Uma das grandes vantagens do trabalhador informal se tornar um microempreendedor individual – MEI é o fato de passar a ter direito a aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Veja abaixo como funciona.
Para ter direito aos benefícios, o MEI, em regra geral, faz uma contribuição mensal fixa à previdência social correspondente à 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente. Em virtude de o salário mínimo ser constantemente atualizado, esse valor também sobre alteração.
Os benefícios abrangem o próprio microempresário e sua família. Os benefícios vão além de aposentadoria MEI.
Os benefícios do empresário são:
Aposentadoria por idade: mulher aos 62 anos e homem aos 65. É necessário pelo menos 15 anos de contribuição
Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia
Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia
Importante ressaltar que se o MEI contribui com base no salário mínimo, qualquer dos benefícios concedidos também terão como base tal salário.
MEI Aposentadoria por tempo de contribuição
Caso o microempreendedor individual – MEI queira se aposentar pelo tempo de contribuição, há a possibilidade de contribuir com mais de um salário mínimo à Previdência.
Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição o MEI deve, além da DAS MEI, pagar a complementação de 15%.
É importante ficar atento, pois a reforma da previdência praticamente extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, o MEI que cumpriu os requisitos antes da reforma (13/11/2019) poderá se aposentar com as regras antigas.
Encaixando-se nesse caso, o homem precisará ter cumprido 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos de contribuição.
Quem não cumpriu esse período antes da reforma, deve verificar se encaixa-se nas regras de transição.
São ao menos 4 regras de transição que permitem a aposentadoria por tempo de contribuição:
Idade progressiva;
Pedágio de 50%;
Pedágio de 100%; e
Regra dos pontos.
Você conferiu neste artigo mais informações sobre a MEI aposentadoria e benefícios previdenciários.
Você está buscando informações sobre como abrir uma MEI? Veio ao lugar certo. Neste artigo você verá o procedimento passo a passo para conseguir sua formalização e passar a ser uma empresa com CNPJ e outros direitos.
Alguns sites realizam o serviço de cadastro como MEI e cobram por isso. Contudo, desde já, esclarecemos que todo o processo de formalização pode ser feito totalmente de graça.
No primeiro ano, a formalização e a primeira declaração anual podem ser realizadas por empresas de contabilidade optantes do SIMPLES NACIONAL e que devem realizar essas tarefas sem nenhum custo para o Microempreendedor Individual – MEI.
Você pode dirigir-se à uma dessas empresas contábeis para realizar o procedimento. Consulte a empresa mais próxima de você: Consulta de empresas.
Muita gente se pergunta: quanto custa para abrir uma empresa MEI? A resposta é: nada. O procedimento é grátis.
Caso você queira fazer o procedimento sozinho, é possível abrir MEI grátis online. Veja como.
Como abrir uma MEI – Passo a passo
1º Passo – Pesquisa de atividades MEI
A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI, acesse a Lista de ocupações permitidas.
Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação.
Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.
Lembramos, também, que o faturamento anual máximo do MEI é de anual de R$ 81.000,00.
Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.
3º Passo – Pós-Cadastramento
Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.
Feita a inscrição você pode imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Essa documentação é importante para manter sua formalização em dia.
4º Passo – Custos após formalização
O MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal que gira em torno de R$ 55 . O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida.
Você deve realizar o pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou casas lotéricas.
Sempre é bom lembrar que o MEI não precisa obrigatoriamente ter um contador, mas o serviço de um profissional da área sempre ajuda na formalização e manutenção do negócio.
Parabéns, você agora é um microempreendedor individual e pode trabalhar de forma totalmente formalizada, devendo agora fazer a contribuição mensal e a Declaração Anual Simplificada para manter-se em dia.
Quer saber ainda mais? Confira o vídeo feito pelo SEBRAE-MG sobre como abrir uma MEI:
Esperamos, com este artigo, ter esclarecido como abrir uma MEI.
Uma dúvida muito comum que os microempreendedores individuais têm é se o como emitir nota fiscal – MEI. Neste artigo esclareceremos alguns conceitos sobre nota fiscal eletrônica (NF-e), nota fiscal avulsa (NFA), nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e), nota fiscal eletrônica (NFe) e nota fiscal de venda a consumidor.
O Microempreendedor individual – MEI é obrigado a emitir nota fiscal na prestação de serviços e vendas realizadas para pessoas jurídicas, inclusive órgãos públicos, não sendo obrigatória a emissão para pessoa física, exceto se o consumidor exigir.
Portanto, a primeira dúvida está esclarecida: sim, o MEI pode emitir nota fiscal.
MEI pode emitir nota fiscal eletrônica?
O MEI não é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo quando realiza vendas interestaduais, mas pode emitir, caso desejar.
Mesmo dispensado da emissão de nota fiscal, o MEI deve procurar adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal válido. Lembrando que o ideal é que o MEI tenhas essas compras registradas em alguma planilha fluxo de caixa.
Para emitir a nota fiscal eletrônica o MEI deve fazer seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda do seu estado.
Após, você vai precisar de um programa ou sistema para geração dessas notas fiscais. Existem diversos na internet com vários preços.
Como formalizar a compra de mercadoria usada de pessoa física?
Na compra de produtos sem nota fiscal e para formalizar a aquisição dos mesmos, o MEI deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada, em seu próprio talão, com seus próprios dados (campo do destinatário), na opção de entrada de mercadoria, detalhando todas as mercadorias adquiridas sem comprovantes ou solicitar a emissão de uma Nota Fiscal Avulsa junto à Secretaria de Fazenda Estadual.
Tipos de notas fiscais do MEI:
1. Nota Fiscal Avulsa (NFA)
O procedimento para emissão de notas fiscal avulsa varia de estado para estado. Trata-se do método mais fácil e, por vezes, mais barato. Você deverá verificar o procedimento para emissão de nota fiscal avulsa na Secretaria da Fazenda – SEFAZ – do seu estado. Muitos estados, visando eliminar as notas de papel, não mais disponibilizam esse tipo de nota.
2. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Somente alguns estados disponibilizam esse modelo de nota fiscal. A mesma funciona como a avulsa comum, com o diferencial de ser tirada pela internet. Consulta no site da SEFAZ de seu estado se o procedimento é possível na sua localidade.
3. Nota Fiscal eletrônica (NFe)
Para emissão de uma Nota Fiscal eletrônica (NFe) o MEI deverá solicitar autorização na Secretaria Fazenda do seu estado. O procedimento, exigências e documentação são diferentes de estado para estado. Fato importante é que o MEI, na emissão de NFe, paga as mesmas taxas das empresas “não MEI”.
4. Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Trata-se de um bloco que pode ser preenchido manualmente. Para tanto, o MEI deverá pedir autorização da Secretaria da Fazenda e solicitar a impressão do bloco. Alguns estado não mais permitem este tipo de nota.
Como emitir nota fiscal – MEI: Procedimento
Para emitir nota fiscal o MEI deve dirigir-se à Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal ou para emissão de notas fiscais eletrônicas. Depois disso, poderá procurar uma gráfica para elaboração de seu talão de notas fiscais ou adquirir um programa para geração das eletrônicas.
O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas, Estadual ou Municipal, a emissão de Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, sempre que necessário, caso ainda não tenha autorização para emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.
Como o MEI deve enviar encomendas pelos correios?
As mercadorias enviadas pelos correios e/ou transportadora para fora do estado, devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoas Físicas ou Jurídicas. As mercadorias sem nota fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização.
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