Declaração anual do MEI – 2020 (DASN – SIMEI)

O MEI deve entregar, até 31 de maio de 2020, sua declaração anual de rendimentos como MEI (DASN – SIMEI) referente ao ano de 2019. Você já fez a sua? Veja abaixo como proceder.

Declaração anual (DASN – SIMEI) – 2020

Embora o prazo seja até 31 de maio de 2020 recomendamos que o MEI inicie o processo de preparação da sua declaração com antecedência. Isso evita transtornos.

Se você tem dúvidas sobre como preencher essa declaração, o próprio Portal do Empreendedor tem uma página com esclarecimentos neste link.

Um dos pontos que o MEI deve prestar atenção é que, dependendo do caso, ele precisará fazer duas declarações.

Isso mesmo! Alguns MEIs precisam fazer duas declarações.

Duas declarações do MEI

A DASN – SIMEI é a declaração anual dos seus rendimentos somente como MEI. Mal definindo, é sua declaração como pessoa jurídica visando garantir a regularidade do seu negócio.

Além dessa, existe a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF.

Essa é a declaração de imposto de renda que todas as pessoas que se enquadrarem nas exigências devem fazer.  Nessa não importa se você é MEI, funcionário, servidor público ou exercer qualquer outra função. Quem se encaixa nas exigências está obrigado a declarar.

Dessa forma, o MEI que enquadrar-se nas obrigações de declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, deverá fazê-la, mesmo já tendo feito sua declaração anual como MEI – DASN – SIMEI.

Por isso recomendamos que você faça sua DASN – SIMEI o quanto antes, o que facilitará, ser for o caso, o preenchimento da sua declaração como pessoa física.

Já escrevemos alguns artigos sobre as declarações:

Neste artigo, você aprendeu um pouco mais sobre a declaração anual do MEI – DASN – SIMEI).

2019: Reajuste da contribuição e categorias incluídas e excluídas

Com o início do ano de 2019 o Microempreendedor Individual – MEI – deve ficar atento a algumas mudanças que ocorreram em relação à contribuição mensal (DAS-MEI) e a categorias que foram incluídas e excluídas. Confira  a seguir a mudanças.

Reajuste da contribuição mensal – 2019

A contribuição mensal do MEI é calcula sobre o salário mínimo. Como o salário mínimo foi reajustado para R$ 998,00 no ano de 2019, as contribuições passaram a ter novos valores.

  • R$ 49,90 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
  • R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS – comércio)
  • R$ 54,90 (para quem recolhe ISS – serviço)
  • R$ 55,90 (para quem recolhe ISS e ICMS – comércio e serviço)

Essa regra passa a valer a partir de janeiro, sendo que o vencimento da primeira contribuição desse ano ocorre em 20 de fevereiro.

A Declaração Anual do Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

A Declaração Anual do Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2018 poderá ser entregue até o dia 31 de maio de 2019.

Fique atento, pois que perder o prazo pagará multa.

Ocupações incluídas e excluídas

Algumas ocupações foram incluídas e outras excluídas do MEI, confira a seguir a lista (fonte: Portal do Empreendedor):

1 – Em virtude de nova versão dos códigos da CNAE a partir de 2019, duas ocupações foram desmembradas, como segue:

Ocupações suprimidas:

  • Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente
  • Proprietário(a) de bar e congêneres independente

Ocupações incluídas:

  • Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente
  • Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente
  • Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente
  • Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente

2 – A Ocupação abaixo teve sua descrição alterada:

  • Descrição atual da ocupação: Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação independente
  • Descrição a partir de 2019: Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)

 

3 – Houve correção na redação da ocupação de “Viveirista Independente”, na qual passou a constar a incidência de ICMS.

4 – A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações:

  1. Abatedor(a) de aves independente
  2. Alinhador(a) de pneus independente
  3. Aplicador(a) agrícola independente
  4. Balanceador(a) de pneus independente
  5. Coletor de resíduos perigosos independente
  6. Comerciante de extintores de incêndio independente
  7. Comerciante de fogos de artifício independente
  8. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente
  9. Comerciante de medicamentos veterinários independente
  10. Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
  11. Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
  12. Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente
  13. Coveiro independente
  14. Dedetizador(a) independente
  15. Fabricante de absorventes higiênicos independente
  16. Fabricante de águas naturais independente
  17. Fabricante de desinfestantes independente
  18. Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
  19. Fabricante de produtos de limpeza independente
  20. Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
  21. Operador(a) de marketing direto independente
  22. Pirotécnico(a) independente
  23. Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente
  24. Removedor e exumador de cadáver independente
  25. Restaurador(a) de prédios históricos independente
  26. Sepultador independente

O MEI que atuar em uma dessas ocupações deverá solicitar seu desenquadramento.

Você viu, no presente artigo, informações sobre o reajuste da contribuição mensal para 2019, data para entrega da declaração anual e atividades incluídas e excluídas.

Como MEI comprova sua renda?

Quem é Microempreendedor Individual – MEI muitas vezes passa por dificuldades quando precisa comprovar sua renda. A comprovação de renda é necessária em várias ocasiões como em negócios com bancos, lojas e imobiliárias, por exemplo. Veja abaixo como o MEI pode comprovar sua renda.

Comprovação de renda com contador – DECORE

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE é um documento emitido por um contador utilizando o portal do Conselho Federal de Contabilidade – CFC –  somente de forma eletrônica. Assim, não existe mais o que se conhecia como “cartinha” assinada pelo contador.

Para emissão da DECORE o contador deve exigir a apresentação de alguns documentos que visam comprovar que o MEI obteve rendimentos em um determinado período.

Importante frisar que o MEI ao procurar um contador para emissão da DECORE deve apresentar os documentos de maneira correta, pois a declaração falsa por parte do contador pode fazê-lo responder pelo crime de falsidade ideológica.

Documentos do MEI para emissão da DECORE

O MEI que resolver procurar um contador para emitir a DECORE deve possuir, pelo menos:

  • escrituração do livro diário ou caixa (extrato bancário),
  • cópia das notas fiscais emitidas; e
  • comprovante de pagamento do imposto.

Somente a posse do extrato bancário não é suficiente para emissão da DECORE respeitando as determinações corretas.

Como atualmente a emissão de notas fiscais é feita de maneira eletrônica, não há como “emitir” notas fiscais retroativas, ou seja, de serviços/produtos feitos/vendidos anteriormente.

Dessa forma, embora não seja obrigado a emitir nota fiscal para pessoas físicas, o MEI deve ter claro em sua mente que, no futuro, caso precise comprovar renda por meio do DECORE, o contador lhe exigirá as notas fiscais.

Assim sendo, o MEI deve verificar se em seu caso específico vale a pena ou não começar a emitir notas fiscais desde já.

Você viu, neste artigo, como o MEI pode comprovar renda por meio da DECORE.

Aplicativo (app) ajuda MEI a organizar as finanças

Quem é Microempreendedor Individual – MEI, além de cuidar da qualidade dos seus produtos ou serviços deve possuir também especial atenção à gestão financeira do seu negócio. Atualmente, com a popularização dos smartphones, a maior parte das tarefas que realizamos no nosso dia a dia podem ser controladas por meio de aplicativos -apps. Veja abaixo o app que ajuda o MEI a organizar as finanças do seu negócio.

Aplicativo (app) para organização das finanças do MEI

O aplicativo que ajuda o MEI a organizar as finanças do seu negócio é o “Meu Negócio em Dia“, projeto resultado de uma parceria entre a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo estudos dessas instituições, 56% dos MEIs não separam o orçamento pessoal do orçamento do seu negócio.

Sempre ressaltamos que esse é um grande erro. O MEI deve ter orçamentos separados, um para seu negócio e outro para seus gastos pessoais. Essa é uma das regras de gestão financeira.

Em relação ao aplicativo, o mesmo pode ser utilizado como ferramenta de educação financeira para a gestão de pequenos negócios.

Utilizando o app, você poderá analisar as receitas e despesas do negócio, correção de valores de prestações dentre outras funções.

O aplicativo está disponível nos sistemas iOs, Android e Windows Phone.

Outra ferramenta interessante do aplicativo é a Calculadora do empresário. Suas funções incluem comparativo entre os custos dos principais produtos e serviços financeiros destinados à pessoa jurídica disponíveis no mercado, além da simulação das taxas para financiamento com dados oficiais fornecidos pelo Banco Central.

Dessa forma, o aplicativo (app) “Meu Negócio em Dia” pode ser uma ótima ferramente de auxílio para a gestão financeira do MEI.

MEI: Como parcelar débitos com a Receita

Você sabia que o Microempreendedor Individual  – MEI que possui débitos com a Receita Federal pode realizar o parcelamento da divida? Pois é. Esse procedimento é bastante simples e pode ser feito de maneira totalmente online. Veja abaixo como fazer o parcelamento dos débitos com a Receita Federal.

A primeira forma de fazer o parcelamento dos débitos é pelo portal do Simples Nacional, no menu Simei Serviços, opção “Parcelamento”. Você pode acessar o portal utilizando o certificado digital ou por meio do código de acesso gerado no próprio portal.

A segunda forma de fazer o procedimento é pelo Portal e-CAC. O acesso também é feito por código de acesso ou certificado digital. Ao entrar na página, o usuário deve selecionar as opções Parcelamento – Microempreendedor Individual.

Ressaltamos que os portais são diferentes, portanto, a senha de um não serve para o outro, contudo, em ambos  o usuário pode utilizar o documento da própria empresa (e-CNPJ) ou do responsável legal (e-CPF).

Como solicitar o parcelamento?

Após entrar em um dos portais e links acima citados, você receberá a mensagem: “deseja parcelar os débitos não exigíveis, para fins de contagem da carência para obtenção de benefícios previdenciários”.

Antes de fazer a confirmação, confira se todos os dados exibidos estão corretos como: valor do débito a ser quitado, número de parcelas e valor da primeira parcela.

Se alguma informação estiver incorreta, infelizmente a correção não poderá ser feita pelo site e você deverá comparecer a uma unidade da Receita Federal.

Caso tudo esteja correto, basta clicar em “Continuar”.

Após confirmar o pedido clicando em “Concluir”, o aplicativo vai emitir o Recibo de Adesão ao Parcelamento, que pode ser impresso.

Para gerar o DAS da primeira parcela, clique em “Imprimir DAS”. O primeiro DAS deverá ser pago até o vencimento para que o parcelamento seja confirmado.
Fonte: Fonte: http://www.brasil.gov.br/noticias/economia-e-financas/2018/09/saiba-como-parcelar-debitos-do-mei-com-a-receita-federal

Gestão Financeira para MEI – Faça a sua!

Muitos Microempreendedores Individuais – MEIs pensam que, pela simplicidade do regime tributário que possuem, não precisam de uma gestão financeira eficiente para terem sucesso no seu negócio. Isso é um erro. Não importa o tamanho do seu negócio, mesmo que simples, você deve possuir uma gestão financeira visando manter organizadas as contas, bem como planejar os próximos passos do negócio. Veja abaixo como fazer uma gestão eficiente.

Gestão Financeira para MEI – planejamento

Conforme estudo divulgado pelo Sebrae, aproximadamente 48% dos MEIs não possuem previsão de receitas e gastos para os meses seguintes. Esse é um fato preocupante. Planejamento é um dos principais fatores que aumentam as chances de um negócio ser lucrativo. Dessa forma, mesmo antes de entrar no mês, o MEI já deve possuir uma previsão aproximada de quantos serão seus gastos e receitas.

Não misture as coisas!

Um dos principais erros que muitos microempreendedores individuais cometem é misturar as contas do negócio com suas finanças pessoais. Separe as coisas!

Logico que o negócio é sua fonte de renda, contudo, a organização financeira deve ser separada. Seu negócio tem renda e gastos próprios, portanto, deve possuir uma contabilidade própria.

Da mesma forma que é errado usar dinheiro que deveria cobrir gastos da empresa para cobrir despesas pessoais suas, é errado utilizar seu crédito pessoal, por exemplo, para cobrir despesas da empresa.

Anotando tudo!

Não importa se você usa um programa de computador, app de celular, planilha eletrônica ou mesmo um caderninho de papel, é importante ter um controle de entradas e saídas da sua empresa, bem como previsão de receitas e despesas para os meses seguintes. Uma planilha de fluxo de caixa pode ajudar.

Lembre-se de computar todos os gastos como: compras, DAS-MEI, transporte, aluguel, contas etc. Todo o gasto que for exclusivo do negócio deve ser computado.

O ideal é que esse gasto seja coberto pelas receitas do próprio negócio. O que resta deve ser utilizado para eventuais melhorias ou investimentos e, é claro, como sua renda.

Se no dia a dia for difícil fazer um controle informatizado, você pode registrar em um papel enquanto trabalha e, no final do dia, passar para alguma planilha ou outro sistema informatizado.

Um MEI organizado deve saber exatamente o quanto ganhou e quanto gastou nos meses anteriores. Com esses dados é possível planejar os meses seguintes.

Dê especial atenção à organização financeira do seu negócio. Controle e planejamento são traços importantes para quem pretende crescer.

Se você ainda não faz isso comece agora. Mesmo que você tenha dificuldades de se organizar no início, quanto mais fazemos, mais melhoramos. O futuro do se negócio agradece!

MEI: Veja como conseguir seu cartão BNDES

Não importa qual é o tamanho do seu negócio. A obtenção de crédito com juros baixos sempre ajuda no melhoramento ou mesmo no crescimento de qualquer empresa. Com o MEI não é diferente. Mas você MEI sabe como conseguir seu cartão do BNDES? Veja a seguir como fazer isso.

O cartão do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – é uma das formas de crédito mais utilizadas por empreendedores. A ideia do cartão é fornecer crédito barato e descomplicado para MEIs, micro, pequenas e médias empresas.

Importante ressaltar que esse empréstimo não pode ser utilizado para gastos pessoas. O crédito é concedido para o negócio e, portanto, deve ser utilizado na empresa.

Cartão do BNDES para MEI

O cartão do BNDES só pode ser solicitado por pessoas jurídicas (CNPJ), dessa forma, pode ser solicitado pelo MEI. Os requisitos são estar com a documentação como MEI em dia, possuir as certidões negativas, ter sede no Brasil e possuir faturamento anual menor que 300 milhões de reais.

Como emitir o cartão do BNDES

Para conseguir o cartão o MEI deverá possuir conta-corrente aberta em um dos bancos a seguir (com as bandeiras):

  • Banco do Brasil/Elo
  • Banco do Nordeste/Visa
  • Banco Santander/Visa
  • Banestes/Cabal
  • Banrisul/Visa
  • Bradesco/Elo
  • BRDE/Cabal
  • Caixa/Mastercard
  • Itaucard/Mastercard
  • SICOOB/Cabal
  • Sicredi/Cabal

Para solicitar você deverá:

  1. Acessar o https://www.cartaobndes.gov.br/cartaobndes/
  2. Clicar em “Solicite seu Cartão BNDES;
  3. Informar o CNPJ do solicitante, digitando apenas os números;
  4. Selecionar o tipo de controle do negócio;
  5. Digitar o número do CNAE Fiscal ou, caso esse número não seja conhecido no momento do preenchimento, o
    solicitante poderá selecionar seu setor de atuação, o ramo de atividade e a descrição do CNAE Fiscal que for mais adequada;
  6. Escolher o banco emissor do Cartão BNDES;
  7. Conferir os dados e, em seguida, clicar no botão “Avançar”.

MEI: Veja como conseguir seu cartão BNDES

Para maiores informações sobre como conseguir o cartão leia o manual do próprio BNDES clicando aqui.

A taxa de juros (informação de setembro de 2018) está em 1,47% a.m. e o crédito pode ser parcelado em até 48 parcelas fixas.

Você viu, neste artigo, como o MEI pode conseguir seu cartão do BNDES.

MEI compra veículo com desconto no CNPJ?

Boa parte das montadoras de veículos possuem programa de desconto para clientes pessoas jurídicas (CNPJ). Dessa forma, será o que o MEI consegue comprar veículo com desconto no CNPJ? Veja aqui.

O benefício de compra de veículo com desconto é concedido diretamente pelas marcas para as pessoas jurídicas em razão da isenção do ICMS. Dessa forma, o percentual de desconto varia de estado para estado e de marca para marca. Veículos utilitários (de serviço) normalmente possuem descontos maiores.

Não há uma regra, mas os percentuais variam de 2,5% a 30% de desconto. Assim, dependendo da sua necessidade, pode sim valer a pena.

Como a compra é feita utilizando o CNPJ da empresa, o veículo ficará atrelado à própria empresa, dessa maneira, se os tributos referentes ao veículo em questão deixarem de ser pagos, as restrições poderão lançadas em nome da empresa.

Isso quer dizer que no caso de dívidas do negócio, por exemplo, o veículo poderia ser penhorado.

Qualquer MEI pode comprar veículo com desconto no CNPJ?

Em primeira análise, qualquer empresa pode realizar a compra com desconto no CNPJ.

Logicamente, a vendedora solicitará documentos e realizará pesquisa a fim de verificar se a situação da empresa está regular.

Como dissemos, varia de marca para marca, dessa forma você deverá dirigir-se à marca do seu interesse e verificar quais são as exigências dos mesmos.
MEI compra veículo com desconto?

Possíveis desvantagens

O benefício só é concedido para compra de carro zero.

Caso seja realizada na modalidade compra direta, o prazo de entrega pode ser mais longo, em alguns casos pode passar de 50 dias.

Comprado o veículo, segundo regra do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, é necessário permanecer com o automóvel no nome da empresa por, pelo menos,  12 meses. Caso não se cumpra esse prazo, a isenção do ICMS deverá ser devolvida.

O valor do carro também é outro ponto de atenção. Como o faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00, seria “estranha” a compra de um carro com valor maior que esse.

Assim, MEI pode comprar carro com desconto no CNPJ? Como visto, sim.

Empréstimo a juro zero para MEI de SP

Ótima notícia para o Microempreendedor Individual – MEI do estado de São Paulo. Parceria realizada entre o Sebrae-SP e DesenvolveSP criou o Programa Juro Zero Empreendedor. Nesse programa, dentre outras coisas, existe a disponibilização de empréstimo a juro zero para o o microempreendedor individual – MEI. Veja mais adiante como conseguir.

O MEI poderá conseguir um empréstimo de R$ 1.000,00 a R$ 20.000,00 sem avalista, com carência de seis meses e prazo de até 36 meses para pagar. O dinheiro disponibilizado deve ser utilizado para melhorias ou ampliações no negócio do MEI.

Há, contudo, um pré-requisito para a disponibilização do crédito: o MEI deverá concluir um dos cursos do programa Super MEI, qual disponibiliza 50 mil vagas gratuitas para diversos tipos de capacitação no estado de São Paulo.

Esses cursos visam aperfeiçoar o MEI em sua área de atuação, de maneira a fazer com que o mesmo consiga aproveitar melhor o empréstimo obtido.

As regras para conseguir o empréstimo são as seguintes:

  • O MEI deverá ter concluído um curso do programa Super MEI.
  • O crédito é sujeito à análise do plano de negócios e restrições cadastrais (não deve haver restrições no CNPJ e no CPF do titular).
  • O benefício juro zero será concedido para parcelas pagas até o vencimento. Em caso de atraso, haverá cobrança de multa de 2%, mais juros equivalentes a TJLP ao mês.

Já foram cerca de 270 microempreendedores individuais beneficiados pelo programa. Quer saber como conseguir? Acesse o site http://jurozero.sebraesp.com.br e veja.

Feito isso, o MEI deve procurar o Escritório Regional do Sebrae-SP mais próximo para elaboração do plano de negócios. Se seu plano for aprovado, o empréstimo será liberado.

Você que é Microempreendedor Individual – MEI do estado de São Paulo deve aproveitar essa ótima oportunidade.

 

 

Microcrédito para MEI: Bancos e taxas

Você que está precisando de uma forcinha para fazer seu negócio crescer sabia que alguns bancos possuem linhas de microcrédito para MEI? Veja nesse artigo como conseguir tal linha de crédito.

O Microempreendedor – MEI que tem interesse em obter o microcrédito deve realizar uma pesquisa prévia, pois diferente bancos possuem diferentes condições, exigências, parcelas e taxas de juros.

São considerados microcréditos os empréstimo de R$ 100,00 a R$ 15.000,00.

É importante conseguir mostrar para o banco onde o valor será investido, ou seja, você deve conseguir comprovar que o valor do empréstimo será utilizado para melhorar ou aumentar seu negócio.

Microcrédito para MEI

Quanto mais organizada for sua documentação e quanto maior for sua capacidade de mostrar o futuro do seu negócio com o investimento obtido, maiores serão suas chances de conseguir o empréstimo.

Microcrédito para MEI – Bancos e Taxas

    • Caixa Econômica Federal: A taxa de juros mensal é de 3,3%, mais 3% de taxa de abertura de crédito. É necessário ter conta na Caixa e, em alguns casos, fiador.
    • Banco do Brasil: A taxa de juros é de 3%. É necessário ser cliente e possuir fiador.
    • Bradesco: Não conseguimos verificar a taxa de juros.Para conseguir o empréstimo é necessário enviar um pedido ao banco e ficar aguardando contato.
    • Itaú: A taxa de juros é de 3,99%, mais taxa de abertura de crédito. Não é necessário ser cliente do banco, mas deve ter o registro como MEI superior a 6 meses.
    • Santander: Taxas vão de 2,4% a 4% dependendo do empréstimo. É necessário ser correntista do banco.

 

Documentação exigida para o microcrédito

Cada banco tem suas peculiaridades, mas, no geral, a documentação exigida é:

  • Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
  • Documentos pessoais do MEI (RG e CPF).
  • Comprovante de endereço residencial do Microempreendedor.

Ressaltamos que a liberação ou não do microcrédito está sempre condicionada à “vontade” do próprio Banco. Dessa forma pode acontecer de, mesmo com a documentação, o empréstimo não ser liberado.

Como já falamos algumas vezes, o MEI deverá apresentar-se de maneira profissional a fim de mostrar ao banco que seu negócio funciona bem e que terá condições de pagar o empréstimo obtido. Fluxos de caixa que ajudem a mostrar seu faturamento podem ser úteis.

Você viu, neste artigo, as opções de microcrédito para MEI.