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Microempreendedor Individual – MEI – pode acionar PROCON

MEI pode acionar procon

Conforme acordo de Cooperação Técnica celebrado, na última sexta-feira, entre o SEBRAE e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, os microempreendedores individuais – MEIs poderão acionar os Procons, órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, para solução de conflitos relacionados ao consumo de produtos e serviços. Mudança importante, pois antes disso tal direito era específico …

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