MEI recebe o PIS?

O Microempreendedor Individual – MEI tem direito de receber o PIS? Esse é um importante benefício concedido aos trabalhadores brasileiros. Veja abaixo se o MEI tem direito a receber.

O programa de Integração Social – PIS é um benefício pago no valor de um salário mínimo vigente, desde que o trabalhador se encaixe nas opções para concessão do benefício.

Quem tem direito ao PIS?

Para recebimento do benefício PIS o trabalhador deve preencher os requisitos abaixo:

  • possuir cadastro no PIS/PASEP pelo prazo mínimo de cinco anos;
  • ter recebido, no máximo, até dois salários mínimos por mês no ano anterior ao de pagamento do PIS;
  • ter trabalhado pelo menos 30 (trinta) dias no ano anterior;
  • possuir todos os seus dados informados de maneira correta na RAIS relativa ao ano-base.

Mas o MEI recebe o PIS?

O MEI, em primeira análise, não recebe o PIS. Esse benefício, como mostrado acima, é concedido aos trabalhadores com carteira assinada que se encaixam nas exigências descritas.

O MEI, semente como empreendedor, não faz jus ao recebimento do PIS. Mas há casos no qual o MEI pode receber.

Caso o empreendedor além de ser MEI, exerça alguma atividade como trabalhador com carteira assinada e satisfaça as exigências acima descritas, pode sim receber o PIS.

Resumindo: para ter direito ao PIS o MEI deverá ter exercido alguma atividade com carteira assinada.

Como saber se tenho direito?

Tenha em mãos o seu número do PIS e consulte em um dos canais abaixo:

Como receber o PIS?

Ao confirmar que você tem direito ao recebimento do PIS, o saque pode ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas.

Existe um calendário de pagamento. Quem tem direito a receber deve acompanhar esse calendário para saber quando poderá sacar o benefício.

Portanto, conforme esclarecido, o MEI pode sim receber o PIS, desde que tenha trabalhado com carteira assinada e se encaixe nas exigências.

Nova exigência de cadastro para MEI

O pequeno empreendedor que deseja formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual – MEI agora possui uma nova exigência de cadastro. Você sabe o que é? Não? Veja abaixo.

Desde o final de abril de 2019 quem pretende se cadastrar como Microempreendedor Individual precisa também se cadastrar no Brasil Cidadão.

Importante frisar que isso vale para todos os novos MEIs, não importa o tipo de negócio nem o local de trabalho.

Essa nova exigência visa tornar o processo de cadastro como MEI mais ágil, prático e simples.

Cadastrado no Brasil Cidadão, o MEI passa a ter acesso a diversos serviços públicos online. A tendência é que cada vez mais sejam disponibilizados outras espécies de facilidades para o MEI.

Como o MEI deve se cadastrar?

O cadastro no Brasil Cidadão deve ser feito posteriormente ao cadastro feito no Portal do Empreendedor do Governo. Na verdade é só um passo extra em um processo que já era bastante simples e totalmente online.

Deixando claro. O cadastro como MEI continua sendo feito gratuitamente e online pelo Portal do Empreendedor do Governo. A inscrição feita no Brasil Cidadão é somente mais um passo na formalização.

Se você ainda possui dúvidas sobre o procedimento, o SEBRA elaborou um guia que descreve detalhadamente o que você deve fazer: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ce/artigos/como-se-cadastrar-na-plataforma-brasil-cidadao-para-abrir-o-mei,6bcb1a7184120710VgnVCM1000004c00210aRCRD

Quem já é MEI precisa fazer algo?

Por enquanto a exigência é somente para o novos empreendedores.

Quem já era cadastrado como MEI não precisa fazer nada, ou seja, esse novo cadastro não é obrigatório para quem já era MEI.

Gostamos sempre de lembrar que o Microempreendedor Individual – MEI é uma ótima ferramenta de formalização de pequenos negócios.

A burocracia para abertura é bem reduzida e feita totalmente online e gratuitamente.

Após o cadastro, o MEI deve pagar sua DAS mensal até o dia 20 de cada mês. O valor gira em torno de R$ 50,00.

Declaração Anual deve ser entregue até dia 31

O Microempreendedor Individual – MEI deve anualmente entregar, até o dia 31 de maio, sua declaração anual – DASN referente aos rendimentos obtidos no ano anterior. Veja a seguir como proceder.

Declaração anual – DASN

A declaração anual é obrigatória e deve ser feita entre os dias 2 de janeiro e 31 de maio de cada ano, referente aos rendimentos auferidos no ano anterior. No ano de 2021 deve ser feita a declaração em relação aos ganhos de 2020, por exemplo.

É importante ressaltar que essa declaração não se confunde com a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. São declarações diferentes e muitos MEIs devem fazer as duas.

Ressaltamos que a declaração é obrigatória para quem estava/está com MEI ativo, tendo ele obtido rendimentos ou não.

Quem não entregar a declaração está sujeito a multas e eventual cancelamento do CNPJ, sendo que esse não poderá ser recuperado.

Para preenchimento você deve acessar o site da Receita Federal.

Pessoas com MEI extinto

Caso o MEI tenha sido extinto, deverá ser entregue a DASN de “Situação especial”, até:

  • o último dia do mês de junho, quando a extinção acontecer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
  • o último dia do mês seguinte à extinção, nos outros casos.

A entrega fora do prazo sujeita o MEI à multa de 2% ao mês de atraso, limitado a um máximo de 20% sobre o valor declarado ou, no mínimo, R$50,00.

Orientações para Declaração

Já escrevemos outros artigos sobre o assunto que podem ser lidos em:

Sempre ressaltamos a importância dessa declaração, juntamente com o pagamento da DAS até o dia 20 de cada mês.

Esses passos são importantes para manter seu MEI devidamente regularizado.

Assim, se você ainda não o fez, não perca o prazo.

A declaração anual – DASN é uma formalidade importante para manter seu cadastro como MEI formalmente correto.

CNAE MEI – Preencha corretamente

CNAE é o Código Nacional de Atividades Econômicas, que é a norma que regulamenta  e organiza as atividades permitidas exercidas pelas empresas. Você sabe o que é o CNAE MEI? Veja como preencher corretamente a seguir.

Como funciona o CNAE MEI?

O CNAE é formado por 7 números divididos em 5 níveis da seguinte forma:

21 seções (para o primeiro dígito);
87 divisões (para o segundo dígito);
285 grupos (para o terceiro dígito);
672 classes (para o quarto dígito, além de um dígito verificador);
1318 subclasses (correspondentes aos dois caracteres depois do dígito verificador).

Quando o MEI se cadastra ele deve escolher a lista de atividades permitidas que por ele serão exercidas, ou seja, escolher um CNAE que esteja de acordo com as atividades que ele exerce.

Importante frisar que você, formalizado como MEI, pode ter vários CNAE. Na verdade o MEI deve ter um Cnae principal e pode ter até 15 secundários. Isso dá ao MEI uma grande quantidade de atividades possíveis dentro do mesmo cadastro.

Lembramos que o MEI não pode exercer qualquer atividade, existe uma lista de atividades MEI que especifica as categorias de serviços que podem ser cadastradas pelo Microempreendedor Individual.

CNAE MEI – Como consultar pelo CNPJ

O procedimento para realizar a consulta do Cnae pelo CNPJ é bem simples.

Após acessar o site da Receita Federal, você deve preencher o CNPJ, dígitos de segurança e clicar em consultar. Após, os dados da empresa consultada, inclusive o Cnae aparecerão na página. Sim, é bem simples realizar a consulta.

Cnae MEI – Como alterar?

Caso tenha acontecido algum erro no cadastro ou mesmo você ter alterado sua atividade, é possível alterar o Cnae MEI.

O procedimento é simples e online. Basta acessar o Portal do Empreendedor do Governo, clicar em “Já sou MEI”, depois em “Atualização cadastral de MEI” e depois em “Solicitar”. Faça login e altere os dados que desejar.

Cnae MEI

Neste artigo você aprendeu um pouco mais sobre o Cnae MEI.

MEI participa de licitação?

O empreendedor regularmente formalizado como Microempreendedor Individual – MEI participa de licitação? Qualquer MEI  pode participar? Veja a seguir como proceder:

MEI pode participar de licitação?

Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Dessa forma, sim, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios.

O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se você MEI vender os produtos ou prestar os serviços que estão sendo contratados poderá participar da licitação como qualquer outra empresa.

Essa pode ser uma ótima oportunidade de trabalho para o MEI, principalmente pelo fato de algumas contratações serem de grande vulto, o que lhe garantirá renda por algum tempo.

MEI pode participar de licitação

Como participar de uma licitação?

Todos os procedimentos licitatórios devem obedecer à lei LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Essa lei esclarece os casos nos quais a realização de licitação é obrigatória, bem como os casos nos quais o poder público pode realizar a contratação direta, sem licitação. Contudo, mesmo nesses casos, o prestador de serviço ou vendedor deve preencher algumas formalidades.

Os órgãos públicos devem publicar suas licitações. Portanto, você MEI deve ficar atento aos editais de licitação publicados em seu município ou estado.

Para participar da licitação, basta ver quais são as exigências e prazos do edital e fazer sua inscrição na forma que lá estiver determinada.

Para acompanhamento das licitações em andamento recomendamos um site do próprio governo: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass/81-gestor-de-compras/consultas/725-licitacoes-consultas

Licitações no meu município

Para participar das licitações municipais você deve acompanhar as publicações do site e/ou procurar o setor de licitações da prefeitura e verificar os editais em andamento.

Não participar de licitações é abrir mão de uma ótima fonte de trabalho e renda. Fique atento e não “se assuste” com a burocracia.

Talvez você tenha um pouco de dificuldade nas primeiras licitações, mas, com a experiência, sua participação vai ficando cada vez mais fácil.

Pronto, agora você já sabe que o MEI pode participar de licitação. Pesquise e não perca as oportunidades que aparecerem.

Auxílio Doença do MEI: valor e como solicitar

Quem é cadastrado como MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, dentre eles ao auxílio doença MEI. Você sabe qual valor o MEI pode receber? Sabe como o MEI requer o auxílio doença? Veja abaixo.

Como requerer o auxílio doença Microempreendedor Individual -MEI

O MEI contribui mensalmente para a previdência social por meio do pagamento da DAS-MEI. O cadastro como MEI e pagamento da guia mensal fazem com que esse tenha direito ao auxílio doença.

Carência para solicitação do auxílio

São necessários 12 meses de contribuição para recebimento do auxílio doença. Esse prazo começa a contar do primeiro pagamento em dia.

Importante salientar que em casos de acidentes e de algumas doenças previstas em lei não há prazo de carência. Mas essa é a exceção e não a regra.

Quem estabelece as doenças é o Ministério da Saúde. Descrevemos abaixo:

  • Cardiopatia grave;
  • Mal de Parkinson;
  • Cegueira;
  • Tuberculose;
  • AIDS;
  • Paralisia (irreversível ou incapacitante);
  • Alienação mental;
  • Hanseníase;
  • Contaminação por radiação;
  • Neoplasia maligna;
  • Espondiloartrose;
  • Nefropatia grave.

Auxílio Doença do MEI: valor e como solicitar

Como solicitar o auxílio doença

O MEI deve solicitar o auxílio até 30 dias após o motivo que o levou a afastar-se de suas atividades. Nesse caso, o MEI passará a receber o benefício a contar do início de sua incapacidade.

Para requerer o auxílio doença, o Microempreendedor Individual – MEI  deverá fazer o agendamento por meio do telefone 135, ou agendar pelo site da Previdência Social ou mesmo comparecer a uma agência do INSS.

No site o procedimento é bem simples:

  1. Acesse https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/
  2. Clique em “Solicitar Benefício”;
  3. Você será encaminhado para o site do DataPRev. Inicialmente, preencha os caracteres exibidos na imagem;
  4. Após, escolha uma agência do INSS para realização da perícia;
  5. Vá preenchendo os dados solicitados até a finalização do pedido de perícia;
  6. Será gerado um número para acompanhamento do pedido.

Documentos para perícia médica do auxílio doença MEI

No dia da perícia médica você deve comparecer com, pelo menos, os seguintes documentos.

  • RG;
  • CPF; e
  • Todos os atestados e laudos médicos referentes ao caso.

A perícia só pode ser remarcada uma vez. Se você marcar uma data e não comparecer precisará esperar mais 30 dias para marcar uma nova data. Dessa forma, caso você não possa ir no dia designado, cancele ou remarque.

Outros documentos necessários

Além dos documentos apresentados na perícia, o MEI deve possuir.

  1. Comprovantes de pagamento da DAS-MEI (contribuição INSS),  quando necessário comprovar cumprimento da carência;
  2. Requerimento do auxílio preenchido no site.

Valor do beneficio auxilio doença MEI

O valor do auxílio doença do MEI é equivalente ao salário mínimo vigente, no caso de 2021, R$ 1.100.

Você viu, neste artigo, como solicitar e o valor do auxílio doença MEI.

Reforma muda aposentadoria do MEI?

Neste ano de 2019 iniciaram-se novas discussões sobre a proposta de reforma da Previdência. Dessa vez, a iniciativa se deu por parte do presidente Jair Bolsonaro. O texto  enviado à Câmara dos Deputados altera vários pontos da previdência atual, mas será que alguma coisa muda para a aposentadoria do MEI? Veja abaixo:

Importante ressaltar que nada está decidido ainda.

Aposentadoria do MEI com a reforma

O primeiro ponto que chamamos atenção é que a reforma não propõe alteração na alíquota de INSS paga pelo MEI, ou seja, continuará nos mesmo 5% cobrados hoje.

Dessa forma, o MEI continuará contribuindo para a previdência com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente, caso a proposta passe como está hoje.

Contudo, há algumas mudanças para a aposentadoria por idade e pensão por morte.

Aposentadoria por idade

Há regra de transição para a aposentadoria por idade, qual altera a idade mínima. Para as mulheres a idade passaria de 60 para 62 anos, na transição, aumentando 6 meses a cada ano após a promulgação da reforma. Dessa forma, se o novo texto constitucional for aprovado este ano a idade mínima de 62 anos passaria a valer em 2023.

Para os homens a idade mínima permanece em 65 anos.

O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade hoje é de 15 anos e, com a aprovação da reforma, subiria para 20 anos, tanto para homens como para mulheres.

A transição também será feita com o aumento de 6 meses por ano, de maneira que no ano de 2029 o limite atingiria os 20 anos.

Pensão por morte

Em relação à pensão por morte, hoje o benefício é de 100%, independente da quantidade de beneficiários.

Pelas novas regras, passará a ser de 60%, mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

O O Globo criou uma calculadora para aposentadoria, qual pode ser acessada clicando aqui.

Você viu, neste artigo, mais informações sobre as alterações na aposentadoria do MEI.

 

Declaração anual do MEI – 2021 (DASN – SIMEI)

O MEI deve entregar, até 31 de maio de 2021, sua declaração anual de rendimentos como MEI (DASN – SIMEI) referente ao ano de 2020. Você já fez a sua? Veja abaixo como proceder.

Declaração anual (DASN – SIMEI) – 2021

O prazo para entrega da declaração é até 31 de maio de 2021, sempre recomendamos que o MEI inicie o processo de preparação da sua declaração com antecedência. Isso evita transtornos.

A declaração a ser entregue neste ano refere-se aos rendimentos obtidos no ano passado.

Se você tem dúvidas sobre como preencher essa declaração, o próprio Portal do Empreendedor tem uma página com esclarecimentos neste link.

Um dos pontos que o MEI deve prestar atenção é que, dependendo do caso, ele precisará fazer duas declarações: a declaração como pessoa física – IRPF e a declaração como MEI – DASN.

Isso mesmo! Alguns MEIs precisam fazer duas declarações.

Duas declarações do MEI

A DASN – SIMEI é a declaração anual dos seus rendimentos somente como MEI. Essa é sua declaração como pessoa jurídica – MEI visando garantir a regularidade do seu negócio. Lembre-se, além do pagamento da DAS mensal o MEI deve sempre apresentar a declaração anual, mesmo que não tenha obtido rendimentos.

Além dessa, existe a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF.

Essa é a declaração de imposto de renda “comum” que todas as pessoas que se enquadrarem nas exigências devem fazer.  Nessa não importa se você é MEI, funcionário, servidor público ou exerce qualquer outra função. Quem se encaixa nas exigências está obrigado a declarar.

Dessa forma, o MEI que enquadrar-se nas obrigações de declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, deverá fazê-la, mesmo já tendo feito sua declaração anual como MEI – DASN – SIMEI. Uma não elimina a outra.

Por isso recomendamos que você faça sua DASN – SIMEI o quanto antes, o que facilitará, ser for o caso, o preenchimento da sua declaração como pessoa física.

Já escrevemos alguns artigos sobre as declarações:

Neste artigo, você aprendeu um pouco mais sobre a declaração anual do MEI – DASN – SIMEI).

2019: Reajuste da contribuição e categorias incluídas e excluídas

Com o início do ano de 2019 o Microempreendedor Individual – MEI – deve ficar atento a algumas mudanças que ocorreram em relação à contribuição mensal (DAS-MEI) e a categorias que foram incluídas e excluídas. Confira  a seguir a mudanças.

Reajuste da contribuição mensal – 2019

A contribuição mensal do MEI é calcula sobre o salário mínimo. Como o salário mínimo foi reajustado para R$ 998,00 no ano de 2019, as contribuições passaram a ter novos valores.

  • R$ 49,90 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
  • R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS – comércio)
  • R$ 54,90 (para quem recolhe ISS – serviço)
  • R$ 55,90 (para quem recolhe ISS e ICMS – comércio e serviço)

Essa regra passa a valer a partir de janeiro, sendo que o vencimento da primeira contribuição desse ano ocorre em 20 de fevereiro.

A Declaração Anual do Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

A Declaração Anual do Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2018 poderá ser entregue até o dia 31 de maio de 2019.

Fique atento, pois que perder o prazo pagará multa.

Ocupações incluídas e excluídas

Algumas ocupações foram incluídas e outras excluídas do MEI, confira a seguir a lista (fonte: Portal do Empreendedor):

1 – Em virtude de nova versão dos códigos da CNAE a partir de 2019, duas ocupações foram desmembradas, como segue:

Ocupações suprimidas:

  • Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente
  • Proprietário(a) de bar e congêneres independente

Ocupações incluídas:

  • Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente
  • Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente
  • Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente
  • Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente

2 – A Ocupação abaixo teve sua descrição alterada:

  • Descrição atual da ocupação: Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação independente
  • Descrição a partir de 2019: Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)

3 – Houve correção na redação da ocupação de “Viveirista Independente”, na qual passou a constar a incidência de ICMS.

4 – A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações:

  1. Abatedor(a) de aves independente
  2. Alinhador(a) de pneus independente
  3. Aplicador(a) agrícola independente
  4. Balanceador(a) de pneus independente
  5. Coletor de resíduos perigosos independente
  6. Comerciante de extintores de incêndio independente
  7. Comerciante de fogos de artifício independente
  8. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente
  9. Comerciante de medicamentos veterinários independente
  10. Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
  11. Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
  12. Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente
  13. Coveiro independente
  14. Dedetizador(a) independente
  15. Fabricante de absorventes higiênicos independente
  16. Fabricante de águas naturais independente
  17. Fabricante de desinfestantes independente
  18. Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
  19. Fabricante de produtos de limpeza independente
  20. Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
  21. Operador(a) de marketing direto independente
  22. Pirotécnico(a) independente
  23. Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente
  24. Removedor e exumador de cadáver independente
  25. Restaurador(a) de prédios históricos independente
  26. Sepultador independente

O MEI que atuar em uma dessas ocupações deverá solicitar seu desenquadramento e fazer seu registro como microempresa ou empresa de pequeno porte, dependo do caso, caso queira fazer parte do Simples Nacional.

Importante frisar que essas alterações podem não ser definitivas, ou seja, serem desfeitas no futuro.

Você viu, no presente artigo, informações sobre o reajuste da contribuição mensal para 2019, data para entrega da declaração anual e atividades incluídas e excluídas.

Como comprovar renda MEI?

Quem é Microempreendedor Individual – MEI muitas vezes passa por dificuldades quando precisa comprovar sua renda. A comprovação de renda é necessária em várias ocasiões como em negócios com bancos, lojas e imobiliárias, por exemplo. Veja abaixo como comprovar renda MEI.

Comprovar renda MEI com contador – DECORE

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE é um documento emitido por um contador utilizando o portal do Conselho Federal de Contabilidade – CFC –  somente de forma eletrônica. Assim, não existe mais o que se conhecia como “cartinha” assinada pelo contador.

Para emissão da DECORE o contador deve exigir a apresentação de alguns documentos que visam comprovar que o MEI obteve rendimentos em um determinado período.

Importante frisar que o MEI ao procurar um contador para emissão da DECORE deve apresentar os documentos de maneira correta, pois a declaração falsa por parte do contador pode fazê-lo responder pelo crime de falsidade ideológica.

Documentos do MEI para emissão da DECORE

O MEI que resolver procurar um contador para emitir a DECORE deve possuir, pelo menos:

  • escrituração do livro diário ou caixa (extrato bancário),
  • cópia das notas fiscais emitidas; e
  • comprovante de pagamento do imposto.

Somente a posse do extrato bancário não é suficiente para emissão da DECORE respeitando as determinações corretas.

Comprovante de renda com notas fiscais

Como atualmente a emissão de notas fiscais é feita de maneira eletrônica, não há como “emitir” notas fiscais retroativas, ou seja, de serviços/produtos feitos/vendidos anteriormente.

Dessa forma, embora não seja obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, o MEI deve ter claro em sua mente que, no futuro, caso precise comprovar renda por meio do DECORE, o contador lhe exigirá as notas fiscais.

Assim sendo, o MEI deve verificar se em seu caso específico vale a pena ou não começar a emitir notas fiscais desde já.

Você viu, neste artigo, como comprovar renda MEI por meio da DECORE.