O prazo para o Microempreendedor Individual – MEI – apresentar sua Declaração Anual Simplificada, informando todos os rendimentos que tenha obtido como MEI no ano anterior, termina no dia 31 de maio do ano corrente. Veja a seguir como proceder se você não entregou a declaração.
Declaração MEI atrasada
Quem não faz a entrega da declaração anual até 31 de maio estará com sua declaração anual MEI atrasada.
Vencido o prazo, quem não entregou o documento está impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada – DAS-MEI. Não podendo fazer seu pagamento mensal, o MEI fica inadimplente.
Essa situação poderá gerar a perda de benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Além disso, por estar inadimplente com a Receita Federal, não será possível emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de crédito bancário. Mas essa situação pode ser resolvida.
Como resolver a declaração anual MEI atrasada?
Quem não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, mas esse valor pode ser reduzido para R$ 25,00, conforme explicamos mais abaixo.
Somente a falta da declaração não cancela o registro do MEI, só torna o Microempreendedor Individual inadimplente. Importante frisar que essa situação pode, e deve, ser regularizada.
Contudo, se o MEI ficar mais de 2 anos sem entregar sua declaração há possibilidade de sua inscrição ser cancelada automaticamente.
Para resolver a situação é simples, basta enviar a declaração normalmente, mesmo em atraso.
Entregando a DASN-SIMEI em atraso, serão gerados automaticamente a notificação do lançamento e os dados do DARF para pagamento da multa, sendo que os mesmos constarão no final do recibo de entrega. Como dissemos antes, a multa pode ser reduzida em 50%, basta que o pagamento seja feito no prazo de 30 dias.
Importante lembrar, também, que essa é a declaração anual do MEI, como pessoa jurídica e, portanto, não se confunde com a declaração anual como pessoa física. São declarações diferentes.
Dessa forma, se você está com sua declaração anual MEI atrasada é importante que regularize o quanto antes, visando não perder seu registro como MEI.
Como mostramos, o procedimento é bem simples de resolver e o valor da multa também não é muito alto.