MEI pode realizar importação?

Você já se perguntou se o MEI pode realizar importação? Temos uma boa notícia. Sim, não há qualquer impedimento para o que o MEI realize importação de produtos para revenda, utilizando o comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fácil).

A importação de produtos para revenda é, há muito tempo, uma prática muito utilizada. Com o desenvolvimento dos negócios realizados pela internet, tal prática cresceu ainda mais e configura-se, atualmente, em uma ótima oportunidades de negócio, inclusive para o MEI.

Os produtos importados pelo MEI devem ser revendidos diretamente ao consumidor final. Uma exceção à regra é que o MEI não pode importar produtos para vender como atacadista.

Outro ponto importante é que a atividade deve estar prevista no anexo VIII da resolução número 94/2011 do CGSN.

Para outras informações sobre importação, acesso o site da Receita Federal do Brasil.

O Microempreendedor Individual – MEI pode habilitar-se no Regimento de Tributação Unificada – RTU e efetuar importações de produtos do vizinho Paraguai, conforme previsto na Lei 11.898/2009 e Decreto 6.956/2009.

Além disso, o MEI pode requerer  habilitação no RADAR para as operações junto ao SISCOMEX, conforme descrito abaixo.

Como o MEI pode realizar a importação?

Cadastro no RADAR

Assim como outras empresas, para realizar importações, o MEI deve realizar os procedimentos de habilitação no SISCOMEX, fazendo seu registro no RADAR. Para tanto, o MEI deve procurar uma Delegacia da Polícia Federal para adicionar às suas atividades a importação e exportação.

O MEI pode realizar importações sem o RADAR

Caso você vá realizar importações por meio do despacho simplificado dos Correios, como o Importa Fácil, ou couriers de outras empresas como Fedex, UPS, por exemplo, o cadastro no RADAR é dispensado, desde que o valor não ultrapasse U$ 3.000,00.

Um ponto a ser levado em consideração é que, para importação, vários impostos estão envolvidos no processo. Os impostos envolvidos e forma de pagamento devem ser verificados junto a seu contador e/ou  Receita Federal do Brasil.

Você viu, nessa matéria, que o MEI pode realizar importação.

MEI pode programar débito automático

Os microempreendedores individuais – MEIs – podem programar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) para o débito automático. Para realizar tal procedimento, o MEI deverá possuir conta aberta em um dos bancos descritos no final da matéria.

Muitos MEIs, devido à correria do dia a dia, acabam atrasando ou mesmo se esquecendo de pagar o DAS mensal. Lembrando que o pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Deixar de pagar as guias pode gerar consequências futuras indesejadas, em razão disso, é sempre importante manter o pagamento em dia e o débito automático pode ajudar nisso.

Para quem ainda não é MEI, o processo de formalização é feito gratuitamente pelo site Portal do Empreendedor. Ao se formalizar o MEI passa a possuir CNPJ, acesso a benefícios previdenciários e bancários.

Como o MEI opta pelo débito automático

A opção pelo débito automático é realizada no Portal do Simples Nacional.

Caso o MEI opte pelo débito automático até o dia 10, o débito será realizado no dia 20 do mesmo mês. Caso a opção ocorra do dia 11 em diante o débito ocorrerá somente no dia 20 do mês seguinte.

Você poderá solicitar o débito automático quando desejar, desde que não esteja recebendo benefícios previdenciários. Se você recebeu benefícios previdenciários esse ano, deve solicitar o débito somente no ano seguinte, caso não esteja em gozo dos referidos benefícios.

O MEI que já estiver com o débito automático ativado e passar a receber benefícios previdenciários, deve desativar o débito automático. No ano seguinte, caso não esteja mais recebendo o benefício, você pode voltar a ativá-lo.

A lista de bancos no qual o débito é possível é a seguinte:

  • 001 Banco do Brasil S/A
  • 003 Banco da Amazônia S/A
  • 004 Banco do Nordeste
  • 008 Banco Santander (Brasil) S/A
  • 021 Banco Banestes S/A
  • 041 Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A
  • 070 Banco de Brasília S/A
  • 104 Caixa Econômica Federal
  • 237 Banco Bradesco S/A
  • 389 Banco Mercantil do Brasil S/A
  • 748 Banco Cooperativo Sicredi S/A
  • 756 Banco Cooperativo do Brasil S/A

Você viu, neste artigo, como o MEI pode solicitar o débito automático.

Crédito para MEI – Microempreendedor individual

Procurando informações sobre crédito para MEI – microempreendedor individual? Então, uma das vantagens de formalizar seu negócio como MEI  é a possibilidade de  ter acesso a serviços bancários.

Apresentamos aqui as linhas de crédito para MEI oferecidas pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, juntamente com a lista da documentação necessária para solicitar o crédito.

Lembramos que a tarefa de obtenção de crédito nem sempre é simples. Muitos pensam que basta possuir a formalização como MEI ir ao banco e conseguir o empréstimo facilmente. Contudo, pode não ser tão simples assim. O banco analisará a condição financeira do seu negócio a fim de verificar se é interessante lhe fornecer crédito ou não. O empréstimo só será concedido se o banco entender que você terá condições de pagar o mesmo no futuro.

Crédito para MEI - Microempreendedor Individual

Além disso, o dinheiro obtido no empréstimo deve ser utilizado exclusivamente no seu negócio e não para fins pessoais.

Dessa forma, analise se o crédito obtido realmente ajudará seu negócio a crescer. Você deve pensar da seguinte maneira: Conseguirei X reais em empréstimo. Em quantos reais esse empréstimo aumentará a rentabilidade do meu negócio?

Reúna toda sua documentação pessoal  e do seu negócio antes de ir ao banco. Caso você tenha as planilhas de fluxo de caixa imprima-as a fim de comprovar quanto de dinheiro você movimenta.

Se você não conseguir comprovar que seu negócio é realmente rentável, dificilmente o banco lhe concederá o crédito para MEI. Além disso, você deve conseguir demostrar claramente como esse dinheiro será investido e como seu negócio crescerá com ele.

Crédito para MEI  – microempreendedor individual : Caixa Econômica Federal

Para contratação do crédito para MEI, são necessários os documentos abaixo:

  • Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
  • Documentos pessoais do MEI (RG e CPF).
  • Comprovante de endereço residencial do Microempreendedor.
  • Para disponibilização do empréstimo, além dos documentos entregues na abertura de conta, é solicitado o preenchimento da “Ficha de Cadastro Microempreendedor Individual“, sendo que o modelo é disponibilizado pela própria CAIXA.

Crédito para MEI -microempreendedor individual : Banco do Brasil

No BB, a documentação para crédito é a seguinte:

  • Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
  • Documentos pessoais do MEI (RG e CPF).
  • Comprovante de endereço residencial do Microempreendedor.
  • CNPJ.

Microcrédito – Crédito para MEI no BNDES

Microcrédito é uma linha especial de crédito para o microempreendedor individual – MEI que envolve menores valores e menor burocracia.

Esse tipo de empréstimo pode ser conseguido com agentes operadores de crédito. No site do BNDES você tem acesso à: Lista de agentes operadores de recursos ao microempreendedor.

Programa para Micro, Pequena e Média Empresa e Pessoa Física: Esse é um programa do BNDES, acesse aqui.

Conclusão sobre crédito para MEI

Em várias situações a obtenção de crédito é adequada e necessária para crescimento e melhoria do seu negócio. Verifique se esse é o seu caso.

Faça um pequeno projeto do que exatamente você pretende ampliar e o dinheiro necessário para tal ampliação. Veja quanto, provavelmente, seu ganho aumentará depois da ampliação. Esse ganho deve ser suficiente para pagar o empréstimo que você porventura obtenha.

Nunca é de mais lembrar que você deve ter uma separação clara do que é dinheiro seu (pessoa física) do que é dinheiro do seu negócio (MEI). Se você obtiver um empréstimo para seu negócio, use o dinheiro com o seu negócio e não com você.

Realize o planejamento financeiro do seu negócio utilizando uma planilha fluxo de caixa. Veja se conseguirá pagar o empréstimo.

Esperamos, com esse artigo, ter esclarecido alguns pontos sobre o crédito para MEI – Microempreendedor Individual.

 

MEI declara Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF?

MEI declara Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF? Essa é uma dúvida que muitos MEIs possuem. Procuraremos esclarecer algumas delas no presente artigo.

O profissional cadastrado como MEI deve enviar seu formulário do IRPF 2020 até as 23h59 do dia 30 de abril. A multa para quem não entregar ou o fizer fora do prazo varia de R$ 165,74 a até 20% do imposto devido.

Como fazer a declaração?

O principal erro que alguns MEIs cometem é achar que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) substitui a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF ou vice-versa.

A DASN é obrigatória para todos os MEIs, independente da renda. Todo microempreendedor que estiver com o MEI ativo deve entregar.

A declaração do IRPF, diferentemente, só será necessária caso seus rendimentos tenham passado, em 2019, de R$ R$ 28.559,70, dentre outras exigências específicas. Essa é a declaração de renda como pessoa física e não se confunde com a DASN que é a declaração como pessoa jurídica.

O lucro obtido com a atividade de MEI não conta como rendimento tributável (IRPF), mas só até o limite abaixo especificado para cada ramo de atividade.

  • 8% para atividades de comércio, indústria e serviço de transporte de carga
  • 16% para serviços de transporte de passageiros
  • 32% para o setor de Serviços

O cálculo da porcentagem é feito sobre a receita bruta anual do MEI.

Por exemplo: se o MEI do setor de Serviços recebeu R$ 50 mil de receita bruta em 2019, seu lucro anual só contará como rendimento tributável a partir de R$ 16 mil (32% de 50 mil).

Veja mais sobre a declaração de pessoa física aqui.

Os pagamentos que você receber,  até o limite, devem ser inseridos no formulário como “rendimento isento e não tributável”.

Você também deve calcular as despesas que teve com seu negócio ao longo do ano para verificar se os rendimentos tributáveis estão acima ou abaixo do valor de R$ 28.559,70.

O  Sebrae oferece tutoriais que explicam como calcular os rendimentos de MEI. CLIQUE AQUI.

Mesmo que você não esteja obrigado a fazer a declaração de imposto de renda pessoa física – IRPF, recomendamos que o faça mesmo assim. Muitas instituições bancárias exigem referida declaração para concessão de crédito, por exemplo.

Qual o prazo para envio da DASN?

O envio de DASN deve ser feito até o dia 31 de maio. É necessário informar toda a receita que a empresa recebeu durante o ano anterior.

O Sebrae disponibiliza um tutorial em seu site com o passo-a-passo necessário para fazer essa declaração. CLIQUE AQUI.

Como funciona o MEI

Você está buscando informações sobre como funciona o MEI? Veio ao lugar certo. Neste artigo você verá como funciona e o procedimento para conseguir sua formalização e passar a ser uma empresa com CNPJ e outros direitos.

Importante esclarecer que o processo de formalização como MEI é totalmente gratuito. No primeiro ano, a formalização e a primeira declaração anual podem ser realizadas por empresas de contabilidade optantes do SIMPLES NACIONAL e que devem realizar essas tarefas sem nenhum custo para você.

O que é o MEI?

O MEI é o Microempreendedor Individual que exerce sua função por conta própria e tem faturamento anual de até R$ 81,000.00. Ele pode ter somente um funcionário e não pode ser sócio de outra empresa. Além disso, suas atividades são as descritas na Resolução CGSN 140/2018.

Dessa forma, o MEI é um programa com características específicas e se diferencia totalmente de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Cadastrado como MEI o empreendedor pode emitir notas fiscais e boletos bancários.

Para manter seu negócio formalizado, o MEI deve pagar mensalmente a DAS que gira em torno de R$ 50,00. Além disso, anualmente, deverá apresentar a declaração anual DASN.

Mantendo o negócio em dia o MEI passa a ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, licença maternidade entre outros.

Como funciona o MEI – Passo a passo

1º Passo – Pesquisa

Como funciona o MEI

A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI, acesse a Lista de atividades permitidas.

Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação. Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.

Após isso, certifique-se de que seu faturamento se encaixa no limite anual de R$ 81.000,00 para MEI.

2º Passo – Cadastramento

Chegou a hora de preencher o formulário no portal do empreendedor.

O preenchimento é bastante simples e resume-se ao fornecimento de informações pessoais. Algumas dúvidas podem ser retiradas no fale conosco do Portal do Empreendedor.

Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.

3º Passo – Pós-Cadastramento

Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

Feita a inscrição, imprima: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Essa documentação é importante para manter sua formalização em dia.

4º Passo – Custos após formalização

O MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria) ou R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços). Esses valores são correspondentes a 5% de INSS, mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria). O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida.

Você deve realizar o pagamento até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou casas lotéricas.

Acesse para gerar seu carnê: PGMEI.

Seguindo os passos acima descritos, você estará formalizado como Microempreendedor Individual – MEI. Entendeu como funciona o MEI?

Quer saber ainda mais? Confira o vídeo feito pelo SEBRAE-MG sobre formalização do MEI:


Esperamos, com este artigo, ter esclarecido como funciona o MEI.

MEI – Como solicitar salário maternidade

Todos os que formalizam sua atividade como Microempreendedor Individual – MEI, quando necessário, tem direito  a vários benefícios previdenciários. No caso das mulheres, tanto na hipótese de gravidez como na de adoção, um dos benefícios disponíveis é o salário-maternidade.

O benefício será concedido pelo prazo de 120 dias pelo INSS -Instituto Nacional do Seguro Social. Para ter direito ao mesmo, a microempreendedora individual deverá ter contribuído, pelo menos, durante 10 meses.

Como solicitar o salário maternidade

O procedimento para solicitação do benefícios é o abaixo descrito:

  1. COMO SOLICITAR: Em alguns casos é possível realizar o procedimento pela internet (www.previdencia.gov.br), selecionando a opção “REQUERIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE”. Em todo caso, ligando para o número 135 você consegue tirar suas dúvidas e, se for necessário, realizar o agendamento do atendimento na agência do INSS;
  2. DOCUMENTOS: Os documentos necessários são os básicos: RG, CPF, Carteira de Trabalho, carnês e comprovantes de recolhimento do INSS;
  3. BENEFÍCIO: O valor do benefício depende do tempo de contribuição. Se a MEI, nos últimos quinze meses, contribuiu sobre o valor de R$ 880,00, por exemplo, esse será o valor do seu benefício.
  4. TEMPO: O Valor será depositado pelo período de cento vinte dias, desde que a beneficiada tenha pelo menos 10 meses de contribuição.

Uma questão importante é que, durante o período no qual estiver recebendo o benefício, a beneficiária deverá seguir pagando o DAS-MEI. Durante essa fase, a microempreendedora deverá emitir o documento informando sua condição de beneficiária, dessa forma, o documento de arrecadação será emitido apenas com os impostos devidos, excluindo-se a incidência da contribuição previdenciária.

Tal fato acontece devido à contribuição previdenciária vir descontada diretamente do benefício recebido.

Importante ressaltar que também é possível o pagamento de salário-maternidade ao MEI do sexo masculino. Isso ocorre quando a mãe (gestante) vem a falecer e adoção ou guarda judicial.

Portanto, o salário maternidade é um dos bons benefícios aos quais a MEI tem direito após sua formalização.

Quem pode ser MEI?

A quantidade de Microempreendedores Individuais formalmente cadastrados no Brasil não para de crescer. Principalmente nesta época no qual a oferta de emprego tem diminuído, muitos acabam descobrindo seu tino empreendedor e resolvem ser “seu próprio negócio”. Contudo, qualquer um pode ser MEI? Não, aprenda neste artigo quem pode ser MEI.

Para quem ainda não conhece, existe a chamada Lei do Microempreendedor Individual, que é a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 que, em caso de dúvidas, é quem serve de base para esclarecimentos.

Faturamento do MEI

O primeiro ponto a ser levado em consideração é o faturamento. Para poder ser enquadrado na categoria de Microempreendedor Individual – MEI, há um limite de faturamento.

No momento em que este artigo está sendo escrito, o limite de faturamento é de, no máximo, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.

Tenho vários empregados, posso ser MEI?

Não, o Microempreendedor Individual – MEI pode ter somente um empregado e este não deve receber remuneração maior que um salário mínimo vigente.

Quem pode ser MEI – atividades permitidas

Quem pode ser MEI?Se você se enquadra no limite de faturamento e tem no máximo um funcionário, resta agora verificar se a atividade que você exerce está dentro das permitidas para MEI.

Tal lista de atividades é disponibilizada no Portal do Empreendedor: CLIQUE AQUI PARA ABRIR.

Esperamos, com este artigo, ter esclarecido quem pode ser MEI.

MEI terá redução de multa de obrigações acessórias a partir de 2016

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça, 14/04/2015, orientação para redução de multas relativas às obrigações acessórias do Simples Nacional.

Conforme informações do Comitê Gestor do Simples Nacional, a recomendação é para União, Estados, municípios e o Distrito Federal, e refere-se à diminuição de multas para microempreendedores individuais – MEI, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional reuniu-se no dia 8 de abril, com a presença de conselheiros representantes da Receita Federal, Estados e Municípios.

Nessa reunião, foi aprovada a Recomendação nº 5, orientando os entes federados para que, a partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para MEI, ME e EPP, optante pelo Simples Nacional, deverão ter:

I – fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou

II – redução de:

a) 90% (noventa por cento) para o MEI;

b) 50% (cinquenta por cento) para a ME ou EPP.

A redução não se aplica na:

I – hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ou

II – ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/mei-me-ou-epp-tera-reducao-de-multas-de-obrigacoes-acessorias-a-partir-de-2016

 

Certificado digital para MEI – 2020

Muita gente tem dúvidas sobre se MEI precisa de certificado digital. A resposta, na regra geral, é não. Conforme Seção IV, artigo 102 da Resolução nº 94/2011:

Art. 102. O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, § 7 º )

O certificado digital MEI serve como um documento de identidade eletrônico utilizado para diversas transações. Algumas empresas estão obrigadas por lei a possuírem tal certificado, mas não é o caso do MEI, este não precisa da certificação eletrônica, mesmo que tenha funcionário contratado.

Contudo, há uma exceção a regra. Observando o perguntas e respostas do Portal do Empreendedor, há a informação de que o MEI não é obrigado:“exceto se optar em emitir nota fiscal eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal”. Dessa forma, dependendo do seu estado ou município, pode ser exigido certificado digital caso você vá emitir nota fiscal eletrônica.

Assim, caso você precise, o MEI pode ter um certificado digital.

Certificado digital para MEI

Certificado digital para MEI: Vantagens

Um certificado digital funciona como a assinatura eletrônica do seu negócio, ou seja, equivale à sua assinatura física no papel. O sistema utiliza chaves criptográficas para dar segurança à assinatura e confirmar a sua identidade digital. Há assinaturas eletrônicas em vários formatos como um token, cartão magnético, pendrive ou mesmo no formato de um arquivo.

Caso o MEI adquira seu certificado digital, terá garantida a autoria da nota fiscal eletrônica por ele emitida.

O certificado digital também serve como assinatura do seu contato com o Receita Federal, fazendo com que você receba, em um ambiente seguro, informações sobre dados cadastrais, declarações e legislação.

Certificado digital para MEI – Como conseguir

Como visto, o MEI pode ter certificado digital e, caso tenha interesse na obtenção do certificado digital, deve procurar uma empresa para emissão, como a Serasa Experian.

A emissão do certificado digital é feita  por autoridade certificadora (AC) da ICP-Brasil, vinculada ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, homologada pela Receita Federal. Clique aqui  e veja a listagem das empresas credenciadas.

Você deve fazer a solicitação no site da AC escolhida, definindo que tipo de certificado solicitará. Lá devem ser informados os custos, compatibilidade com sistemas de emissão de nota fiscal e formas de pagamento.

Após, os dados devem ser validados por uma autoridade de registro (AR) da própria AC. Para esse procedimento, você precisará ir pessoalmente ao local, fazendo sua validação presencial. Esse processo, normalmente, pode ser agendado.

Findo o processo, o MEI será notificado pela AC ou AR sobre como baixar e utilizar o certificado, prestando também informações sobre o suporte técnico, quando necessário.

Esclarecido dessa forma, que a regra geral é que o MEI não precisa de certificado digital. Contudo, nos casos de necessidade, você viu como conseguir seu certificado digital MEI.