MEI precisa de contador?

Uma pergunta que muitos pequenos empreendedores fazem é: MEI precisa de contador? Essa é uma dúvida válida, pois o Microempreendedor Individual é um programa de formalização e manutenção simplificada e com burocracia reduzida. Veja a seguir a resposta.

De acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que trata do microempreendedor individual – MEI, com limite de faturamento em R$ 81.000,00 anuais, o microempresário dessa categoria não é obrigado a contratar escritório de contabilidade, bem como está dispensado da contabilidade formal, não precisando escriturar nenhum livro. Contudo, algumas outras formalidades são necessárias.

O Microempreendedor Individual – MEI não deve trabalhar de maneira desorganizada, sendo necessário o controle do que compra, venda e quanto está ganhando com seus serviços, pois o respeito ao limite de faturamento é de extrema importância para que se mantenha na categoria de MEI.

O MEI deve mensalmente preencher seu relatório mensal de receitas brutas e pagar o DAS até o dia 20 de cada mês, independente de ter faturamento ou não, como falamos mais adiante.

Para tal controle,  a utilização de uma planilha fluxo de caixa pode ajudar.

MEI pode ter contador?

O MEI  não é obrigado a ter contador, mas caso queira que seu serviço contábil seja realizado de maneira mais profissional, a contratação de um contador pode ser feita.

Um contador pode ajudar na organização do negócio, bem como contribuir com vários pontos importantes.

Por exemplo, para conseguir empréstimo ou para a emissão de um DECORE, o trabalho de um contador pode ser primordial.

Assim, para deixar claro, o MEI não é obrigado a ter contador, mas o acompanhamento por um profissional facilita e muito o trabalho do mesmo.

Além disso, o MEI que possui contador possui vantagens na hora da declaração anual.

MEI precisa de contador? Não, mas precisa de controle

Mesmo sabendo que o MEI não precisa de contador, este deve manter em arquivo as notas de compra de mercadorias, documentos do empregado contratado, se houver, e canhoto das notas fiscais que emitir. Assim, o MEI deve manter uma contabilidade básica.

Na verdade, essa pequena necessidade de organização serve para benefício do próprio MEI, de forma que o mesmo terá maior controle sobre as finanças de sua atividade bem como sobre seu faturamento efetivo.

Relatório Mensal das Receitas Brutas

Até o dia 20 de cada mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior, ou seja, até o dia 20 de fevereiro, o MEI deve fazer o relatório do faturamento obtido em janeiro, por exemplo.

Para garantir a organização “mês a mês”, o MEI deve anexar ao relatório as notas fiscais de compras e de serviços, bem como as notas fiscais que emitir. Nós recomendamos que você crie pastas de arquivo, uma para cada mês e caixas de arquivo, uma para cada ano. Isso manterá sua documentação organizada e de fácil acesso.

O Portal do empreendedor disponibiliza: Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas.

MEI precisa de contador

Declaração Anual Simplificada (faturamento)

Anualmente o Microempreendedor Individual – MEI deve fazer a declaração do faturamento referente ao ano anterior. A primeira declaração poderá ser preenchida pelo próprio MEI ou por contador optante pelo Simples, gratuitamente.

O Portal do empreendedor disponibiliza: Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI.

Atrasou o pagamento mensal?

Em caso de esquecimento do pagamento na data correta, haverá cobrança de juros e multa. A multa é de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%. Os juros são calculados com base na taxa Selic, sendo de apenas 1%, caso se trate do primeiro mês de atraso.

Para esse tipo de pagamento, deve-se gerar novo DAS relativo ao mês em atraso, e esse já virá com os acréscimos dos juros e multa.

Assim, o MEI não precisa de contador, mas a contratação de um profissional pode ajudar muito o seu negócio.

MEI – Aposentadoria e benefícios previdenciários

Uma das grandes vantagens do trabalhador informal se tornar um microempreendedor individual – MEI é o fato de passar a ter direito a aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Veja abaixo como funciona.

Para ter direito aos benefícios, o MEI, em regra geral, faz uma contribuição mensal fixa à previdência social correspondente à 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente. Em virtude de o salário mínimo ser constantemente atualizado, esse valor também sobre alteração.

Os benefícios abrangem o próprio microempresário e sua família. Os benefícios vão além de aposentadoria MEI.

Os benefícios do empresário são:

Os benefícios para família são:

  • Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia
  • Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia

Importante ressaltar que se o MEI contribui com base no salário mínimo, qualquer dos benefícios concedidos também terão como base tal salário.

MEI Aposentadoria por tempo de contribuição

Caso o microempreendedor individual – MEI queira se aposentar pelo tempo de contribuição, há a possibilidade de contribuir com mais de um salário mínimo à Previdência.

Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição o MEI deve, além da DAS MEI, pagar a complementação de 15%.

É importante ficar atento, pois a reforma da previdência praticamente extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, o MEI que cumpriu os requisitos antes da reforma (13/11/2019)  poderá se aposentar com as regras antigas.

Encaixando-se nesse caso, o homem precisará ter cumprido 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos de contribuição.

Quem não cumpriu esse período antes da reforma, deve verificar se encaixa-se nas regras de transição.

São ao menos 4 regras de transição que  permitem a aposentadoria por tempo de contribuição:

  • Idade progressiva;
  • Pedágio de 50%;
  • Pedágio de 100%; e
  • Regra dos pontos.
    MEI aposentadoria

Você conferiu neste artigo mais informações sobre a MEI aposentadoria e benefícios previdenciários.

Como abrir uma MEI – gratuito (2022)

Você está buscando informações sobre como abrir uma MEI gratuito em 2022? Veio ao lugar certo. Neste artigo você verá o procedimento passo a passo para conseguir sua formalização e passar a ser uma empresa com CNPJ e outros direitos.

Abrir uma MEI é gratuito?

Alguns sites realizam o serviço de cadastro como MEI e cobram por isso. Contudo, desde já, esclarecemos que todo o processo de formalização pode ser feito totalmente de graça.

O procedimento é feito de forma totalmente online, podendo ser feito por você mesmo, sem qualquer custo.

Muita gente se pergunta:  quanto custa para abrir uma empresa MEI? A resposta é: nada. O procedimento é grátis.

Como abrir uma MEI – Passo a passo

1º Passo – Pesquisa de atividades MEI

A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI, acesse a Lista de ocupações permitidas.

Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação.

Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.

Lembramos, também, que o faturamento anual máximo do MEI é de anual de R$ 81.000,00.

2º Passo – Cadastramento

Chegou a hora de preencher o formulário no portal do empreendedor do governo – gov.br.

Clique em “Formalize-se” e faça login com sua conta gov.br. Caso ainda não possua, crie uma, é bem simples.

O cadastramento será basicamente o fornecimento de informações pessoais e do negócio, é bem intuitivo.

Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.

Como abrir uma MEI

3º Passo – Pós-Cadastramento

Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

Feita a inscrição você pode imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Essa documentação é importante para manter sua formalização em dia.

4º Passo – Custos após formalização

MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal que gira em torno de R$ 60. O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado.

Você deve realizar o pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês.

Use o PGMEI para gerar suas guias.

Além disso, anualmente, você deve fazer a declaração anual do MEI.

Sempre é bom lembrar que o MEI não precisa obrigatoriamente ter um contador, mas o serviço de um profissional da área sempre ajuda na formalização e manutenção do negócio.

Parabéns, você agora é um microempreendedor individual e pode trabalhar de forma totalmente formalizada, devendo agora fazer a contribuição mensal e a Declaração Anual Simplificada para manter-se em dia.

Quer saber ainda mais? Confira o vídeo feito pelo SEBRAE-MG sobre como abrir uma MEI:


Esperamos, com este artigo, ter esclarecido como abrir uma MEI.

Como emitir nota fiscal – MEI (2022)

Uma dúvida muito comum que os microempreendedores individuais têm é como emitir nota fiscal – MEI. Veja abaixo os casos que é necessário emitir nota fiscal e como proceder em 2022.

Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?

O Microempreendedor individual – MEI é obrigado a emitir nota fiscal na prestação de serviços e vendas realizadas para pessoas jurídicas, inclusive órgãos públicos, não sendo obrigatória a emissão para pessoa física.

Portanto, a primeira dúvida está esclarecida: sim, o MEI pode emitir nota fiscal, mas só é obrigado quando para pessoa jurídica ou no caso mostrado mais adiante.

Outro ponto importante é que o MEI não paga imposto para emissão de nota fiscal.

MEI pode emitir nota fiscal eletrônica?

O MEI não é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mas pode emitir, caso desejar.

Para emissão de nota fiscal eletrônica, o MEI deve procurar a prefeitura da sua cidade para que seja realizado o cadastro no sistema de emissão de notas fiscais. Após isso, será gerado um login e senha de acesso. Com esses dados, o MEI acessa o sistema e pode emitir as notas sempre que for necessário.

O procedimento varia de cidade para cidade, mas adiante mostramos um vídeo com orientações.

MEI pode emitir nota fiscal física?

Sim, o MEI pode emitir notas fiscais físicas. Em algumas cidades é possível emitir notas eletrônicas e físicas, em outra não. Por essa razão, você deve procurar a secretaria de fazenda da sua cidade.

Para emissão de notas fiscais físicas, o MEI, após conseguir a autorização na prefeitura, deve procurar uma gráfica para confecção dos seus talões de notas fiscais.

Com o talão de notas fiscais físicas em mãos, o MEI pode fazer o fornecimento dessas notas sempre que necessário, bastando preencher os dados do solicitante à mão.

Como emitir nota fiscal MEI

Como formalizar a compra de mercadoria usada de pessoa física?

Na compra de produtos sem nota fiscal e para formalizar a aquisição dos mesmos, o MEI deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada, em seu próprio talão, com seus próprios dados (campo do destinatário), na opção de entrada de mercadoria, detalhando todas as mercadorias adquiridas sem comprovantes, ou solicitar a emissão de uma Nota Fiscal Avulsa junto à Secretaria de Fazenda Estadual.

Como emitir nota fiscal – MEI: Procedimento

Para emitir nota fiscal o MEI deve dirigir-se à Secretaria de Fazenda do Município e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal física ou realizar o cadastramento para emissão de notas fiscais eletrônicas.

Depois disso, o MEI deverá procurar uma gráfica para confecção de seu talão de notas fiscais; ou acessar o sistema da prefeitura para emissão das notas fiscais eletrônicas.

Como emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) – passo a passo

Veja neste vídeo do SEBRAE o passo a passo sobre como emitir nota fiscal – MEI:

 

Neste artigo procuramos esclarecer como emitir nota fiscal – MEI, inclusive eletrônica.