Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

Feita a inscrição você pode imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Essa documentação é importante para manter sua formalização em dia.

4º Passo – Custos após formalização

MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal que gira em torno de R$ 55 . O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida.

Você deve realizar o pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou casas lotéricas.

Use o PGMEI para gerar suas guias.

Além disso, anualmente, você deve fazer a declaração anual do MEI.

Sempre é bom lembrar que o MEI não precisa obrigatoriamente ter um contador, mas o serviço de um profissional da área sempre ajuda na formalização e manutenção do negócio.

Parabéns, você agora é um microempreendedor individual e pode trabalhar de forma totalmente formalizada, devendo agora fazer a contribuição mensal e a Declaração Anual Simplificada para manter-se em dia.

Quer saber ainda mais? Confira o vídeo feito pelo SEBRAE-MG sobre como abrir uma MEI:


Esperamos, com este artigo, ter esclarecido como abrir uma MEI.