MEI pode participar de licitação? (2020)

Você já se perguntou se o MEI pode participar de licitação e vender para órgãos públicos? Pois é, essa é uma dúvida que muito tem. Veja abaixo a resposta.

O pequeno empreendedor cadastrado como MEI, em verdade, funciona como uma empresa “normal” no que se refere à formalização, possuindo CNPJ e podendo emitir nota fiscal, de forma que, caso você possua a qualificação necessária para prestar o serviço ou fornecer o produto em questão, você pode, certamente, fazê-lo a órgãos públicos. Ou seja: MEI pode participar de licitação.

Órgãos Públicos, sejam eles na esfera municipal, estadual ou federal, têm as mais diversas necessidades de realizações de serviços e, para boa parte dessas necessidades, não existem funcionários do próprio órgão para execução. Assim, alguém deve ser contratado para realizar a tarefa por meio de licitação e, sim, o MEI pode participar de licitação e prestar serviços para órgãos públicos.

Para compra de produtos a mesma regra é valida. Os órgãos têm fornecedores para suas necessidades, podendo o MEI vender tais produtos.

MEI pode participar de licitação

Como o MEI pode participar de licitação?

Qualquer contratação feita por parte de um órgão público deve obedecer a princípios legais.

A Lei obriga os órgãos públicos a realizarem procedimentos licitatórios para a contratação dos mais diversos serviços. Em alguns casos, no entanto, a própria lei permite que, principalmente para serviços e compras de menor complexidade e custo, o órgão público contrate diretamente, sem a realização de licitação. No entanto, mesmo nesses casos, alguma formalidade deve ser observada, como a apresentação da documentação por parte do prestador de serviços ou vendedor.

Você MEI, como prestador de serviços ou vendedor, deve estar sempre atento à essas oportunidades. Se o produto que você vende ou serviço que presta puder ser, de alguma forma, oferecido a órgãos públicos, não deixe de aproveitar essa oportunidade.

A realização de serviços para o setor público pode ser uma ótima fonte para aumentar sua renda.

Procure os órgãos públicos municipais, estaduais e federais da sua cidade e verifique a existência de procedimentos licitatórios para contratação de serviços ou compra de produtos.

Em muitos casos, vários desses procedimentos já foram realizados na sua cidade e, por não ter procurado, você pode ter deixado de vender ou prestar seu serviço a algum órgão público.

Bem, agora que você já sabe que o MEI pode participar de licitação, bem como  prestar serviços para órgãos públicos, não perca essa ótima oportunidade de ganhos, aumentando seu leque de clientes.

Carnê da Cidadania 2015 é verdadeiro, não é fraude!

Nos últimos dias têm circulado nas redes sociais informações de que os Carnês da Cidadania 2015 encaminhados pelos correios às residências dos MEIs tratavam-se de uma fraude e que deveriam ser desconsiderados.

ATENÇÃO, os carnês são verdadeiros. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), emitiu nota para esclarecer o ocorrido.

Carnê da Cidadania 2015 é verdadeiro, não é fraude!
Segundo explicou a Secretaria, os carnês começaram a ser enviados no mês de janeiro de 2015 aos 4,7 milhões de microempreendedores individuais cadastrados e, ainda segundo a SMPE, isso foi feito visando “facilitar o acesso as guias de pagamento das contribuições”.

As postagens das redes sociais que afirmavam que o carnê tratava-se de uma fraude foram compartilhadas por cerca de 150 mil pessoas.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa informa, contudo, que os MEIs que preferirem, podem continuar a baixar e imprimir as parcelas do carnê pelo Portal do Empreendedor.

Segundo o ministro Guilherme Afif Domingos, devido à alta inadimplência por parte de alguns MEIs foi tomada a decisão de remeter o carnê pelos correios.

“O MEI [microempreendedor individual] utilizou o portal para se inscrever, mas não tem o hábito de utilizar a internet também para imprimir os boletos todos os meses, por isso, resolvemos voltar ao velho e bom carnê.”

Portanto, se você recebeu o carnê da cidadania 2015 em sua casa saiba que o mesmo é verdadeiro, não se trata de golpe.

MEI declara imposto de renda 2020?

Uma dúvida muito comum é se MEI declara imposto de renda? Dúvida totalmente válida e importante, tendo em vista a manutenção da regularidade do negócio depender da apresentação das declarações e relatórios devidos. Vamos ao esclarecimento dessa e outras dúvidas, bem como prazo para declaração em 2020.

Em linhas gerais, podemos afirmar que o MEI declara imposto de renda como pessoa jurídica que é, tendo até o dia 31 de maio de 2020 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2019, por meio do Portal do Simples Nacional.

No entanto, de acordo com sua renda anual e seus bens pessoais, o MEI poderá, ainda, ter que enviar à Receita Federal uma declaração de imposto de renda de pessoa física. Dessa forma, se você teve rendimentos tributáveis em 2019 maiores que o limite, deverá fazer, além da declaração anual de MEI, a declaração de imposto de renda como pessoa física. Uma não exclui a outra. Explicamos mais neste artigo.

MEI declara imposto de renda - 2016?
A apresentação da declaração é realizada de maneira totalmente gratuita e não necessita da instalação de qualquer programa de computador. Você deve possuir basicamente três informações para a declaração:

  • Faturamento no ano anterior;
  • Quanto foi obtido por meio de revenda (comércio) ou venda (indústria) de produtos;
  • Se possui algum empregado.

Para conseguir as informações acima, consulte seus relatórios mensais e notas fiscais emitidas no ano anterior.

Como o MEI declara imposto de renda?

  • 1º No sistema do Simples Nacional, selecione a opção Cálculo e Declaração, presente na aba referente ao Simei;
  • 2º Na página seguinte, clique no link – Declaração Anual Simplificada para o MEI – e selecione o ano-calendário (2019) na linha -Original- ou -Ratificadora- se você estiver fazendo uma correção;
  • 3º Clique em -Continuar- e preencha os dados de acordo com seus registros.

MEI paga imposto de renda com a declaração?

Não. A declaração anual tem caráter unicamente informativo. Desde que você esteja com os rendimentos dentro do limite anual de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), não há qualquer outro imposto ou taxa a ser pago.

Prazo para declaração MEI 2020 e multa

O prazo para entrega da declaração referente ao faturamento em 2019 e até 31 de maio de 2020.

Caso não apresente a declaração anual até a data máxima, haverá a cobrança de multa. Além disso, o MEI ficará impedido de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI, ficando, ainda, inadimplente com o Simples Nacional.

Para concluir, o MEI também poderá perder eventuais benefícios previdenciários e, por estar inadimplente junto à Receita Federal, não poderá conseguir a certidão negativa desse Órgão, o que o impede de conseguir financiamento bancário, por exemplo.

Selecionamos, ainda, para você, um vídeo do SEBRAE-SC mostrando como fazer a declaração anual:

Caso ainda existam dúvidas, entre em contato com o Sebrae pelo número 0800 570 0800, ou com a Receita Federal pelo Receitafone, número 146.

Como vimos, o MEI declara imposto de renda – 2020, então, não perca o prazo e evite multas.

 

MEI pode ter funcionário?

Você já se perguntou se o MEI pode ter funcionário? A resposta é sim, o microempreendedor individual pode ter funcionário. Mas quantos? Quanto pode pagar de salário? Como contratar? Quais documentos necessários para contratação? Veja abaixo essas e outras questões referentes à contratação de funcionário por parte do MEI.

Quantidade, salário do funcionário e contribuição do MEI

O MEI pode contratar até um funcionário. A remuneração do funcionário do MEI pode ser de, no máximo, um salário mínimo vigente, ou o piso salarial da categoria.

A contribuição do MEI é de 11% referente ao salário pago ao funcionário. Desses, 8% são descontados do salário do funcionário e 3% são de responsabilidade do MEI, ou seja, você mesmo paga. Dessa forma, os valores mensais podem se alterar com o passar dos anos, tendo em vista que tanto o salário mínimo como o salário base da categoria podem ser ajustados.

No caso de funcionária com direito a salário maternidade, tal benefício será pago pelo INSS.

Fica claro, dessa forma, que MEI pode ter funcionário. Vamos a outros esclarecimentos!

 

MEI pode ter funcionário?

Documentos para contratação de funcionário

O MEI pode realizar a formalização da contratação de funcionário por conta própria ou optar por ter auxilio de um contador. Caso contrate um profissional de contabilidade, tal serviço poderá ter os custos cobrados pelo contador.

Os documentos que o funcionário deve apresentar são:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Certificado Militar;
  • Certidão de Casamento e de Nascimento;
  • Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
  • Atestado Médico Admissional;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
  • RG – cédula de identidade;
  • CPF;
  • Cartão PIS (Programa de Integração Social).
  • Outras informações como comprovante de endereço e telefone, mas esses não são obrigatórios.

Procedimentos do MEI para contratação de empregado

Após receber a documentação do funcionário, o MEI deverá tomar as seguintes providências:

  • Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, caso existam;
  • Devolver ao empregado a CTPS em 48 horas. Aconselhamos que você faça um termo de recibo, do tipo “Eu, fulano de tal(funcionário), recebi a CTPS número XXXXX, de fulano de tal(empregador);
  • Preencher a ficha de salário-família;
  • Incluir a contratação no CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
  • Até o dia 15 de cada mês, o MEI deverá postar o formulário que pode ser adquirido nos próprios Correios, no qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior;
  • Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado ainda não possua;
  • Recolher mensalmente o INSS sobre o valor do salário pago, no total de 11%, através da GPS código 2003 – CNPJ – Simples Nacional;
  • Recolher mensalmente o FGTS, sendo a alíquota de 8% sobre o valor do salário pago;
  • Apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP/FGTS;
  • Apresentar a anualmente a Relação Anual de Empregados – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
  • Você deve arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pelo período de até 30 anos.

E o eSocial?

O MEI tem acesso ao  Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial.

O Microempreendedor Individual que tiver empregado deve gerar a Guia do FGTS e Informação à Previdência (GFIP), por meio do sistema chamado Conectividade Social da Caixa. Esses cálculos são feitos automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado no site da Receita Federal.

Para saber mais, confira o vídeo de André Spínola sobre o tema:

Vimos então, neste artigo, que o MEI pode ter funcionário.

Empréstimo para MEI – Microempreendedor individual

Quando você formaliza seu pequeno negócio como MEI você passa a ter acesso a alguns serviços que só empresas. Uma dessas vantagens é poder obter empréstimos bancários. Você sabe como funciona o empréstimo para MEI? Veja nesse artigo.

Antes de falarmos sobre os empréstimos disponíveis gostaríamos de deixar claro que você deve utilizar essa ferramenta com cuidado, visando evitar endividamento desnecessário.

Empréstimo para MEI - Microempreendedor individual

 

Opções de empréstimo para MEI:

Empréstimo para capital de giro

Muitas vezes o MEI precisa de um empréstimo para fazer seu negócio girar, em razão disso foram criadas linhas de empréstimo para capital de giro.

Para conseguir esse tipo de empréstimo é importante não ter restrições no SERASA. Para o MEI essa restrição vale tanto para o CNPJ, pessoa jurídica, quanto para o CPF, pessoa física.

As linhas de crédito mais comuns são as feitas na Caixa e no Banco do Povo Paulista. Importante lembrar que você pode utilizar o SEBRAE para a apresentação de garantias.

As linhas de crédito mais populares são:

  • Parceria da Caixa e do FAMPE/Sebrae,  até R$ 12,5 mil de crédito, com prazo de pagamento de 24 meses, nove meses de carência, a uma taxa de juros de 1,59% ao mês. Clique aqui e veja.
  • Banco do Povo Paulista, até R$ 21 mil, taxa de juros de 0,35% ao mês e prazo de pagamento de 36 meses sendo 3 meses de carência. Clique aqui e veja.

Caixa Econômica Federal

A página oficial pode ser acessada neste link.

Banco do Brasil

A página oficial pode ser acessada neste link.

Microcrédito para MEI

Microcrédito é uma linha especial de empréstimo para o microempreendedor individual – MEI que envolve menores valores e menor burocracia.

Esse tipo de empréstimo pode ser conseguido com agentes operadores de crédito. No site do BNDES você tem acesso à: Lista de agentes operadores de recursos ao microempreendedor.

Assim como nos tipos de empréstimos anteriores, esse crédito deve ser utilizado com responsabilidade. Lembre-se, esse dinheiro extra é para fazer seu negócio crescer. A obtenção de um empréstimo para MEI só vale a pena se aumentar o faturamento do seu negócio.

Como está o seu cadastro como MEI?

O MEI tem sua formalização bastante simplificada, contudo, isso não quer dizer que você não precise manter sua formalização em ordem.

Antes de dirigir-se a qualquer banco você deve reunir toda a documentação referente a seu negócio, bem como documentos pessoais.

Outro ponto que gostaria de chamar a atenção é quanto ao fato de você conseguir demonstrar, de maneira contábil, a rentabilidade do seu negócio.

Muita gente reclama que vai ao banco e eles não mostram interesse em conceder o crédito. Bancos visam lucro. O negócio mais lucrativo para o banco é emprestar dinheiro, contudo, eles só o fazem se verificarem que irão receber o pagamento pelo crédito.

Você viu, neste artigo como funciona o empréstimo para MEI.

Planilha fluxo de caixa simples – MEI (2020)

Está à procura de uma planilha fluxo de caixa simples para MEI? Primeiramente, fluxo de caixa é um instrumento contábil básico que auxilia no controle de caixa e planejamento financeiro do empreendedor. Veja abaixo nossa planilha.

Embora não seja obrigatório para o microempreendedor individual – MEI, sua utilização é recomendável para melhor organização de seu empreendimento, bem como para facilitar a elaboração do Relatório Mensal de Receitas Brutas, que é de confecção obrigatória.

Muitos MEIs pensam que, pela aparente simplicidade de seu negócio e por não precisarem de contador, não devem adotar mecanismos de controle financeiro. Mas se engana quem pensa assim, pois administrar corretamente as finanças, certamente aumentará a lucratividade de seu negócio e o fluxo de caixa é o instrumento adequado para você MEI, pois é de preenchimento muito simples.

Planilha fluxo de caixa simples - MEI

Na planilha de fluxo de caixa são registrados todos os recebimentos (vendas e serviços à vista, à prazo, duplicatas, entre outros) e todos os pagamentos (compras à vista, à prazo, duplicatas, pagamento de despesas e outros). A previsão e preenchimento podem ser feitos por dia, mês, semestre ou ano.

A utilização do fluxo de caixa é bastante simples, pois se reduz ao preenchimento do que você recebeu ou tem a receber e o que pagou ou tem a pagar. Um fluxo de caixa pode ser feito manualmente em um caderno, por você mesmo, embora essa seja a forma mais trabalhosa.
Visando simplificar seu trabalho, o Portal MEI elaborou uma planilha fluxo de caixa para MEI feita no Microsoft Excel, com download gratuito. Preocupamo-nos em fazê-la de maneira bastante simples, de forma que você não terá dificuldades em preenchê-la.

Download da planilha fluxo de caixa simples para MEI

Preencha seu e-mail no formulário abaixo e receba o link para download da planilha. Não se preocupe, odiamos spam tanto quanto você e, por essa razão, não divulgamos seu e-mail.

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Saiba mais sobre fluxo de caixa

Para saber ainda mais sobre fluxo de caixa, confira esse vídeo do SEBRAE sobre o assunto:

 

 

 

Esperamos que gostem de nossa planilha fluxo de caixa simples para MEI!

MEI precisa de contador? – Cuidado (2020)!

MEI precisa de contador? De acordo com a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que trata do microempreendedor individual – MEI, com limite de faturamento em R$ 81.000,00 anuais, o microempresário dessa categoria não é obrigado a contratar escritório de contabilidade, bem como está dispensado da contabilidade formal, não precisando escriturar nenhum livro.

Contudo, o microempreendedor individual – MEI não deve trabalhar de maneira desorganizada, devendo manter o controle do que compra, vende e quanto está ganhando com seus serviços, pois é de extrema importância para que se mantenha na categoria de MEI, o respeito ao limite de faturamento. Para tal controle, é importante utilizar uma planilha fluxo de caixa.

Além disso, o MEI apenas não é obrigado a ter contador, mas caso queira que seu serviço contábil seja realizado de maneira mais profissional, a contratação de um contador pode ser adequada. Para conseguir empréstimo ou para a emissão de um DECORE, por exemplo, o trabalho de um contador pode ser primordial.

Assim, para deixar claro, o MEI não é obrigado a ter contador, mas o acompanhamento por um facilita e muito o trabalho do mesmo. Além disso, o MEI que possui contador possui vantagens na hora da declaração anual.

MEI precisa de contador? Não, mas precisa de controle

Mesmo sabendo que o MEI não precisa de contador, este deve manter em arquivo as notas de compra de mercadorias, documentos do empregado contratado, se houver, e canhoto das notas fiscais que emitir. Assim, o MEI deve manter uma contabilidade básica.

Na verdade, essa pequena necessidade de organização serve para benefício do próprio MEI, de forma que o mesmo terá maior controle sobre as finanças de sua atividade bem como sobre seu faturamento efetivo.

Relatório Mensal das Receitas Brutas

Até o dia 20 de cada mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior, ou seja, até o dia 20 de fevereiro, o MEI deve fazer o relatório do faturamento obtido em janeiro, por exemplo.

Para garantir a organização “mês a mês”, o MEI deve anexar ao relatório as notas fiscais de compras e de serviços, bem como as notas fiscais que emitir. Nós recomendamos que você crie pastas de arquivo, uma para cada mês e caixas de arquivo, uma para cada ano. Isso manterá sua documentação organizada e de fácil acesso.

O Portal do empreendedor disponibiliza: Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas.

MEI precisa de contador

Declaração Anual Simplificada (faturamento)

Anualmente o Microempreendedor Individual – MEI deve fazer a declaração do faturamento referente ao ano anterior. A primeira declaração poderá ser preenchida pelo próprio MEI ou por contador optante pelo Simples, gratuitamente.

Confira aqui a Lista de contadores.

O Portal do empreendedor disponibiliza: Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI.

Atrasou o pagamento mensal?

Em caso de esquecimento do pagamento na data correta, haverá cobrança de juros e multa. A multa é de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%. Os juros são calculados com base na taxa Selic, sendo de apenas 1%, caso se trate do primeiro mês de atraso.

Para esse tipo de pagamento, deve-se gerar novo DAS relativo ao mês em atraso, e esse já virá com os acréscimos dos juros e multa.

Assim, o MEI não precisa de contador, mas nada impede que você contrate um caso entenda necessário. De toda forma, é muito importante manter sua documentação arquivada e organizada.

 

MEI – Aposentadoria e benefícios previdenciários

Uma das grandes vantagens do trabalhador informal se tornar um microempreendedor individual – MEI é o fato de passar a ter direito a aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Veja abaixo.

Para ter direito aos benefícios, o MEI, em regra geral, faz uma contribuição mensal fixa à previdência social correspondente à 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente. Em virtude de o salário mínimo ser constantemente atualizado, tal valor também sobre alteração.

Os benefícios abrangem o próprio microempresário e sua família. Os benefícios vão além de aposentadoria MEI.

Os benefícios do empresário são:

  • Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário pelo menos 15 anos de contribuição
  • Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição
  • Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição
  • Salário maternidade: são necessários 10 meses de contribuição

Os benefícios para família são:

  • Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia
  • Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia

Importante ressaltar que se o MEI contribui com base no salário mínimo, qualquer dos benefícios concedidos também terão como base tal salário.

MEI Aposentadoria por tempo de contribuição complementar

Caso o microempreendedor individual – MEI queira se aposentar pelo tempo de contribuição, há a possibilidade de contribuir com mais de um salário mínimo à Previdência.

Caso queira assim proceder, o MEI deve comprar o carnê de pagamento laranja do INSS em qualquer papelaria, preencher o número do PIS (para quem possua este número anteriormente ao registro da empresa) ou o NIT (consta no certificado gerado quando do registro da empresa como Microempreendedor Individual – MEI no Portal do Empreendedor).

MEI aposentadoria

Para calcular o valor, você deve ter como base o benefício que deseja receber, que deve estar entre um salário mínimo (R$ 998,00 – em 01/2019) e o teto máximo de contribuição ao INSS ( R$ 5.839,45 – em 01/2019). Após a escolha, calcule 20% do valor escolhido e diminua 5% de um salário mínimo. O resultado será o valor a ser pago no carnê.

Veja um exemplo:

Base escolhida: R$ 1.000,00
a) 20% sobre a base escolhida: R$ 200,00
b) 5% sobre o salário mínimo (R$998,00): R$ 49,90

Valor a ser pago (a – b ou R$200 – R$49,90) = R$ 150,1

O código de recolhimento será 1910.

Você conferiu neste artigo mais informações sobre a MEI aposentadoria e benefícios previdenciários.

Como abrir uma MEI – rápido e grátis

Você está buscando informações sobre como abrir uma MEI? Veio ao lugar certo. Neste artigo você verá o procedimento passo a passo para conseguir sua formalização e passar a ser uma empresa com CNPJ e outros direitos.

Desde já esclarecemos que todo o processo de formalização é totalmente gratuito.

No primeiro ano, a formalização e a primeira declaração anual podem ser realizadas por empresas de contabilidade optantes do SIMPLES NACIONAL e que devem realizar essas tarefas sem nenhum custo para o Microempreendedor Individual – MEI. Você pode dirigir-se à uma dessas empresas contábeis para realizar o procedimento.

Consulte a empresa mais próxima de você: Consulta de empresas.

Muita gente se pergunta:  quanto custa para abrir uma empresa MEI? A resposta é: nada. O procedimento é grátis.

Caso você queira fazer o procedimento sozinho, é possível abrir MEI grátis online. Veja como.

Como abrir uma MEI – Passo a passo

1º Passo – Pesquisa de atividades MEI

A primeira coisa a ser feita é verificar se atividade que você exerce está dentro das permitidas como MEI, acesse a Lista de atividades permitidas.

Verifique, também, se sua atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura, principalmente com relação ao local (fixo, ambulante etc) e forma de atuação. Isso é necessário mesmo que você vá exercer a atividade dentro de sua própria residência. Dê especial atenção a esse ponto a fim de evitar posterior cancelamento do alvará provisório.

Após isso, certifique-se de que seu faturamento se encaixa no limite anual de R$ 60.000,00 para MEI.

2º Passo – Cadastramento

Chegou a hora de preencher o formulário no portal do empreendedor.

Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.

Como abrir uma MEI

3º Passo – Pós-Cadastramento

Realizado o cadastramento do Microempreendedor Individual – MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial.

Feita a inscrição, imprima: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês). Essa documentação é importante para manter sua formalização em dia.

4º Passo – Custos após formalização

MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria) ou R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços). Esses valores são correspondentes ao INSS, mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria). O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. Podem ser cobradas, também, taxas estaduais/municipais, mas essas dependem de seu estado e município e da atividade exercida.

Você deve realizar o pagamento até o dia 20 de cada mês, na rede bancária ou casas lotéricas.

Acesse para gerar seu carnê: PGMEI.

Além disso, anualmente você deve fazer a declaração anual do MEI.

Parabéns, você agora é um microempreendedor individual e pode trabalhar de forma totalmente formalizada, devendo agora fazer a contribuição mensal e a Declaração Anual Simplificada para manter-se em dia.

Quer saber ainda mais? Confira o vídeo feito pelo SEBRAE-MG sobre como abrir uma MEI:


Esperamos, com este artigo, ter esclarecido como abrir uma MEI.

Como emitir nota fiscal – MEI (2021)

Uma dúvida muito comum que os microempreendedores individuais têm é se o como emitir nota fiscal – MEI. Neste artigo esclareceremos alguns conceitos sobre nota fiscal eletrônica (NF-e), nota fiscal avulsa (NFA) e nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e), nota fiscal eletrônica (NFe) e nota fiscal de venda a consumidor.

O Microempreendedor individual – MEI é obrigado a emitir nota fiscal na prestação de serviços e vendas realizadas para pessoas jurídicas, inclusive órgãos públicos, não sendo obrigatória a emissão para pessoa física, exceto se o consumidor exigir.

Portanto, a primeira dúvida está esclarecida: sim, o MEI pode emitir nota fiscal.

MEI pode emitir nota fiscal eletrônica?

O MEI não é obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, mesmo quando realize vendas interestaduais, mas pode emitir, caso desejar.

Mesmo dispensado da emissão de nota fiscal, o MEI deve procurar adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal válido. Lembrando que o ideal é que o MEI tenhas essas compras registradas em alguma planilha fluxo de caixa.

Como emitir nota fiscal MEI

Para emitir a nota fiscal eletrônica o MEI deve fazer seu credenciamento junto à Secretaria da Fazenda do seu estado.

Após, você vai precisar de um programa ou sistema para geração dessas notas fiscais. Existem diversos na internet com vários preços.

Como formalizar a compra de mercadoria usada de pessoa física?

Na compra de produtos sem nota fiscal e para formalizar a aquisição dos mesmos, o MEI deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada, em seu próprio talão, com seus próprios dados (campo do destinatário), na opção de entrada de mercadoria, detalhando todas as mercadorias adquiridas sem comprovantes ou solicitar a emissão de uma Nota Fiscal Avulsa junto à Secretaria de Fazenda Estadual.

Tipos de notas fiscais do MEI:

1. Nota Fiscal Avulsa (NFA)

O procedimento para emissão de notas fiscal avulsa varia de estado para estado. Trata-se do método mais fácil e, por vezes, mais barato. Você deverá verificar o procedimento para emissão de nota fiscal avulsa na Secretaria da Fazenda – SEFAZ –  do seu estado. Muitos estados, visando eliminar as notas de papel, não mais disponibilizam esse tipo de nota.

2. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Somente alguns estados disponibilizam esse modelo de nota fiscal. A mesma funciona como a avulsa comum, com o diferencial de ser tirada pela internet. Consulta no site da SEFAZ de seu estado se o procedimento é possível na sua localidade.

3. Nota Fiscal eletrônica (NFe)

Para emissão de uma Nota Fiscal eletrônica (NFe) o MEI deverá solicitar autorização na Secretaria Fazenda do seu estado. O procedimento, exigências e documentação são diferentes de estado para estado. Fato importante é que o MEI, na emissão de NFe, paga as mesmas taxas das empresas “não MEI”.

4. Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Trata-se de um bloco que pode ser preenchido manualmente. Para tanto, o MEI deverá pedir autorização da Secretaria da Fazenda e solicitar a impressão do bloco. Alguns estado não mais permitem este tipo de nota.

Como emitir nota fiscal – MEI: Procedimento

Para emitir nota fiscal o MEI deve dirigir-se à Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município e solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal ou para emissão de notas fiscais eletrônicas. Depois disso, poderá procurar uma gráfica para elaboração de seu talão de notas fiscais ou adquirir um programa para geração das eletrônicas.

O MEI poderá solicitar às Secretarias de Fazendas, Estadual ou Municipal, a emissão de Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, sempre que necessário, caso ainda não tenha autorização para emissão dos talões próprios de Notas Fiscais.

Como o MEI deve enviar encomendas pelos correios?

As mercadorias enviadas pelos correios e/ou transportadora para fora do estado, devem ser acompanhadas obrigatoriamente da Nota Fiscal, seja a venda para Pessoas Físicas ou Jurídicas. As mercadorias sem nota fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização.

Fonte: SEBRAE – Nota fiscal

Como emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) – passo a passo

Veja neste vídeo, ainda, o passo a passo sobre como emitir nota fiscal eletrônica – MEI:

Neste artigo procuramos esclarecer como emitir nota fiscal – MEI, inclusive eletrônica.