Ribeiro Walter

Aprovada em comissão proposta de seguro-desemprego para MEI

Como dar baixa no MEI - Faça o encerramento

Foi aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados proposta para que seja autorizado o pagamento de seguro-desemprego para os Microempreendedores Individuais – MEIs. Trata-se de uma alteração da lei que regulamenta o seguro-desemprego, na qual não há previsão para o pagamento do referido benefício ao MEI. Conforme a proposta, o Microempreendedor Individual – MEI –  tem que comprovar …

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MEI deve receber restituição em até 60 dias

A Receita Federal do Brasil terá um prazo de até 60 dias para pagar a restituição dos Microempreendedores Individuais – MEIs. O pedido de restituição poderá ser feito totalmente online, a partir do dia 30. Mais informações podem ser obtidas no diário oficial do dia 27 de junho de 2017. Caso seu cadastro e suas declarações estejam regulares, a auditoria …

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MEI pode parcelar dívidas em até 120 vezes

Ótima notícia para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem impostos atrasados com a Receita Federal do Brasil. O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou as regras para parcelamento dos débitos por parte dos MEIs. De acordo com o texto, o MEI que possua débitos com a Receita Federal do Brasil, anteriores a maio de 2016, poderá parcelar sua dívida em até …

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MEI pode realizar importação?

Você já se perguntou se o MEI pode realizar importação? Temos uma boa notícia. Sim, não há qualquer impedimento para o que o MEI realize importação de produtos para revenda, utilizando o comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fácil). A importação de produtos para revenda é, há muito tempo, uma prática muito utilizada. Com o desenvolvimento dos negócios realizados …

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MEI não se aposenta por tempo de contribuição

O  pequeno empreendedor que se formaliza como Microempreendedor Individual – MEI – passa a ter direito a diversos benefícios previdenciários, mas não a todos eles. Um exemplo disso é que o MEI, pagando somente sua contribuição básica mensal, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Em regra geral, aqueles contribuintes que tiverem 180 contribuições (15 anos) à Previdência …

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