MEI: Prazo do e-social está acabando!

O Microempreendedor Individual – MEI que possui funcionário registrado deverá cadastrar as informações no e-Social. Veja mais informações a seguir.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas  – e-Social – reúne informações de todos os trabalhadores do país, inclusive dos funcionários dos MEIs.

Dos meses de abril a setembro de 2019 o cadastro não era obrigatório. Quem quis se adiantar já pode cadastrar tanto suas informações como MEI, quanto as informações do seu funcionário. O cadastro passará a ser obrigatório.

Para os MEIs, a partir de 8 de janeiro de 2020 deverá ser informada a folha de pagamento do seu funcionário. O sistema ajudará nos cálculos de contribuição previdenciária, FGTS e outros encargos.

Outras dúvidas podem ser tiradas neste link.

Importante ressaltar que essa obrigação só se aplica ao MEI que possui funcionário. 

E-social MEI

Custo para o MEI ter um funcionário – e-social

O MEI pode ter somente um funcionário e este tem o salário limitado ao mínimo ou piso da categoria. Pagando o salário mínimo ou o piso, a informação deverá ser colocada no e-Social.

O funcionário do MEI possui os mesmos direitos dos outros trabalhadores, dessa forma o MEI, como empregador, também terá as suas. As obrigações com a previdência social e FGTS agora são administradas no e-Social.

Assim sendo, além da remuneração, o MEI terá os custos referentes à contratação do empregado que, embora sejam reduzidos, devem ser pagos regularmente.

Considerando que o MEI possua um funcionário que receba um salário mínimo (R$ 998) os custos são:

  • Contribuição previdenciária: R$ 104,94, que equivale a 11% do salário mínimo atual. Desse valor, 3% são de responsabilidade do MEI (R$ 28,62) e 8% descontados do funcionário (R$ 76,32);
  • 8% de FGTS, calculado sobre o salário do empregado.

Dessa forma, o custo total para o MEI é de 11%, sendo 3% de INSS e 8% de FGTS. Lembramos que os 8% restantes de INSS são descontados do funcionário.

Como preencher as informações no e-Social?

Há três opções de preenchimento pelo MEI, todas online.

  1. e-Social Web Simplificado MEI: É o módulo mais simples de preenchimento do e-Social, parecido com o de Empregado Doméstico. Esse facilita muito a  gestão do funcionário(contratação, férias, afastamentos  etc). Também é bastante simples a realização dos cálculos dos encargos trabalhistas – FGTS e previdenciários – INSS. A guia única para pagamento é emitida no próprio sistema. Não é necessário certificado digital e não é preciso ser profissional para operar o sistema;
  2. e-Social módulo geral Web Empresas: Esse módulo é um pouco mais avançado que o primeiro. Dessa forma, indicamos sua utilização para quem já possui alguma experiência com folha de pagamento. Também não precisa de certificado digital;
  3. e-Social Web service: Esse módulo necessita de um programa próprio compatível com dados em formato “.xml”. Normalmente são utilizados por escritórios de contabilidade. É necessário certificado digital. Para o contador preencher as informações para o MEI deverá cadastrar uma procuração eletrônica no E-CAC da Receita Federal.

Ainda está com dúvidas sobre como e o que o MEI deve cadastrar no e-Social? Não se preocupe, foi elaborado um manual. Você pode acessá-lo clicando aqui.

 

Conta Digital MEI – Comparativo entre bancos

Quem é Microempreendedor Individual – MEI além de possuir CNPJ e acesso a benefícios previdenciários, pode também possuir um conta digital MEI de pessoa jurídica. Vários bancos estão disponibilizando esse tipo de conta para o MEI, alguns com taxa zero. Faremos aqui um comparativo dos bancos Inter, NuBank, Banco Original ou Banco Neon.

Conta Digital MEI – Banco Inter

O banco Inter é um dos mais populares bancos digitais do Brasil. Atualmente ele oferece a opção de conta digital pessoa jurídica sem custo de manutenção da conta (mensalidade). Além disso, o cliente poderá fazer até 100 TEDs mensais sem pagar taxas*.

Veja as vantagens da conta PRO do Banco Inter:

  • Isenção de tarifa de manutenção;
  • Folha de pagamento automatizada;
  • 100 TEDs gratuitas por mês;
  • Pagamento de boletos e títulos;
  • Depósito de dinheiro via boleto;
  • 100 boletos gratuitos por mês;
  • Envie e receba pagamentos por QR Code sem tarifas;
  • Transferências grátis e ilimitadas para contas de qualquer banco via TED;
  • Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa;
  • Download de extrato em arquivo PDF, OFX e CSV;
  • Cartão Mastercard para compras no débito;
  • Maquininha de cartão com taxas exclusivas para cliente Banco Inter;
  • Convênio com as principais máquinas de cartão, para recebimento de suas vendas no crédito e no débito;
  • Visualização e movimentação personalizada por usuário;
  • Acesso multicontas;

Quem abre a conta digital MEI também receberá um cartão Mastercard  – Débito e poderá adquirir a maquininha de Cartão Bin, com taxas diferenciadas para clientes do Banco Inter. O banco também possui convênios com outras maquininhas de cartão. Recomendamos que analise as taxas e veja quais são mais adequadas para você.

Para visitar o site do Banco Inter clique aqui.

Conta Digital MEI

Conta Digital MEI – NuConta PJ

A NuConta do banco Nubank, no momento, é oferecida para empresas com apenas um sócio com faturamento anual de até R$ 360 mil, ou seja, pode ser utilizada pelo MEI,

Essa conta pode ser administrada pelo mesmo app pelo qual se administra a conta de pessoa física. Dentro do app você pode alternar entre as contas.

Veja as vantagens da Nuconta.

  • Isenção de tarifa de manutenção
  • Transferências grátis e ilimitadas para contas de qualquer banco via TED
  • Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa
  • Envie e receba pagamentos por QR Code sem tarifas
  • Pagamentos da DAS-SIMEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
  • Acesso multicontas
  • Saques no Banco24Horas por R$ 6,50.

Para acessar o site do Nubank clique aqui.

Conta Digital MEI – Banco Neon

O Banco Neon também possui conta pessoa jurídica para MEI e pequenas empresas. Portanto, você pode tranquilamente abrir uma conta digital MEI. Um ponto que deve-se ter atenção é que o Banco Neon cobra algumas taxas que os citados anteriormente não cobram. Contudo, a conta no Banco Neon pode ser mais vantajosa do que em outros bancos “tradicionais” como Itau, Bradesco, Santander ou Caixa.

Veja as vantagens da conta digital PJ no Banco Neon:

  • Isenção de tarifa de manutenção
  • Cartão de débito VISA internacional grátis
  • Cartão virtual grátis
  • Consulta e emissão de extrato digital grátis e ilimitado;
  • Recebimento de transferências de DOC ou TED de outros bancos grátis e ilimitado;
  • Anuidade do cartão grátis.
  • Emissão de boletos por R$ 2,90
  • TED por R$ 3,50
  • Saque na rede Banco 24 Horas por R$ 6,90 cada;
  • Transferências entre contas Neon grátis;
  • Pagamento de boletos e títulos
  • Pagamento de contas, boletos e tributos da empresa
  • Compra internacional com o cartão de débito ou virtual há a cobrança de uma tarifa de 4% do valor gasto + IOF.
  • Pagamento de contas, tributos e boletos grátis e ilimitado;

Para acessar o site do Banco Neon, clique aqui.

Conta Digital MEI – Banco Original 

O Banco Original também possui conta pessoa jurídica indicada para MEI e pequenos empreendedores. Há, na verdade, uma integração entre as contas pessoas física e jurídica. Importante também ficar atento às taxas que o banco cobra. Em alguns casos também pode ser exigida renda mínima para abertura de uma conta pessoa jurídica, dessa forma, é necessário verificar se você se enquadra.

Vantagens da conta no Banco Original:

  • Manutenção de conta de R$ 39,90 (12 meses grátis)
  • Saques ilimitados nos caixas eletrônicos do Banco Original (disponíveis apenas em São Paulo e no Rio de Janeiro)
  • 6 saques mensais grátis no Banco24Horas
  • 10 transferências entre contas do Banco Original
  • 5 TEDs grátis
  • 20 pagamentos de contas e/ou crédito de débito grátis
  • Depósitos ilimitados de cheque pelo celular.

Serviços excedentes

  • R$1,90 por cada saque excedente no Banco 24 Horas
  • R$0,70 por cada transferência excedente entre contas do Banco Original
  • R$8,90 por TED excedente para outros bancos
  • R$2,00 por crédito em conta de depósito excedente em conta de depósito
  • R$1,50 por pagamento de conta excedente

Para acessar o site do Banco Original clique aqui.

Comparativo entre contas digitais PJ

Abaixo organizamos uma tabela comparativa. Importante frisar que esses valores podem variar com o tempo.

Banco Mensalidade Boletos DOC/TED Saques
Banco Inter Grátis 100 gratuitos 100 gratuitos Grátis
Nubank Grátis Grátis Grátis R$ 6,90
Neon Pejota Grátis R$ 2,90 R$ 3,90 R$ 6,90
Banco Original R$ 39,90 R$ 2,00
(crédito em conta)
5 gratuitos
(R$ 8,90)
6 gratuitos
(R$ 1,90)

Conforme visto neste artigo, há boas opções para abertura de uma conta digital MEI.

Faturamento MEI (2020)- Como calcular?

O faturamento deve ser um dos principais pontos de atenção por parte do MEI, alias, é exatamente o faturamento, além da atividade exercida, que define se um negócio pode ser cadastrado como MEI ou não. Você sabe calcular o faturamento MEI? Não? Veja mais abaixo.

Faturamento MEI – o que é?

O primeiro ponto que gostaríamos de deixar claro é que o faturamento, lucro e capital de giro são coisas diferentes:

  • Capital de giro são os recursos disponíveis em caixa para manter o seu negócio funcionando;
  • Lucro é a diferença entre o que você ganha e o que você gasta;
  • Já o faturamento MEI é tudo o que você ganha com sua atividade de MEI. Ou seja, é todo o seu ganho bruto.

Como dissemos, o faturamento é um dos o pontos que definem se um negócio pode ser enquadrado como MEI ou não. No ano de 2019, para ser MEI, o negócio não pode faturar mais de R$ 81 no ano inteiro. Isso dá uma média de faturamento mensal de R$ 6750, mas o que importa é o faturamento anual.

A média mensal é utilizada para cálculos proporcionais, como mostramos abaixo.

O que você deve ter claro é que o faturamento é todo o seu ganho.

Faturamento MEI - como calcular

Faturamento MEI: como calcular

Como dissemos,  o faturamento é tudo o que você recebeu por meio do seu negócio, sem descontar nada, não importa se seu negócio deu lucro ou não, bem como, não importa o tamanho do lucro.

Dessa forma, se você trabalha com vendas, por exemplo, e vendeu um total de R$ 70 mil no ano e seus gastos foram de R$ 20 mil, o seu lucro foi de R$ 50 mil, mas seu faturamento foi de R$ 70 mil.

Isso vale também para prejuízo. Se você vendeu um total anual de R$ 50 mil e teve gastos de R$60 mil, seu prejuízo foi de R$ 10 mil, mas seu faturamento foi de R$ 50 mil.

Calcular faturamento anual MEI proporcional.

O faturamento anual é de R$ 81 mil. Isso vale para quem já possuía MEI antes do início do ano e para quem abriu em janeiro.

Contudo, como fica o cálculo para quem abriu seu MEI no meio do ano? O cálculo deve ser proporcional.

Lembra que falamos que o valor médio mensal  é de R$ 6750? Então, esse valor deve ser utilizado para definir o limite anual de quem não tinha o MEI durante o 12 meses.

Por exemplo, um MEI aberto em julho terá “existido” por 6 meses no final de 2019. Como o valor médio por mês é de R$ 6750, o faturamento anual desse MEI deverá ser de, no máximo, R$ 40.500,00. Lembre-se: o que vale sempre é o faturamento anual.

É importante ressaltar que esse cálculo deve ser feito corretamente, pois deve ser lançado na  Declaração Anual do MEI no ano seguinte ao faturamento.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?

Na regra geral, quem ultrapassa o limite de faturamento MEI de R$ 81 mil ao ano, ou proporcional, como explicado acima, será desenquadrado da categoria e passará a ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, dependendo do seu faturamento.

Neste link do Portal do Empreendedor há a explicação de como isso ocorre.

De toda forma, se você ultrapassou o limite do faturamento MEI não necessariamente é uma má notícia, pois é sinal de que seu negócio está crescendo.

MEI recebe o PIS?

O Microempreendedor Individual – MEI tem direito de receber o PIS? Esse é um importante benefício concedido aos trabalhadores brasileiros. Veja abaixo se o MEI tem direito a receber.

O programa de Integração Social – PIS é um benefício pago no valor de um salário mínimo vigente, desde que o trabalhador se encaixe nas opções para concessão do benefício.

Quem tem direito ao PIS?

Para recebimento do benefício PIS o tralhador deve preencher os requisitos abaixo:

  • possuir cadastro no PIS/PASEP pelo prazo mínimo de cinco anos;
  • ter recebido, no máximo, até dois salários mínimos por mês no ano anterior ao de pagamento do PIS;
  • ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano anterior;
  • possuir todos os seus dados informados de maneira correta na RAIS relativa ao ano-base.

Mas o MEI recebe o PIS?

O MEI, em primeira análise, não recebe o PIS. Esse benefício, como mostrado acima, é concedido aos trabalhadores com carteira assinada que se encaixam nas exigências descritas.

O MEI, semente como empreendedor, não faz jus ao recebimento do PIS.

Contudo, caso o empreendedor além de ser MEI, exerça alguma atividade como trabalhador com carteira assinada, e satisfaça as exigências acima descritas, pode sim receber o PIS.

Como saber se tenho direito?

Tenha em mãos o seu número do PIS e consulte em um dos canais abaixo:

Como receber o PIS?

Se for confirmado que você tem direito ao recebimento do PIS, o saque pode ser feito nas agências da Caixa Econômica Federal ou Casas Lotéricas.

Existe um calendário de pagamento. Quem tem direito a receber deve acompanhar esse calendário para saber quando poderá sacar o benefício.

Portanto, conforme esclarecido, o MEI pode sim receber o PIS, desde que tenha trabalhado com carteira assinada e se encaixe nas exigências.

Nova exigência de cadastro para MEI

O pequeno empreendedor que deseja formalizar seu negócio como Microempreendedor Individual – MEI agora possui uma nova exigência de cadastro. Você sabe o que é? Não? Veja abaixo.

Desde o final de abril de 2019 quem pretende se cadastrar como Microempreendedor Individual precisa também se cadastrar no Brasil Cidadão.

Importante frisar que isso vale para todos os novos MEIs, não importa o tipo de negócio nem o local de trabalho.

Essa nova exigência visa tornar o processo de cadastro como MEI mais ágil, prático e simples.

Cadastrado no Brasil Cidadão, o MEI passa a ter acesso a diversos serviços públicos online. A tendência é que cada vez mais sejam disponibilizados outras especies de facilidades para o MEI.

Como o MEI deve se cadastrar?

O cadastro no Brasil Cidadão deve ser feito posteriormente ao cadastro feito no Portal do Empreendedor do Governo. Na verdade é só um passo extra em um processo que já era bastante simples e totalmente online.

Quem já é MEI precisa fazer algo?

Por enquanto a exigência é somente para o novos empreendedores.

Quem já era cadastrado como MEI não precisa fazer nada, ou seja, esse novo cadastro não é obrigatório para quem já era MEI.

Declaração Anual deve ser entregue até dia 31

O Microempreendedor Individual – MEI que ainda não o fez tem até o dia 31 de maio para entregar sua declaração anual – DASN.

A declaração anual é obrigatória e deve ser feita entre os dias 2 de janeiro e 31 de maio, referente aos rendimentos auferidos no ano anterior. Dessa forma, agora em 2019 deve ser feita a declaração em relação aos ganhos de 2018.

É importante ressaltar que essa declaração não se confunde com a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. São declarações diferentes e muitos MEIs devem fazer as duas.

Ressaltamos que a declaração é obrigatória para quem estava/está com MEI ativo, tendo ele obtido rendimentos ou não.

Quem não entregar a declaração está sujeito a multas e eventual cancelamento do CNPJ, sendo que esse não poderá ser recuperado.

Caso o MEI tenha sido extinto, deverá ser entregue a DASN de “Situação especial”, até:

  • o último dia do mês de junho, quando a extinção acontecer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
  • o último dia do mês seguinte à extinção, nos outros casos.

A entrega fora do prazo sujeita o MEI à multa de 2% ao mês de atraso, limitado a um máximo de 20% sobre o valor declarado ou, no mínimo, R$50,00.

Já escrevemos outros artigos sobre o assunto que podem ser lidos em:

Assim, se você ainda não o fez, não perca o prazo. A declaração anual é uma formalidade importante para manter seu cadastro como MEI formalmente correto.

 

 

CNAE MEI – Preencha corretamente

CNAE é o Código Nacional de Atividades Econômicas, que é a norma que regulamenta  e organiza as atividades permitidas exercidas pelas empresas. Você sabe o que é o CNAE MEI? Veja mais abaixo.

Como funciona o CNAE MEI?

O Cnae é formado por 7 números divididos em 5 níveis da seguinte forma:

21 seções (para o primeiro dígito);
87 divisões (para o segundo dígito);
285 grupos (para o terceiro dígito);
672 classes (para o quarto dígito, além de um dígito verificador);
1318 subclasses (correspondentes aos dois caracteres depois do dígito verificador).

Quando o MEI se cadastra ele deve escolher a lista de atividades permitidas que por ele serão exercidas, ou seja, escolher um Cnae que esteja de acordo com as atividades que ele exerce.

Importante frisar que você, formalizado como MEI, pode ter vários Cnaes. Na verdade o MEI deve ter um Cnae principal e pode ter até 15 secundários.

Lembramos que o MEI não pode exercer qualquer atividade, existe uma lista de atividades MEI que especifica as categorias de serviços que podem ser cadastradas pelo Microempreendedor Individual. Ao final colocamos uma lista com as atividades e seu respectivo Cnae MEI.

CNAE MEI – Como consultar pelo CNPJ

O procedimento para realizar a consulta do Cnae pelo CNPJ é bem simples.

Após acessar o site da Receita Federal, você deve preencher o CNPJ, dígitos de segurança e clicar em consultar. Após, os dados da empresa consultada, inclusive o Cnae aparecerão na página. Sim, é bem simples realizar a consulta.

Cnae MEI – Como alterar?

Caso tenha acontecido algum erro no cadastro ou mesmo você ter alterado sua atividade, é possível alterar o Cnae MEI.

O procedimento é simples e online. Basta acessar o Portal do Empreendedor do Governo, clicar em “serviços”, em “atualizar dados”, depois em “alterar dados”, informar os dados de login e realizar a alteração. Simples e gratuito.

Cnae MEI

Lista do Cnae MEI

Como dissemos, o número de atividades que o MEI pode exercer é limitado. Veja abaixo a lista. Esclarecemos que a lista refere-se às atividades principais.

A
Açougueiro(a) independente 4722-9/01;
Artesão(ã) de bijuterias independente 3212-4/00;
Azulejista independente 4330-4/05;
B
Banhista de animais domésticos independente 9609-2/03;
Barbeiro independente 9602-5/01;
Bikeboy (ciclista mensageiro) independente 5320-2/02;
Borracheiro(a) independente 4520-0/06;
C
Cabeleireiro(a) independente 9602-5/01;
Caminhoneiro(a0 de cargas não perigosas independente 4930-2/02;
Cantor(a)/músico(a) independente 9001-9/02;
Carroceiro – coleta de entulhos e resíduos independente 3811-4/00;
Carroceiro – transporte de carga independente 4930-2/01;
Carroceiro – transporte de mudança independente 4930-2/04;
Chaveiro(a) independente 9529-1/02;
Colocador(a) de piercing independente 9609-2/06;
Colocador(a) de revestimentos independente 4330-4/05;
Confeiteiro(a) independente 1091-1/02;
Cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente 5620-1/04;
D
Depilador(a) independente 9602-5/02;
Diarista independente 9700-5/00;
E
Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais independente 4321-5/00;
Encanador independente 4322-3/01;
Esteticista independente 9602-5/02;
J
Jardineiro(a) independente 8130-3/00;
L
Lavador(a) e polidor(a) de carro independente 4520-0/05;
Lavador(a) de estofado e sofá independente 9609-2/99;
M
Manicure/pedicure independente 9602-5/02;
Maquiador(a) independente 9602-5/02;
Marceneiro(a) independente 3101-2/00;
Mecânico(a) de motocicletas e motonetas independente 4543-9/00;
Mecânico(a) de veículos independente 4520-0/01;
Montador(a) de móveis independente 3329-5/01;
Motoboy independente 5320-2/02;
Mototaxista independente 4923-0/01;
P
Pedreiro(a) independente 4399-1/03;
Peixeiro(a) independente 4722-9/02;
Pintor(a) de parede independente 4330-4/04;
Professor(a) particular independente 8599-6/99;
R
Reciclador(a) de borracha, madeira, papel e vidro independente 3839-4/99;
Reciclador(a) de materiais metálicos exceto alumínio independente 3831-9/99;
Reciclador(a) de materiais plásticos independente 3832-7/00;
Reciclador(a) de sucatas de alumínio independente 3831-9/01;
Relojoeiro(a) independente 9529-1/03;
Reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário independente 9529-1/99;
Reparador(a) de bicicleta independente 9529-1/04;
Reparador(a) de instrumentos musicais independente 9529-1/99;
S
Sapateiro(a) independente 9529-1/01;
Soldador(a)/brasador(a) independente 2539-0/01;
T
Tatuador(a) independente 9609-2/06;
Taxista independente 4923-0/01;
Tosador(a) de animais domésticos independente 9609-2/03;
Transportador(a) de mudanças independente 4930-2/04;
V
Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios independente 5612-1/00;
Verdureiro independente 4724-5/00.

Neste artigo você aprendeu um pouco mais sobre o Cnae MEI.

MEI participa de licitação?

O empreendedor regularmente formalizado como Microempreendedor Individual – MEI participa de licitação? Qualquer MEI  pode participar? Veja abaixo:

MEI pode participar de licitação?

Embora o cadastro e formalização do MEI sejam bastante simples, oficialmente, o Microempreendedor Individual funciona como uma empresa normal, possuindo CNPJ e podendo emitir notas fiscais. Dessa forma, sim, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios.

O setor público, seja ele federal, estadual ou municipal, para muitas atividades, é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos por meio de licitação. Se você MEI vender os produtos ou prestar os serviços que estão sendo contratados poderá participar da licitação como qualquer outra empresa.

Essa pode ser uma ótima oportunidade de trabalho para o MEI, principalmente pelo fato de algumas contratações serem de grande vulto, o que lhe garantirá renda por algum tempo.

MEI pode participar de licitação

Como participar de uma licitação?

Todos os procedimentos licitatórios devem obedecer à lei LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Essa lei esclarece os casos nos quais a realização de licitação é obrigatória, bem como os casos nos quais o poder público pode realizar a contratação direta, sem licitação. Contudo, mesmo nesses casos, o prestador de serviço ou vendedor deve preencher algumas formalidades.

Os órgãos públicos devem publicar suas licitações. Portanto, você MEI deve ficar atento aos editais de licitação publicados em seu município ou estado.

Para participar da licitação, basta ver quais são as exigências e prazos do edital e fazer sua inscrição na forma que lá estiver descriminada.

Para acompanhamento das licitações em andamento recomendamos um site do próprio governo: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/consultass/81-gestor-de-compras/consultas/725-licitacoes-consultas

Além disso, você pode procurar a prefeitura do seu município e verificar os editais em andamento.

Não participar de licitações é abrir mão de uma ótima fonte de trabalho e renda. Fique atento e não “se assuste” com a burocracia.

Talvez você tenha um pouco de dificuldade nas primeiras licitações, mas, com a experiência, sua participação vai ficando cada vez mais fácil.

Pronto, agora você já sabe que o MEI pode participar de licitação. Pesquise e não perca as oportunidades que aparecerem.

 

Auxílio Doença do MEI: valor e como solicitar

Quem é cadastrado como MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, dentre eles ao auxílio doença MEI. Você sabe qual valor o MEI pode receber? Sabe como o MEI requer o auxílio doença? Veja abaixo.

Como requerer o auxílio doença Microempreendedor Individual -MEI

O MEI contribui mensalmente para a previdência social por meio do pagamento da DAS-MEI. O cadastro como MEI e pagamento da guia mensal fazem com que esse tenha direito ao auxílio doença.

Carência para solicitação do auxílio

São necessários 12 meses de contribuição para recebimento do auxílio doença. Esse prazo começa a contar do primeiro pagamento em dia.

Importante salientar que em casos de acidentes e de algumas doenças previstas em lei não há prazo de carência.

Quem estabelece as doenças é o Ministério da Saúde. Descrevemos abaixo:

  • Cardiopatia grave;
  • Mal de Parkinson;
  • Cegueira;
  • Tuberculose;
  • AIDS;
  • Paralisia (irreversível ou incapacitante);
  • Alienação mental;
  • Hanseníase;
  • Contaminação por radiação;
  • Neoplasia maligna;
  • Espondiloartrose;
  • Nefropatia grave.

Auxílio Doença do MEI: valor e como solicitar

Como solicitar o auxílio doença

O MEI deve solicitar o auxílio até 30 dias após o motivo que o levou a afastar-se de suas atividades. Nesse caso, o MEI passará a receber o benefício a contar do início de sua incapacidade.

Para requerer o auxílio doença, o Microempreendedor Individual – MEI  deverá fazer o agendamento por meio do telefone 135, ou agendar pelo site da Previdência Social ou mesmo comparecer a uma agência do INSS.

No site o procedimento é bem simples:

  1. Acesse https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/
  2. Clique em “Solicitar Benefício”;
  3. Você será encaminhado para o site do DataPRev. Inicialmente, preencha os caracteres exibidos na imagem;
  4. Após, escolha uma agência do INSS para realização da perícia;
  5. Vá preenchendo os dados solicitados até a finalização do pedido de perícia;
  6. Será gerado um número para acompanhamento do pedido.

Documentos para perícia médica do auxílio doença MEI

No dia da perícia médica você deve comparecer com, pelo menos, os seguintes documentos.

  • RG;
  • CPF; e
  • Todos os atestados e laudos médicos referentes ao caso.

A perícia só pode ser remarcada uma vez. Se você marcar uma data e não comparecer precisará esperar mais 30 dias para marcar uma nova data. Dessa forma, caso você não possa ir no dia designado, cancele ou remarque.

Outros documentos necessários

Além dos documentos apresentados na perícia, o MEI deve possuir.

  1. Comprovantes de pagamento da DAS-MEI (contribuição INSS),  quando necessário comprovar cumprimento da carência;
  2. Requerimento do auxílio preenchido no site.

Valor do beneficio auxilio doença MEI

O valor do auxílio doença do MEI é equivalente ao salário mínimo vigente, no caso de 2019, R$ 998,00.

Você viu, neste artigo, como solicitar e o valor do auxílio doença MEI.

Reforma muda aposentadoria do MEI?

Neste ano de 2019 iniciaram-se novas discussões sobre a proposta de reforma da Previdência. Dessa vez, a iniciativa se deu por parte do presidente Jair Bolsonaro. O texto  enviado à Câmara dos Deputados altera vários pontos da previdência atual, mas será que alguma coisa muda para a aposentadoria do MEI? Veja abaixo:

Aposentadoria do MEI com a reforma

O primeiro ponto que chamamos atenção é que a reforma não propõe alteração na alíquota de INSS paga pelo MEI, ou seja, continuará nos mesmo 5% cobrados hoje.

Dessa forma, o MEI continuará contribuindo para a previdência com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente.

Contudo, há algumas mudanças para a aposentadoria por idade e pensão por morte.

Aposentadoria por idade

Há regra de transição para a aposentadoria por idade, qual altera a idade mínima. Para as mulheres a idade passaria de 60 para 62 anos, na transição, aumentando 6 meses a cada ano após a promulgação da reforma. Dessa forma, se o novo texto constitucional for aprovado este ano a idade mínima de 62 anos passaria a valer em 2023.

Para os homens a idade mínima permanece em 65 anos.

O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade hoje é de 15 anos e, com a aprovação da reforma, subiria para 20 anos, tanto para homens como para mulheres.

A transição também será feita com o aumento de 6 meses por ano, de maneira que no ano de 2029 o limite atingiria os 20 anos.

Pensão por morte

Em relação à pensão por morte, hoje o benefício é de 100%, independente da quantidade de beneficiários.

Pelas novas regras, passará a ser de 60%, mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

O O Globo criou uma calculadora para aposentadoria, qual pode ser acessada clicando aqui.

Você viu, neste artigo, mais informações sobre as alterações na aposentadoria do MEI.